Execução de Título Extrajudicial 0002508-13.2017.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002508-13.2017.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 19:03

Documento (Informações)

23/06/2025, 16:55

Remessa (em diligência)

19/06/2025, 19:06

Documento (Certidão)

28/05/2025, 17:16

Confirmada

28/05/2025, 17:11

Remessa (em diligência)

13/05/2025, 17:26

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:26

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2025, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2025, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 15:17

Confirmada

12/03/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002508-13.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-13.2017.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.018,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Três Barras do Paraná Executado(s): EDERCLEI LUQUINI ZILMA CANDIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Analisando os autos, observo que houve informação de pagamento da dívida executada, sendo assim possível sua extinção. Sendo assim, com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução/cumprimento de sentença (CPC, art. 925). Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Inexistindo outras diligências, arquivem-se com as baixas de estilo. A presente decisão serve como ofício/mandado. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002508-13.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-13.2017.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.018,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Três Barras do Paraná Executado(s): EDERCLEI LUQUINI ZILMA CANDIDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Três Barras do Paraná em desfavor de EDERCLEI LUQUINI e ZILMA CANDIDO DE OLIVEIRA. Colhe-se dos autos que a exequente e o executado EDERCLEI LUQUINI entabularam acordo visando a extinção da presente somente em face deste último e o prosseguimento do feito em face da executada ZILMA CANDIDO DE OLIVEIRA (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos. Não há óbice à homologação de acordo firmado entre exequente e um dos executados, abrangendo apenas parte do montante devido, prosseguindo a execução do débito remanescente em face da executada que não participou da transação, conforme inteligência dos artigos 275 e 282 do Código Civil. Tendo em vista ser lícita a realização de acordo parcial e cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 120.1), por sentença, em seus exatos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base nos arts. 487, III, “b”, da Lei nº. 13.105/2015, em relação ao executado EDERCLEI LUQUINI. Descabe a suspensão do processo, uma vez que, em caso de inadimplemento, deverá ser promovido pela parte interessada a execução do pacto. Nos termos na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão do registro da dívida em nome do Devedor no cadastro de inadimplentes deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. É obrigação da parte Credora, mas não do Juízo. Custas remanescentes, pela parte executada, sendo incabível a incidência do art. 90, §3.º da Lei nº. 13.105/2015. Levante-se eventuais medidas constritivas existentes em relação a EDERCLEI LUQUINI. Considerando a desistência do prazo recursal, contida na avença, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado do presente. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Considerando que a execução prosseguirá em relação a executada ZILMA CANDIDO DE OLIVEIRA, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se com as cautelas de estilo e promova-se as intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, datado e assinado digitalmente Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002508-13.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002508-13.2017.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.018,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Três Barras do Paraná Executado(s): EDERCLEI LUQUINI ZILMA CANDIDO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ – CRESOL TRÊS BARRAS DO PARANÁ em face de EDERCLEI LUQUINI e ZILMA CANDIDO DE OLIVEIRA. Em manifestação juntada no mov. 95.1 o Executado EDERCLEI LUQUINI compareceu aos autos e asseverou que a quantia bloqueada através do Sisbajud se trata de quantia impenhorável, pois é oriunda do seu salário. Vieram-me conclusos. Eis o relato, passo a fundamentar e a decidir. Considerando, de partida, a urgência necessária ao atendimento da medida, ante o caráter supostamente alimentar das quantias bloqueadas, por se tratar, mais, de matéria de ordem pública, e o dever que o Juízo tem em analisar tais questões, inclusive de ofício, passo ao exame dos pedidos sem oportunizar o contraditório à Exequente. Mais que isso, não há espaço, como consta no art. 854, §§1º e 2º, da Lei n.º 13.105/2015, para a abertura de prazo para manifestação da parte Credora. No tocante à penhora de valores, é cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como valores depositados em caderneta de poupança, consoante dispõe o artigo art. 833, nos incisos IV e X, da Lei n.° 13.105/2015. Nesse espeque, verbo ad verbum: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...]; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]”. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões (AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/13/2015). Desta forma, o Executado comprovou a origem do valor, que é impenhorável. A proteção dada pela norma à verba alimentar é das mais salutares e, em essência, visa resguardar a própria pessoa, tanto em sua substância física (vida), quando psíquica (dignidade); garante-se, com ela, o direito que qualquer pessoa tem de buscar sua própria subsistência. Todavia, não é ela absoluta - como não o são os direitos, normais e garantias, sejam ou não fundamentais (cuja definição passa pelo confronto entre as teorias externa e interna, admitindo aquela que o conceito do direito é um, prima facie, podendo sofrer restrições por outros direitos; e esta que o próprio conteúdo do direito somente se extrai do seu confronto com os seus limites, estatuídos em outras normas). Consoante alguns entendimentos reverberados pela Corte do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. [...]. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. 2. A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ao dos autos, de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608622/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1283810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp 1637265/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1608738/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1731796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/08/2018). A respeito do tema, segue o entendimento já firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PROVENTOS DE NATUREZA SALARIAL. INSURGÊNCIA. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1806438/DF. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE TAL VEDAÇÃO LEGAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE A PENHORA NÃO OCASIONE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO APLICÁVEL IN CASU. EXECUTADA QUE AUFERE QUANTIA ELEVADA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO LHE CAUSARÁ DANOS INSUPORTÁVEIS. 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0060473-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.02.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV [...]. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV do CPC:“IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001627-52.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022). Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, defiro o pedido determino o desbloqueio imediato, com urgência, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, da importância de R$ 1.640,00 (um mil, seiscentos e quarenta reais) (mov. 95.4; mov. 96.1, na página 5), constrita em conta de titularidade da parte Executada, por considerá-la impenhorável, na forma do art. 833, IV, da Lei nº. 13.105/2015. Caso o montante tenha sido transferido e depositado em Juízo, determino a expedição de alvará em favor do Executado, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, certo de que, nesse caso, o montante acima reconhecido como impenhorável, por ocasião da liberação, deverá ser acrescido de juros e correções incidentes sobre a conta judicial. Havendo pedido nesse sentido, fica desde já determinada a transferência do valor à conta porventura indicada ou para a mesma conta na qual houve o bloqueio judicial, desde que de titularidade do Executado, o que faço na forma do art. 906, §ún., da Lei nº. 13.105/2015, ficando a parte Devedora advertida de que eventuais taxas e encargos cobrados serão de sua responsabilidade, cumprindo-se as disposições do Decreto Judiciário n.º 172/2020 e a Resolução Conjunta n.º 296/2021. Intime-se a parte Exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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