Execução de Título Extrajudicial 0002683-68.2007.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002683-68.2007.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:30

Confirmada

27/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002683-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002683-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$28.280,02 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): PAULO URBAINSKI DECISÃO 1. Considerando a suspensão do feito em seq. 266, bem como a ausência de previsão legal, indefiro o novo requerimento de suspensão de seq. 280.1. 2. Em prosseguimento ao feito, considerando o não cumprimento do item 4 da decisão de seq. 277.1, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste acerca dos veículos penhorados/localizados nos autos (seq. 89 e 139), requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 06 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:55

Indeferimento

06/04/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:20

Confirmada

20/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002683-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002683-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$28.280,02 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): PAULO URBAINSKI DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial movida por Campagro Insumos Agrícolas Ltda. em face de Paulo Urbainski, baseada em Termo de Confissão de Dívida emitida em 08/09/2005 e vencida em 10/05/2005. A ação monitória foi ajuizada em 13/08/2007. Após o despacho inicial (seq. 1.5), a parte ré foi citada em 01/09/2008 (seq. 1.7). Em 24/06/2010, decisão de seq. 1.15 converteu a monitória em título executivo judicial. O executado foi intimado para pagamento em 05/04/2011 (seq. 1.24). Foram realizadas diligências via Bacenjud em 14/02/2013 e 08/07/2015, resultando em bloqueios parciais de R$ 448,91 e R$ 22,42, respectivamente (seq. 1.32 e 1.42). Em 24/02/2016, consulta ao sistema Renajud retornou positiva, sendo encontrados três veículos (seq. 1.46). A parte exequente, contudo, manifestou desinteresse na penhora e requereu a suspensão do feito por 06 meses em 07/03/2016 (seq. 1.48). Nova tentativa via Bacenjud restou infrutífera em 12/12/2016 (seq. 18.1). Ato contínuo, em 07/12/2016, a pesquisa via Renajud indicou novamente a existência de três veículos (seq. 17). Intimada (seq. 20), a exequente reiterou o desinteresse nos bens e pediu nova suspensão do feito em 03/01/2017 (seq. 23.1). Posteriormente, foram realizadas novas buscas. A busca via sistema Bacenjud de seq. 79.2 (25/03/2019) restou negativo. A consulta via Renajud de seq. 89 (25/04/2019) localizou quatro veículos. A busca de bens via sistema CNIB restou negativa em 18/02/2020 (seq. 109.1). Em 17/03/2021, nova consulta pelo sistema Renajud apontou a existência de quatro veículos (seq. 139). Em 07/03/2022, foi realizada penhora online via Sisbajud, restando parcialmente positiva no valor de R$ 147,88 (seq. 160.1). As buscas subsequentes via Sisbajud (seq. 192.1 e 224.1) e Sniper (seq. 225.1) restaram negativas. Na sequência, foi noticiado o óbito do executado (seq. 255.1), sendo o feito suspenso em 07/05/2025 (decisão de seq. 266.1). Em manifestação de seq. 275.1, a parte exequente pleiteou a análise da ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. 2. Não obstante o poder conferido aos executados de se oporem à execução por meio de embargos, há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. 2.1. A prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em tela, trata-se de execução de título judicial oriundo de ação monitória fundada em duplicatas sem força executiva. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 503 do STJ) e a natureza de dívida líquida constante de instrumento, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O CPC/2015 sistematizou o procedimento da prescrição intercorrente em seu artigo 921, nos seguintes termos: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” A legislação é expressa ao determinar que, uma vez constatada a ausência de bens, o processo será suspenso por 01 (um) ano, e, findo este prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Esta disciplina legislativa positivou o entendimento que já vinha sendo consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicando a norma ao caso, observa-se que em 03/01/2017 (seq. 23.1), a parte exequente, ciente da localização de veículos, declinou da penhora e requereu a suspensão do feito. Considerando o início da suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º do CPC, o prazo de suspensão encerrou-se em 03/01/2018. A partir de 04/01/2018, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. O termo final, em tese, ocorreria em 04/01/2023. Ocorre que, conforme o entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, o prazo da prescrição intercorrente somente se interrompe pela efetiva constrição de bens. Compulsando os autos, verifica-se que em 07/03/2022 houve bloqueio judicial positivo de valores via Sisbajud (seq. 160.1), no montante de R$ 147,88. Tal ato constritivo ocorreu antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos (que findaria apenas em janeiro de 2023). Portanto, a penhora realizada em março de 2022 interrompeu o curso do prazo prescricional, zerando a contagem. Desde a interrupção em 07/03/2022 até a presente data, não transcorreu novamente o prazo de 05 (cinco) anos exigido para a configuração da prescrição intercorrente. Dessa forma, tendo havido ato concreto e eficaz de constrição patrimonial dentro do lapso temporal legal, não há que se falar em extinção do feito. 3. Ante o exposto, reconheço a não ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, determinando o prosseguimento do feito. 4. Considerando as informações constantes nos autos de que foram localizados veículos de propriedade do executado (conforme seq. 89 e 139), e considerando que o pedido de prescrição foi afastado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os veículos penhorados/localizados nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 26 de novembro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:11

Indeferimento

26/11/2025, 19:53

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:38

Confirmada

20/09/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002683-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002683-68.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$28.280,02 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): PAULO URBAINSKI DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial movida por Campagro Insumos Agrícolas Ltda. em face de Paulo Urbainski, baseada em Termo de Confissão de Dívida emitida em 08/09/2005 e vencida em 10/05/2005. A ação monitória foi ajuizada em 13/08/2007. Após o despacho inicial (seq. 1.5), a parte ré foi citada em 01/09/2008 (seq. 1.7). Em 24/06/2010, decisão de seq. 1.15 converteu a monitória em título executivo judicial. O executado foi intimado para pagamento em 05/04/2011 (seq. 1.24). Foram realizadas diligências via Bacenjud em 14/02/2013 e 08/07/2015, resultando em bloqueios parciais de R$ 448,91 e R$ 22,42, respectivamente (seq. 1.32 e 1.42). Em 24/02/2016, consulta ao sistema Renajud retornou positiva, sendo encontrados três veículos (seq. 1.46). A parte exequente, contudo, manifestou desinteresse na penhora e requereu a suspensão do feito por 06 meses em 07/03/2016 (seq. 1.48). Nova tentativa via Bacenjud restou infrutífera em 12/12/2016 (seq. 18.1). Ato contínuo, em 07/12/2016, a pesquisa via Renajud indicou novamente a existência de três veículos (seq. 17). Intimada (seq. 20), a exequente reiterou o desinteresse nos bens e pediu nova suspensão do feito em 03/01/2017 (seq. 23.1). Posteriormente, foram realizadas novas buscas. A busca via sistema Bacenjud de seq. 79.2 (25/03/2019) restou negativo. A consulta via Renajud de seq. 89 (25/04/2019) localizou quatro veículos. A busca de bens via sistema CNIB restou negativa em 18/02/2020 (seq. 109.1). Em 17/03/2021, nova consulta pelo sistema Renajud apontou a existência de quatro veículos (seq. 139). Em 07/03/2022, foi realizada penhora online via Sisbajud, restando parcialmente positiva no valor de R$ 147,88 (seq. 160.1). As buscas subsequentes via Sisbajud (seq. 192.1 e 224.1) e Sniper (seq. 225.1) restaram negativas. Na sequência, foi noticiado o óbito do executado (seq. 255.1), sendo o feito suspenso em 07/05/2025 (decisão de seq. 266.1). Em manifestação de seq. 275.1, a parte exequente pleiteou a análise da ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relato. Decido. 2. Não obstante o poder conferido aos executados de se oporem à execução por meio de embargos, há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. 2.1. A prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em tela, trata-se de execução de título judicial oriundo de ação monitória fundada em duplicatas sem força executiva. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 503 do STJ) e a natureza de dívida líquida constante de instrumento, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O CPC/2015 sistematizou o procedimento da prescrição intercorrente em seu artigo 921, nos seguintes termos: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.” A legislação é expressa ao determinar que, uma vez constatada a ausência de bens, o processo será suspenso por 01 (um) ano, e, findo este prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Esta disciplina legislativa positivou o entendimento que já vinha sendo consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Aplicando a norma ao caso, observa-se que em 03/01/2017 (seq. 23.1), a parte exequente, ciente da localização de veículos, declinou da penhora e requereu a suspensão do feito. Considerando o início da suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, §1º do CPC, o prazo de suspensão encerrou-se em 03/01/2018. A partir de 04/01/2018, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. O termo final, em tese, ocorreria em 04/01/2023. Ocorre que, conforme o entendimento firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, o prazo da prescrição intercorrente somente se interrompe pela efetiva constrição de bens. Compulsando os autos, verifica-se que em 07/03/2022 houve bloqueio judicial positivo de valores via Sisbajud (seq. 160.1), no montante de R$ 147,88. Tal ato constritivo ocorreu antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos (que findaria apenas em janeiro de 2023). Portanto, a penhora realizada em março de 2022 interrompeu o curso do prazo prescricional, zerando a contagem. Desde a interrupção em 07/03/2022 até a presente data, não transcorreu novamente o prazo de 05 (cinco) anos exigido para a configuração da prescrição intercorrente. Dessa forma, tendo havido ato concreto e eficaz de constrição patrimonial dentro do lapso temporal legal, não há que se falar em extinção do feito. 3. Ante o exposto, reconheço a não ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, determinando o prosseguimento do feito. 4. Considerando as informações constantes nos autos de que foram localizados veículos de propriedade do executado (conforme seq. 89 e 139), e considerando que o pedido de prescrição foi afastado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os veículos penhorados/localizados nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 26 de novembro de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002683-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$28.280,02 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): PAULO URBAINSKI I. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre as pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobiliza uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Trata-se de instrumento criado para investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, o SNIPER está mais direcionado `sas investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetrados com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Ademais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Cumpre, assim, ao exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Importante também ressaltar que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apensas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Trata-se de atividade típica do cartório que não pode ser atribuída ao Juiz de Direito, o qual está responsável pela atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Assim, indefiro o pedido de buscas através do sistema SNIPER. II. No mais, diga o exequente requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002683-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$28.280,02 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): PAULO URBAINSKI I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução, se requerida pesquisa através da “teimosinha”, proceda-se conforme se requer, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002683-68.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$28.280,02 Exequente(s): Campagro Insumos Agricolas Ltda Executado(s): PAULO URBAINSKI I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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