Execução Fiscal 0038230-98.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0038230-98.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038230-98.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038230-98.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$719,25 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SILMARA TELEGINSKI KRUCOSKI 1.Quanto à Assistência Judiciária Gratuita pleiteada (mov. 58.1), cumpre salientar que inegável é que sua previsão legal se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes possa constituir em obstáculo legítimo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuem aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retro descrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo. Por isso o legislador expressamente previu a possibilidade de, em determinadas situações, indeferir a benesse legal, como claramente se deduz do §2º do art. 99 do CPC. E é justamente este o caso dos autos. No caso dos autos, constata-se que a executada apresenta rendimento tributável anual de R$35.328,14 (trinta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos – mov. 73.1), e aufere renda mensal líquida entre R$2.507,76 a R$3.279,60 (mov. 68), o que revela ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem gerar prejuízo ao próprio sustento e da família. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação supra. 3.Assim, intime-se a executada para que promova o recolhimento das custas e honorários advocatícios, no prazo de 30(trinta) dias. 4.Decorrido o prazo, à Secretaria para que adote as diligências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

20/07/2023, 00:00

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