Embargos à Execução 0003268-13.2017.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução 0003268-13.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ANTONIO BANDEIRA, ARAMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GAB AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este recurso fora interposto por ANTONIO BANDEIRA e OUTROS, da sentença do mov. 148.1, ratificada pela decisão do mov. 160.1, exarada nos autos de Embargos à Execução, n. 0003268-13.2017.8.16.0045, por eles opostos em face de BANCO BRADESCO S/A, todos aí qualificadas, pela qual se julgara procedente, em parte, os Embargos, à suspensão do curso executivo quanto à executada ARAMÓVEIS, e, responsabilizando a parte embargante, apelante, pelos ônus sucumbenciais (as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa). A parte apelante pedira a outorga da gratuidade, mas, pela ausência de comprovação quanto à insuficiência de recursos, na decisão do mov. 8.1, fora ordenado por esta Relatoria que a parte agravante exibisse documentos hábeis a comprovar a alegada carência econômica, porém, transcorrera-se in albis o prazo concedido, sem manifestação da parte recorrente (movs. 13 a 15, deste recurso). Assim, embora intimada, deixara de cumprir adequadamente o determinado, com o que lhe fora negada tal benesse, determinando-se o recolhimento das custas processuais do recurso, sob a pena de não conhecimento desta insurgência recursal, pela decisão do mov. 17.1. Intimada a tal, a parte recorrente deixara de fazê-lo, só pedindo concessão de prazo a isso (mov. 20.1, deste recurso). 2. De resto, em exame da admissibilidade, constata-se que este recurso sequer pode ser conhecido, pela ausência de um dos seus pressupostos (extrínsecos) de admissibilidade, qual seja, o preparo. E mais, a parte recorrente, intimada a recolher o preparo recursal, sob a pena de não conhecimento deste recurso, a teor do art. 101, § 2º, do CPC, se omitira, apenas alegando que o prazo concedido fora exíguo e, em razão da necessidade de “trâmites financeiros internos para pagamento de valores”, pelo que, requerera concessão de prazo adicional, “considerando-se os princípios da cooperação e boa-fé processual”. No entanto, a decisão do mov. 17.1 fora clara no sentido de que o preparo deveria ser realizado dentro do prazo lá concedido, o que, como visto, não fora feito, de maneira que, exaurido esse, só resta, aqui, considerar deserto o recurso. 3. Ora, o preparo recursal está incluído no elenco dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade respectivo, sendo, também, classificado por objetivo, genérico. Assim, a sua ausência, insuficiência ou intempestividade impede a sua admissão. 4. E, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0003268-13.2017.8.16.0045 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS ante o exposto, ora nem se conhece deste recurso (art. 101, § 2º, do CPC), já que manifestamente inadmissível. 5. Intime-se, e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e as providências de praxe. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [jfdj]

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003268-13.2017.8.16.0045 Recurso: 0003268-13.2017.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): ANTONIO BANDEIRA ARAMÓVEIS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GAB AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. A parte apelante pedira a outorga da gratuidade, mas, pela ausência de comprovação quanto à insuficiência de recursos, na decisão do mov. 8.1, fora ordenado por esta Relatoria que a parte agravante exibisse documentos hábeis a comprovar a alegada carência econômica, porém, transcorrera-se in albis o prazo concedido, sem manifestação da parte recorrente (movs. 13 a 15, deste recurso). Destarte, malgrado intimada, deixara de cumprir esse mister! Como visto, fora aberto ensejo à parte recorrente, à demonstração de que preencheria os pressupostos essenciais à obtenção desse favor, como a carência, sob a pena de indeferimento da gratuidade processual. E, como não cumprira o determinado, a ela ora se nega a benesse invocada, porque patente, no mínimo, a existência de dúvida quanto aos seus rendimentos, à sua real condição financeira, o que é imprescindível à eventual outorga desse benesse. Vale dizer, embora o Judiciário tivesse procurado fazer com que a parte sanasse a não motivação de seu pleito, exibindo os documentos reputados essenciais à demonstração do preenchimento dos pressupostos essenciais a tanto, tal restara inviabilizado pela própria parte recorrente. Vai daí, que sequer há elementos probatórios ou indícios que enunciem a presença de eventual carência econômica da parte recorrente. Realça-se o caráter excepcional da gratuidade, devendo ser deferida apenas aos sujeitos que, concretamente, fazem jus ao benefício em questão. Daí o Código Instrumental conferir-lhe presunção relativa (iuris tantum), impedindo-o que seja usado de forma abusiva, precipuamente por aqueles que não se enquadram na terapêutica do art. 98, do CPC. E, indemonstrada a ocorrência do pressuposto da hipossuficiência, não é possível a concessão pretendida. Enfim, considerando-se que a parte agravante não cumprira o determinado no mov. 8.1, não há como ser outorgada a gratuidade e, de consequência, a teor do art. 101, § 2º, do CPC, ora se ordena àquela que, incontinenti, se proceda ao recolhimento das custas processuais deste recurso, em até 05 (cinco) dias, sob a pena do não conhecimento deste. 2. Intime-se para os devidos fins, em 05 (cinco) dias. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [jfdj]

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003268-13.2017.8.16.0045 Recurso: 0003268-13.2017.8.16.0045 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): Antonio Bandeira ARAMÓVEIS INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GAB Agropecuária e Participações Sociais Ltda. Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Este recurso fora interposto por ANTONIO BANDEIRA e OUTROS, da sentença do mov. 148.1, ratificada pela decisão do mov. 160.1, exarada nos autos de Embargos à Execução, n. 0003268-13.2017.8.16.0045, por eles opostos em face de BANCO BRADESCO S/A, todos aí qualificadas, pela qual se julgara procedente, em parte, os Embargos, à suspensão do curso executivo quanto à executada ARAMÓVEIS, e, responsabilizando a parte embargante, apelante, pelos ônus sucumbenciais (as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa). Primeiramente, a parte apelante pedira a outorga de gratuidade. E, segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, tem-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, está o art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, tal benesse vem assim normatizada, no Código instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido é a súmula n. 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (in Súmula 481, Corte Especial, julgamento aos 28.6.12, publicado no DJE de 1.8.12). Esse posicionamento é adotado nesta Corte. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE OU DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE EFETIVA DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0023149-43.2019.8.16.0000, Pinhais, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 7.10.19). APELAÇÃO [...] – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 918, I, DO CPC – RECURSO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A EMPRESA NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, AC n. 0000279-34.2018.8.16.0163, Siqueira Campos, Rel. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Segundo dispõe o art. 98 do CPC, 2. “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Agravo de instrumento não provido (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0053681-34.2018.8.16.0000, Maringá, Rel. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 13.3.19). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento desprovido (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento n. 0050900-39.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 27.2.19). Assim, nada obstante seja possível conferir-se gratuidade tanto à pessoa física quanto ao ente coletivo (art. 98, do CPC), este, mais que aquela, deve comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica, e de forma inequívoca, não bastando a mera alegação disso. Ocorre que, não há, aqui, qualquer documento a provar a atual situação econômica da parte apelante. Logo, não demonstrada a ocorrência do pressuposto da hipossuficiência, não é possível a concessão pretendida. Sendo assim, e ad cautelam, abra-se oportunidade aos Recorrentes a que demonstrem que, realmente, preenchem os pressupostos essenciais à outorga da gratuidade, como o referente à efetiva carência, sob a pena de, em não o fazendo, ser-lhes negada a benesse invocada. Para tanto, a pessoa jurídica deverá exibir, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, estes documentos: (a) declaração do administrador judicial, caso em Recuperação judicial ou Falência, acerca das condições financeiras da Empresa; (b) cópia dos últimos 03 (três) balancetes, assinados pelo Contador responsável; (c) últimas 03 (três) declarações de rendas; (d) atos constitutivos (contrato social e última alteração); (e) declaração do Contador e do Responsável legal da Empresa, atestando as condições bancárias desta, e se ela está, ou não, impossibilitada de recolher as custas judiciais, e, em caso afirmativo, esclarecendo e provando os porquês disso. A pessoa física deverá exibir, por exemplo, documentos como comprovantes de rendimentos, declarações de rendas, relatórios de gastos, extrato bancário dos três últimos meses de todas as Instituições bancárias que mantém relacionamento e demais documentos que entender pertinentes. 2. Intime-se a parte apelante a essa comprovação, em 15 (quinze) dias, sob a pena de indeferimento do pedido e desdobramentos pertinentes, tais quais os já aventados, ad cautelam. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [jfdj]

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003268-13.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-13.2017.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$853.795,10 Embargante(s): ARAMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Antonio Bandeira GAB Agropecuária e Participações Sociais Ltda. Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO ARAMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, ANTONIO BANDEIRAA e GAB AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., ajuizaram a presente ação de embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S/A, por dependência aos autos executivos n° 07677-66.2016.8.16.0045. Os embargantes sustentam, preliminarmente, a inexigibilidade do título que instrui o processual principal. Quanto a matéria de fundo, argumentam que a primeira autora está sob recuperação judicial, razão pela qual a execução deve ser suspensa ou extinta em face da empresa, ante a carência de ação por ausência do interesse de agir. Também pugnam pela extensão dos efeitos da recuperação aos devedores solidários. Ao final, alegam a ocorrência de excesso de execução, considerando a prática de atos ilegais pelo embargado. Juntaram documentos (mov. 1). A decisão de mov. 18 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, na qual pleiteou a rejeição liminar dos embargos ante a ausência de memória de cálculos. No mérito, rechaçou as alegações expendidas pelos embargantes e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados (mov. 21). Os embargantes se manifestaram em mov. 24. A decisão de mov. 33 anunciou o julgamento antecipado do feito, ao passo que a decisão de mov. 94 indeferiu a inversão do ônus probatório. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas neste feito são essencialmente de direito, ao passo que a matéria fática já foi devidamente comprovada pelas provas documentais acostadas aos autos, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No tocante a matéria preliminar aduzida pela parte embargante, desde logo deve ser rechaçada a alegação de carência de interesse processual, a respeito da inexigibilidade do débito reclamado nos autos principais. Isso porque a parte embargada instruiu sua pretensão com a cédula de crédito bancário celebrada entre os litigantes, bem como demonstrou a origem da dívida com extrato detalhado do débito, evidenciando a quantidade de parcelas inadimplidas, a taxa de juros aplicada, bem como os demais encargos decorrentes da inadimplência. Logo, o débito executado é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Superada a matéria preliminar e estando presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, prossegue-se ao exame do mérito. Trata-se de embargos à execução promovidos por ARAMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., ANTONIO BANDEIRAA e GAB AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., em face de BANCO BRADESCO S/A, em que os embargantes afirmam, em resumo, que a pessoa jurídica executada está sob recuperação judicial, motivo pelo qual a execução deve ser extinta ou suspensa. Também pugnam pela extensão dos efeitos da recuperação aos devedores solidários. Ao final, aduzem a existência de excesso de execução, considerando a prática de atos ilegais pelo embargado. 2.1. Processamento de recuperação judicial De início, cumpre observar que a execução de título judicial foi promovida pelo embargado após do deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica devedora. Com efeito, a ação executiva foi promovida em 30/06/2016 (mov. 1.0 dos autos nº 7677-66.2016.8.16.0045), ao passo que o deferimento da recuperação judicial somente se deu cerca de três meses antes, na data de 11/03/2016, conforme decisão juntada em mov. 1.11 desses autos. Cumpre destacar que constitui fato incontroverso, porquanto comprovado nos autos e não impugnado pela parte embargada, que o crédito perseguido nos autos executivos está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, tendo sido expressamente arrolado junto ao plano de recuperação (mov. 1.10). Sem embargo, extrai-se do feito principal em apenso que, assim que a empresa executada compareceu àqueles autos para informar acerca da recuperação judicial, foi prolatada decisão determinando o levantamento da penhora de valores imposta em desfavor da pessoa jurídica, sem oposição do exequente, ora embargado. Da mesma forma, diante da comprovação do deferimento da recuperação judicial, não foram praticados outros atos constritivos em desfavor da recuperanda, novamente sem maiores insurgências da instituição financeira. Logo, os presentes embargos de devedor devem ser acolhidos apenas para se determinar, de forma expressa, a suspensão da execução no tocante à executada/embargante ARAMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05. 2.2. Extensão dos efeitos da recuperação judicial aos devedores solidários De outro norte, no tocante aos demais embargantes, constitui posicionamento jurisprudencial sedimentado que a suspensão das execuções decorrente do deferimento da recuperação judicial, com supedâneo no art. 6º da Lei nº 11.101/05, deve se restringir à sociedade empresária, não abrangendo ações de execução contra as pessoas físicas devedoras solidárias ou coobrigadas do devedor principal recuperando. A matéria, inclusive, foi objeto da Súmula nº 581, recentemente editada por aquela Corte, estabelecendo que “[a] recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” (grifou-se). Não há que se falar, assim, em extinção ou suspensão da execução no tocante aos embargantes ANTONIO BANDEIRAA e GAB AGROPECUARIA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., impondo-se a rejeição da pretensão dos devedores neste tocante. No mais, a título de reforço, cumpre destacar que a matéria já foi objeto de decisão expressa no processo principal, conforme decisão de mov. 63 dos autos em apenso, assim como no bojo dos autos de agravo de instrumento nº 0038900-41.2017.8.16.0000. 2.3. Excesso de execução De igual sorte, deve ser rechaçada a alegação de excesso de execução, eis que formulada de forma abstrata e indeterminada, sem especificação mínima de quais seriam as supostas irregularidades cometidas pela instituição financeira. Na verdade, observa-se que a irresignação dos embargantes quanto ao suposto excesso de execução foi deduzida genericamente, porquanto não apresentaram memória de cálculos, deixando de indicar os valores que reputam abusivos e a que título teriam sido cobrados. Assim, os embargantes deixaram de discriminar as obrigações contratuais que pretendem controverter, tendo se limitado a alegar a necessidade de realização da perícia técnica. Sua argumentação não merece guarida a esse respeito, tendo em vista que a execução principal foi regularmente instruída com o título executivo e planilha de cálculos mostrando a evolução do débito, sendo certo que os devedores tiveram conhecimentos dos dados necessários para verificar a correção dos encargos cobrados. Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, tão somente para determinar a suspensão da ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0007677-66.2016.8.16.0045 em relação à executada/embargante ARAMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, nos termos da fundamentação acima. Considerando a sucumbência mínima do embargado, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão à execução principal e arquivem-se os presentes autos. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003268-13.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-13.2017.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$853.795,10 Embargante(s): ARAMOVEIS INDUSTRIAS REUNIDAS DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA Antonio Bandeira GAB Agropecuária e Participações Sociais Ltda. Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução formulados por Aramóveis Indústria de Móveis Ltda, Antônio Bandeira e GAB Agropecuária e Participações Sociais Ltda., em face de Banco Bradesco S/A, todos já qualificados. Em inicial, a embargante, pleiteia pela inversão do ônus da prova e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que foi impugnado pela embargada, a qual menciona que os serviços prestados foram utilizados para fomento empresarial. De início, converto o julgamento em diligência, eis que os autos se apresentavam para prolação de Sentença. Conforme decisões jurisprudenciais, não é possível a apreciação de Inversão do Ônus da Prova em Sentença. Ainda, a decisão que deferir ou indeferir o pleito de Inversão de Ônus da Prova deve ser apreciada pelas partes, podendo elas agravarem ou não, conforme os artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil (Princípio do Contraditório e Vedação da Decisão Surpresa). Segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. A inversão do ônus da prova é regra que define a conduta da parte que, por tal razão, não pode ser surpreendida com o anúncio de que o ônus probatório era seu apenas por ocasião do julgamento do feito. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006937-44.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INCIALMENTE DEDUZIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp. n. 1.721.249/SC. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ANÁLISE DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Com efeito, incumbe ao Magistrado, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos e da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes, nos termos do art. 370 Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. No caso dos Autos, o que se observa é que a decisão judicial objurgada, de fato, fora fundamentada, nas regras da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mas, todavia, não fora apreciado o pedido de inversão do ônus da prova realizado pela Parte Ré/Reconvinte. 3. O feito fora julgado com fundamento na distribuição estática do ônus probatório (art. 373 da Lei n. 13.105/2015) sem, ao menos, ter sido avaliado o pedido de inversão do ônus da prova com base no Inc. VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).4. A questão relativa ao ônus da prova é matéria relativa a instrução processual e, assim, por se tratar de regra processual que, então, define a conduta probatória dos Litigantes, deve ser apreciada no momento do saneamento do feito, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.5. Em que pese a relação jurídica, a princípio, se restrinja ao inadimplemento contratual, há particularidades arguidas pela Parte Réu/Reconvinte que não foram apreciadas na decisão judicial objurgada, especificamente em relação a nulidade dos aditivos contratuais (arguição de assinaturas da esposa do Promitente Comprador originário sob ameaça/coação) bem como excesso de cobrança das parcelas repactuadas, aumento do número de prestações e arguição de cobrança de valores já pagos.6. Assim, a reanálise do ônus da prova no caso legal (concreto) é necessária, haja vista que a distribuição adequada da responsabilidade das provas é instrumento hábil ao julgamento eficaz e justo da lide, em prol da completa da prestação jurisdicional.7. A decisão judicial que desatende ao devido processo legal, e, de igual maneira, aos seus consectários legais da ampla defesa e do contraditório substancial, deve ser cassada, haja vista reconhecimento do cerceamento de defesa.8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003704-64.2015.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 17.06.2021) Exposto acima o necessário, decido. É pacífico pelo entendimento jurisprudencial que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, o que não seria diferente em razão da regra estabelecida no parágrafo 2, do artigo 3, da Lei n. 8.078/90. Em razão de tal dispositivo legal e visando pacificar a divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A parte embargada alega que o crédito firmado seria para fomento empresarial, o que pode ser identificado pelo próprio nome do contrato aventado, a ser: Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro. Esse ainda é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA FIRMADA COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE COMERCIAL DO PRODUTOR RURAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “Desqualifica a condição de consumidor final a utilização dos recursos obtidos mediante financiamento por meio de cédulas rurais para a compra de insumos e o fomento da produção” (EDcl no REsp 1171343/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018983-94.2021.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO - ATIVIDADE COMERCIAL E FOMENTO DA EMPRESA EVIDENCIADOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - RECORRENTES QUE NÃO FIGURAM COMO CONSUMIDORES FINAIS - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE SUA VULNERABILIDADE A MITIGAR A TEORIA FINALISTA OU A POSSIBILITAR A INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPAZ DE COLOCAR O CONTRATANTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA - TAXA DE JUROS QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL INFERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026767-95.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.04.2019). Considerando todo o exposto no caderno processual, indefiro a inversão do Ônus da Prova, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 1. Intime-se as partes para se manifestarem quanto a presente decisão pelo prazo de 10 (dez) dias, vez que os autos se apresentam paralisados por longo período. 2. Caso as partes permaneçam silentes, façam os autos conclusos para prolação de sentença. 3. Diligências necessárias. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito Substituta

21/10/2021, 00:00

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