Execução de Título Extrajudicial 0000633-06.2022.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000633-06.2022.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2022, 18:48

Documento (Informações)

02/04/2022, 15:56

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 10:53

Trânsito em julgado

28/03/2022, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 10:40

Confirmada

18/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000633-06.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000633-06.2022.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): Radwan Esber representado(a) por Rodrigo Esber Executado(s): HANNA ESHAK ALYAS MARCIO RIVELINO DE SOUZA MARCIO RIVELINO DE SOUZA - ME. Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por Radwan Esber, representado por Rodrigo Esber, em desfavor de Hanna Eshak Alyas, Marcio Rivelino De Souza E Marcio Rivelino De Souza - ME. 2. Todavia, no procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 não se admite a representação de pessoa física, ante a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora, em todos os atos do processo. 3. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: Processual civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa de o autor ser representado por procurador nos Juizados. Art. 8º, §1º, inciso I e art. 9º, caput da Lei 9.099/95, que veda a representação da pessoa física, pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. [...] Extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. (Recurso Cível 71005110937. Terceira Turma Recursal Cível. Turmas Recursais. Relator: Glaucia Dipp Dreher. Julgado em 29/01/2015). 4. Desta forma, tendo em vista a representação indicada na petição inicial, bem como a procuração por instrumento particular firmada (evento 1.2), JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. 5. Ultrapassada a questão da representação processual, o que por si só enseja a extinção do processo, destaco que o cheque objeto da execução possui praça diversa desta Comarca (Tijucas do Sul), logo, ainda que legitima a parte, o feito seria extinto de igual forma pela incompetência territorial. 6. Sem custas e honorários, face às disposições legais. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:20

Ausência das condições da ação

07/03/2022, 15:16

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 16:51

Confirmada

02/03/2022, 16:44

Documento (Informações)

01/03/2022, 15:55

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:03

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000633-06.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000633-06.2022.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): Radwan Esber representado(a) por Rodrigo Esber Executado(s): HANNA ESHAK ALYAS MARCIO RIVELINO DE SOUZA MARCIO RIVELINO DE SOUZA - ME. Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por Radwan Esber, representado por Rodrigo Esber, em desfavor de Hanna Eshak Alyas, Marcio Rivelino De Souza E Marcio Rivelino De Souza - ME. 2. Todavia, no procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 não se admite a representação de pessoa física, ante a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora, em todos os atos do processo. 3. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: Processual civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa de o autor ser representado por procurador nos Juizados. Art. 8º, §1º, inciso I e art. 9º, caput da Lei 9.099/95, que veda a representação da pessoa física, pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. [...] Extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. (Recurso Cível 71005110937. Terceira Turma Recursal Cível. Turmas Recursais. Relator: Glaucia Dipp Dreher. Julgado em 29/01/2015). 4. Desta forma, tendo em vista a representação indicada na petição inicial, bem como a procuração por instrumento particular firmada (evento 1.2), JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. 5. Ultrapassada a questão da representação processual, o que por si só enseja a extinção do processo, destaco que o cheque objeto da execução possui praça diversa desta Comarca (Tijucas do Sul), logo, ainda que legitima a parte, o feito seria extinto de igual forma pela incompetência territorial. 6. Sem custas e honorários, face às disposições legais. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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