Execução de Título Extrajudicial 0013071-16.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013071-16.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013071-16.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013071-16.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$77.728,98 Exequente(s): SCHABATURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE SERGIO ROBERTO RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA representado(a) por TANIA ELIZA GARDINI Vistos, 1. (mov. 186.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda a SECRETARIA ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie a SECRETARIA ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique a SECRETARIA e abra a SECRETARIA vista à (s) parte (s) Exequente (s). Oficie a SECRETARIA ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunicando a presente sentença, com relação ao recurso de agravo de instrumento interposto. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado pela SECRETARIA o trânsito em julgado, arquive a SECRETARIA com as baixas e diligências necessárias. Promova a SECRETARIA a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Após o trânsito em julgado arquive a SECRETARIA os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013071-16.2021.8.16.0001 Vistos, 1. Do cotejo dos autos, verifico que a parte Executada, representada pelo inventariante, requer seja homologado o acordo juntado no mov. 76.2. Contudo, tal pretensão não comporta acolhimento. Isso porque não houve propriamente celebração de acordo entre a parte Exequente e a parte Executada, uma vez que não houve a assinatura da parte Exequente e de todos os herdeiros. Destarte, indefiro o pleito de homologação. 2. (mov. 80.2): Pedido prejudicado diante do indeferimento da homologação do acordo. 3. (mov. 83.1): Diante da ausência de impugnação, expeça (m) - se transferência eletrônica do (s) valor (es) depositado (s), acrescido dos consectários legais, conforme requerido, atentando-se para os dados bancários fornecidos. O ofício de transferência ou alvará judicial deverá ser expedido nos termos do art. 340 do CN: “Art. 340. No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - a ordem numérica sequencial da Unidade Judiciária, renovável anualmente; II - o prazo de validade estabelecido pelo Magistrado; III - o número dos autos e o tipo de ação; IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento; V - o nome do advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros; VII - o valor autorizado.” Caso não tenha informado intime-se a parte para informar a conta com dígito verificador, operação, agência, banco com código do banco, bem como o titular da conta, com o respectivo CPF ou CNPJ). Fornecidos os dados bancários expeça-se o ofício de transferência. 3.1 Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome do (s) (a) (as) procurador (es) (a) (as), deverá ser informado o nome de qual procurador (a) será expedido o alvará judicial, ou se preferirem o ofício de transferência (art. 339 do CN) que informem os dados bancários para a transferência. 3.2. Certifique a Escrivania se o (a) advogado (a), subscritor (a) do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração (artigo 339, §2º, do CN). 3.3. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome da parte, deverá ser informado se o levantamento (artigo 339 do CN) será realizado por alvará judicial, ou por oficio de transferência (artigo 339 do CN), neste caso deverão ser que informados os dados bancários para a transferência. 3.4. Caso não seja possível a realização da transferência expeça-se o alvará judicial. 4.(mov. 83.1): DEFIRO a penhora do imóvel, objeto da matrícula nº 26.926 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba - PR. 4.1. Lavre-se, em consonância ao artigo 838 do Código de Processo Civil, o termo de penhora sobre o bem, permanecendo a parte Executada como depositária, independentemente de outra formalidade. 4.2. Intime (m)-se o(s) executado(s), por meio de seu patrono constituído nos autos, ou, ou, na falta deste, pessoalmente, ou por meio de seu representante legal, por mandado ou pelo correio, acerca da penhora (e da possibilidade de oferecimento de impugnação, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido feito). 4.3. Intime (m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa de seu representante, eventual cônjuge do executado, credor hipotecário e co-proprietários do bem, cabendo ao exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 4.4. Desde já, defiro a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. 4.5. Oportunamente, determino a avaliação e alienação do (s) bem (s), cabendo à parte Exequente providenciar o necessário. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no código de normas (provimento nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm) int.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013071-16.2021.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 38.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do NCPC e com base no art. 854 do NCPC, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do NCPC) Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa). Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do NCPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do NCPC). Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do NCPC). Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do NCPC). Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe. Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do NCPC. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto JA.

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013071-16.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013071-16.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$77.728,98 Exequente(s): SCHABATURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Executado(s): SERGIO ROBERTO RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA representado(a) por TANIA ELIZA GARDINI Vistos, 1. Cite (m)-se a (s) parte (s) Executada (s) pelo Correio, com aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais (art. 829 do NCPC,), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (art. 827, §1º do NCPC). 1.1. Caso a (s) parte Executada (s), devidamente citada (s) não efetue (m) o pagamento no prazo mencionado, caberá a parte Exequente indicar os bens passíveis de penhora, nos termos disposto no art. 829, §2º do NCPC. 1.2. A (s) partes Executada (s) poderá (rão), no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 914 e 915 do NCPC). 1.3. Se reconhecer o crédito da parte Exequente, a (s) partes Executada (s) poderá (rão), dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no art. 916 do NCPC, desde que comprove (m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 1.4. A certidão mencionada no art. 828 do NCPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 1.5. Expeça (m)- se a (s) carta (s) para a (s) citação da (s) parte (s) Executada (s). 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

08/07/2021, 00:00

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