Execução Contra a Fazenda Pública 0025893-18.2009.8.16.0014 - TJPR

Confirmada

18/05/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:24

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 12:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 10:58

Confirmada

29/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025893-18.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025893-18.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Nivaldo Flora Batista Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos. Expeça-se RPV na forma pretendida pela parte credora (seq. 229). Diligências necessárias. Londrina, 18 de março de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:26

Mero expediente

18/03/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:13

Confirmada

15/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025893-18.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025893-18.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Nivaldo Flora Batista Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Intime-se. Londrina, 02 de fevereiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 11:28

Confirmada

04/02/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:39

Mero expediente

02/02/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025893-18.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025893-18.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Nivaldo Flora Batista Executado(s): Universidade Estadual de Londrina DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente no mov. 201, no qual requer a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento na jurisprudência anteriormente consolidada desta Corte, a qual admitia a fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não houvesse impugnação, quando o crédito estivesse sujeito a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. No mov. 208, a parte executada manifestou expressamente sua concordância com o pedido, aderindo ao entendimento então vigente à época do ajuizamento do cumprimento de sentença. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190, firmou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Contudo, conforme destacado na própria manifestação da parte exequente, a Corte Superior determinou a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia apenas a partir de 01/07/2024, tendo em vista a consolidação de entendimento anterior em sentido diverso. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi instaurado antes da data fixada para início da eficácia da tese, razão pela qual se impõe a aplicação do entendimento anterior, que reconhecia a possibilidade de fixação de honorários, ainda que não houvesse impugnação, nas hipóteses em que o crédito fosse pago por RPV. Ante o exposto, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo. Intimem-se. Londrina, 15 de dezembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/12/2025, 08:47

Confirmada

16/12/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:03

deferimento

15/12/2025, 22:17

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025893-18.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025893-18.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Nivaldo Flora Batista Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos. Tornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Londrina, 26 de novembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:57

Confirmada

27/11/2025, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:52

Mero expediente

26/11/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:01

Confirmada

09/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025893-18.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025893-18.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Nivaldo Flora Batista Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos. Sobre o requerimento de sequencial 201 manifeste-se a executada em quinze dias. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Londrina, 28 de outubro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 15:37

Mero expediente

29/10/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 01:10

Mero expediente

22/10/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) (11/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:37

Confirmada

21/10/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2025, 00:45

Por decisão judicial

06/09/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:32

Confirmada

17/08/2024, 00:03

Confirmada

17/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 06:12

Desarquivamento

06/08/2024, 01:31

Provisório

03/07/2023, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 09:58

Confirmada

09/06/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 06:31

Desarquivamento

27/05/2023, 00:53

Provisório

22/04/2022, 07:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 10:23

Confirmada

18/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025893-18.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025893-18.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Nivaldo Flora Batista Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Suspenda-se conforme determinado pelo juízo de seq. 148. Londrina, 07 de março de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:38

Mero expediente

07/03/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 11:09

Confirmada

05/02/2022, 00:05

Confirmada

05/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025893-18.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025893-18.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Nivaldo Flora Batista Executado(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos. Visando evitar a suscitação de conflito, digam as partes sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Londrina, 25 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 13:08

Mero expediente

25/01/2022, 11:46

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 01:01

Recebimento

21/01/2022, 09:13

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/01/2022, 09:13

Remessa (em diligência)

20/01/2022, 21:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2021, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2021, 16:06

Confirmada

01/10/2021, 00:50

Confirmada

01/10/2021, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025893-18.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025893-18.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): Nivaldo Flora Batista (RG: 20124660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.116.459-91) Rua Mangueiras, 383 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR Executado(s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid, 445 Km 380 - LONDRINA/PR Vistos. I. Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença[1] foi prolatada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.1). Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo cível. Tal situação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[2]). Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C. Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, apesar da declaração de incompetência da 4ª Vara Cível, deve o presente feito tramitar no mencionado juízo, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto. Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa. E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal. Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente. Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel. Min. Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010). Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516). Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa. O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136. Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único. A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol. III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Aliás, não poderia a referida Resolução contrariar a regra do art. 516, II do CPC. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO – HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEI FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – MUNICÍPIO QUE NÃO FIGURA COMO AUTOR, REQUERIDO, OPOENTE OU ASSISTENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 215 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR – Conflito de competência cível n° 0038853-20.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relatora: Desembargadora Denise Krüger Pereira, Data de Julgamento: 09/07/2021, 18ª Câmara Cível). Em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil. Por fim, a teor do disposto na Súmula 59 do STJ ("Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"), não há se falar em necessidade de suscitação de conflito negativo de competência por este juízo. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONFLITO INEXISTENTE. SÚMULA/STJ N. 59. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença. Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2019). II. Ante o exposto, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se a devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 4ª Vara Cível do foro central desta comarca, destes autos e os conexos decorrentes da mesma sentença que ora se executa. Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: ral [1] “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que converte o mandado monitório em título executivo judicial, ante o não pagamento do débito e a ausência de embargos, sendo passível de apelação. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1038133/PR e REsp 1120051/PA). 2. Consoante regência do art. 700 do CPC, os documentos hábeis a instruir a ação monitória não precisam configurar prova robusta, sendo suficiente que possuam forma escrita e que sejam aptos a influir na convicção do magistrado quanto à probabilidade de existência do direito alegado. Caso em que apresentados termos de confissão de dívida assinados pela devedora. 3. A conversão do mandado monitório em executivo pela inércia na oposição de embargos, em conformidade com o § 2º do art. 701 do CPC, constitui óbice para posterior análise de matéria de mérito referente à ação monitória, haja vista a preclusão verificada. Hipótese em que a apelante pretendeu a discussão da causa debendi apenas na fase recursal. 4. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, incide sobre a parcela vencida e inadimplida os consectários referentes aos juros de mora e à correção monetária a partir da data do vencimento, com fulcro nos arts. 389 e 397 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07166727220208070001 DF 0716672-72.2020.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos. [2] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 15:02

Incompetência

20/09/2021, 08:40

Conclusão (para decisão)

15/09/2021, 01:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2021, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2020, 23:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2020, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2020, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2020, 00:10

Por decisão judicial

17/07/2020, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2020, 12:45

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

16/07/2020, 10:01

Conclusão (para decisão)

14/07/2020, 17:52

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2020, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2020, 16:26

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2020, 12:57

Mero expediente

27/02/2020, 07:17

Conclusão (para despacho)

26/02/2020, 16:27

Documento (Outros documentos)

26/02/2020, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2020, 14:11

Documento (Outros documentos)

04/09/2019, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2019, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2019, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2019, 17:30

Remessa (em diligência)

08/07/2019, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2019, 15:34

Conclusão (para decisão)

03/05/2019, 11:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2019, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2019, 15:03

Mero expediente

31/01/2019, 11:28

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 16:56

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2018, 00:02

Documento (Ofício)

26/10/2018, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2018, 11:25

Documento (Outros documentos)

22/10/2018, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2018, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 10:09

Documento (Outros documentos)

22/10/2018, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2018, 10:07

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 17:49

Documento (Outros documentos)

12/09/2018, 19:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:27

Documento (Outros documentos)

31/08/2018, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 17:57

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 17:57

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2018, 13:04

Expedição de documento (Alvará)

29/08/2018, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2018, 12:39

Documento (Outros documentos)

29/08/2018, 12:39

Petição (Petição (outras))

09/07/2018, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2018, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2018, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2018, 15:20

Expedição de alvará de levantamento

19/04/2018, 09:40

Conclusão (para decisão)

17/04/2018, 18:55

Documento (Outros documentos)

17/04/2018, 18:43

Documento (Certidão)

16/04/2018, 18:19

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 15:40

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2018, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2018, 15:10

Documento (Outros documentos)

01/03/2018, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2018, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/12/2017, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2017, 15:49

Documento (Outros documentos)

13/12/2017, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 18:57

Desarquivamento

11/10/2017, 16:57

Petição (Petição (outras))

21/08/2017, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2017, 18:21

Decurso de Prazo

07/06/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2017, 00:03

Provisório

24/05/2017, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2017, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2017, 13:35

Documento (Certidão)

24/05/2017, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2017, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2017, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2017, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2017, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2017, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2016, 08:45

Conclusão (para decisão)

24/11/2016, 17:56

Petição (Petição (outras))

19/10/2016, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2016, 13:24

Documento (Outros documentos)

23/09/2016, 13:24

Documento (Outros documentos)

21/09/2016, 16:29

Petição (Petição (outras))

16/08/2016, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2016, 20:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2016, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2016, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2016, 15:23

Remessa (em diligência)

21/07/2016, 15:21

Mero expediente

23/05/2016, 15:37

Conclusão (para decisão)

04/05/2016, 18:01

Petição (Petição (outras))

23/03/2016, 11:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2016, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2016, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:12

Ato ordinatório

01/03/2016, 14:12

Documento (Outros documentos)

01/03/2016, 14:12

Documento (Certidão)

01/03/2016, 14:11

Por decisão judicial

18/01/2016, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2015, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2015, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2015, 17:49

Documento (Certidão)

08/10/2015, 17:48

Desapensamento

08/10/2015, 17:48

Documento (Certidão)

08/10/2015, 17:48

Documento (Certidão)

25/06/2014, 17:35

Apensamento

25/06/2014, 17:33

Decurso de Prazo

07/06/2014, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2014, 13:52

Expedição de documento (Carta)

14/04/2014, 14:31

Petição (Petição (outras))

14/03/2014, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2014, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2014, 16:16

Petição (Petição (outras))

18/02/2014, 22:44

Documento (Certidão)

09/01/2014, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2013, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2013, 11:42

Petição (Petição (outras))

15/10/2013, 10:06

Decurso de Prazo

15/10/2013, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2013, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2013, 18:21

Mero expediente

30/09/2013, 17:58

Conclusão (para despacho)

30/07/2013, 10:13

Documento (Outros documentos)

05/06/2013, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2013, 00:01

Documento (Certidão)

23/04/2013, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2013, 09:42

Remessa (em diligência)

18/04/2013, 16:57

Remessa (em diligência)

18/04/2013, 16:57

Documento (Certidão)

18/04/2013, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2013, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2013, 16:56

Ato ordinatório

18/04/2013, 16:55

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(235)