Execução de Título Extrajudicial 0005101-89.2020.8.16.0165 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:43

Confirmada

10/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA DESPACHO 1. Considerando a concessão de liminar no bojo dos autos de embargos de terceiro que tramitam sob o nº 0006047-85.2025.8.16.0165, onde foi determinada a suspensão de atos executórios em relação ao veículo de placas ARN-2327, mantendo-se apenas a restrição de transferência via Renajud até o deslinde daquele feito (mov. 166.1), determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento deste feito. 2. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Magistrada

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:39

Mero expediente

28/01/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 17:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 09:06

Confirmada

02/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 18:01

Documento (Decisão)

16/09/2025, 17:55

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. Diante da alegação de fraude à execução e do teor do pedido formulado no mov. 159.1, intime-se o terceiro adquirente do bem alienado, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:54

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:52

Mero expediente

25/07/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:52

Confirmada

18/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS (RG: 39373238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.869.139-95) Avenida Samuel Klabin, 442 - até 740/741 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 038.554.109-09) Rua Nectarina, 22 - Lago Azul - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 1. Inicialmente, verifica-se que inviável a determinação de destinação do valor das parcelas ao exequente (mov. 153.1), uma vez que a previsão de pagamento se daria em 24 vezes, prazo que se findou, em tese, em janeiro/2025, considerando a data do documento (mov. 133.2). 2. No mais, considerando a alegação de mov. 133.1 e que, em caso de alegação de fraude à execução, o terceiro adquirente deve ser intimado para, querendo, opor embargos de terceiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 16:55

Mero expediente

11/03/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 16:24

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS (RG: 39373238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.869.139-95) Avenida Samuel Klabin, 442 - até 740/741 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 038.554.109-09) Rua Nectarina, 22 - Lago Azul - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 Após a ordem de desbloqueio (mov. 143.1), houve novo bloqueio via Sisbajud em razão da diligência se dar na modalidade de repetição programada da ordem (mov. 149) e a parte executada, novamente, alegou impenhorabilidade, aduzindo se tratar de benefício assistencial (mov. 148.1). Pois bem. Nos mesmos termos da decisão de mov. 143.1, determino o desbloqueio do montante de R$ 650,63, bloqueado em 8.1.2025, na Conta da Caixa Econômica Federal (mov. 149.2). Cumpra-se, observando-se integralmente a decisão de mov. 143.1. Telêmaco Borba, 23 de janeiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 14:37

deferimento

23/01/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 17:54

Documento (Certidão)

22/01/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 17:23

Confirmada

18/01/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS (RG: 39373238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.869.139-95) Avenida Samuel Klabin, 442 - até 740/741 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 038.554.109-09) Rua Nectarina, 22 - Lago Azul - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que teriam sido penhorados valores previstos no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, tendo a executada ponderado por sua impenhorabilidade (mov. 139). É o relatório necessário, decido. A questão da inadimplência na sociedade brasileira tem contornos muito peculiares. O descontrole financeiro é um vício que parece estar encrostado nas mais diversas de suas camadas, ora por deslumbre e, em outras, por real desinformação. Os dois casos têm relação direta com a voracidade do capitalismo, eis que no primeiro é ele corrompendo almas fetiche; no segundo dominando-as por ganância. Nossa sociedade tem mesmo esse costume de importar uma cultura estrangeira – seja econômica, social, jurídica ou qualquer outra – sem saber muito bem utilizá-la e, pior, sem ter o necessário preparo institucional e social para exercê-la. Normalmente, essa deficiência transborda nas consequências e, no presente caso, não é muito diferente. Regra geral, o povo brasileiro é pobre “de Mairie d\'Issy”, como diriam os poetas Claudinho e Bochecha. A renda nacional média é baixa e está em R$ 2.979,00 por trabalhador ativo, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em 2023. Evidentemente, em termos de renda per capita essa relação é bem menor, não podendo se usar o PIB como parâmetro e sim o mesmo indicador acima, que é a renda média do trabalhador ativo dividida pelo número de pessoas que essa quantia visa sustentar. Temos ainda que rememorar que a distribuição de renda no país é uma das mais desiguais do mundo. O “Índice de Gini” – utilizado para medir o grau de concentração de renda e apontar a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos e publicado pelo IBGE – chegou a 0,7068 em 2020, sendo que, quanto mais perto de 1, maior é a desigualdade. Apenas para efeitos de comparação, o índice total da América Latina, que contempla Estados com a mesma ou realidade muito parecida com a brasileira, está em 0,458. Isso quer dizer que aquela renda média é elevada ao extremo para cima em razão da concentração de renda na classe nacional privilegiada, na qual, embora eu me inclua, estou longe de ser um expoente quando colocado ao lado de Safra’s e Lehmann’s, ainda mais com a integralidade de retenção tributária na fonte. Em conclusão, o Brasil é um país extremamente capitalista sem a adequada formação social para sê-lo, o que importa num alto índice de pessoas buscando a riqueza e, outro tanto, a aparência dela. Afinal, já dizia Pedro Paulo Soares Pereira, “cada um no seu corre, tudo pelas verdes, uns matam e outros morrem”. É nessa labuta diária que a inadimplência exsurge de forma avassaladora, alavancada pela maior taxa de juros nominal do planeta. Contudo, para institucionalizar a inadimplência e lidar com os problemas sociais e econômicos – não jurídicos – o legislador do Código de Processo Civil entendeu por bem tornar impenhoráveis os vencimentos/rendimentos do trabalhador inferiores a 50 salários-mínimos mensais, bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Na prática, isso importa dizer que os vencimentos de qualquer magistrado, por exemplo, são impenhoráveis, o que revela verdadeiro descompasso do redator para com a realidade nacional. Tão evidente, que é difícil acreditar que o patamar tenha sido estabelecido por técnica ou inocência. Gosto de pensar que minha aplicação jurídica é semelhante à de uma máquina, tendendo a usar soluções lógicas baseadas em um código binário (lícito/ilícito). Há um nome técnico para isso: procedimentalismo, e é – ao menos a meu sentir – a forma adequada de se expressar o direito para seu verdadeiro fim, qual seja, a estabilização de expectativas sociais com implemento de segurança jurídica e pacificação social. Daí que, em um primeiro momento, teria naturalmente de ser arredio às soluções jurisdicionais que derrogam a legislação, em afronta ao Princípio Democrático expresso nos artigos iniciais da Constituição Federal. Isso porque, mesmo a lei tendo de ser interpretada, há umas que, de tão literais, só comportam interpretação singular. Por outro lado, como mencionado, a técnica legislativa utilizada em alguns casos específicos parece justamente carecer da cientificidade. Essa ausência da lógica primária (de construção) poderia, enfim, derrogar a secundária (de aplicação). Aliás, de tão gritante essa disparidade, penso que sequer seria o caso de chamar essa integração de margem de ação epistêmica, porque o conteúdo não é incerto, mas certamente dissonante para com a realidade. Ainda assim, sob um prisma iminentemente procedimentalista, esse esforço hermenêutico é equivocado e tenciona a consertar por via oblíqua um problema que é responsabilidade da sociedade. Aqui, rememoro que a responsabilidade implica justamente em lidar com as consequências das escolhas que se faz, o que não acontece quando o Judiciário intervém para adequá-las. Em suma, embora não possa concordar com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.874.222, consigo compreendê-la e, até mesmo aplicá-la sem maiores ressalvas, senão toda esta já feita e que, convenhamos, não é tão estreita. Em suma, a Corte Cidadã decidiu que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado" ou, em outras palavras, de forma a não interferir na dignidade do devedor. A razão utilizada pelo Exmo. Min. Relator é um tanto quanto óbvia: "A fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". A Corte, no entanto, não tratou sobre o inciso X do mesmo dispositivo, que expõe a impenhorabilidade das quantias depositada em caderneta de poupança (e, acorde a jurisprudência, outras aplicações financeiras de resguardo), até o limite de 40 salários-mínimos. No entanto, sob uma lógica de overruling é possível afirmar que o mesmo entendimento praticado para a impenhorabilidade de vencimentos deva ser aplicado para aquelas quantias que sequer são de consumo imediato, servindo como reserva financeira para eventualidades. Sobre tais institutos importados do direito anglo-saxônico, quero destacar: Overruling: a técnica da superação é considerada um dos institutos mais importantes no sistema de precedentes vinculantes (stare decisis). Overruling é a técnica através da qual um precedente perde a sua força vinculante e é substituído (overruled) por outro precedente. Os efeitos podem ser de duas espécies: Retrospective overruling, quando a revogação opera efeito ex tunc, não permitindo que a decisão substituída seja invocada como paradigma em casos pendentes de julgamento; Prospective overruling, instituída pela Suprema Corte americana, na qual o precedente é revogado com eficácia ex nunc, isto é, somente em relação aos casos sucessivos, significando que a ratio decidendi substituída continua a ser emblemática, como precedente vinculante, aos fatos anteriormente ocorridos; Antecipatory Overruling: não havendo diferença significativa entre a questão apreciada no precedente e aquela que se apresenta no feito em trâmite, o precedente deve ser seguido pelos juízes e tribunais. Porém, não raramente, o próprio tribunal donde proveio o precedente dá sinais de sua superação, como, por exemplo, quando seus membros integrantes deixam de segui-lo, comprometendo assim sua eficácia. Justamente, em tais situações, temos que o juiz verticalmente vinculado ao precedente pode superá-lo por antecipação (anticipatory overruling), permitindo novo debate sobre o precedente. Diferentemente da técnica de distinção (distinguishing) — que pode ser utilizada por qualquer juiz para afastar a aplicação dos precedentes qualificados, pela não incidência —, a superação do precedente qualificado, a rigor, somente pode ocorrer no e pelo tribunal que o pronunciou. Quem tem competência para formar e estabelecer o precedente qualificado é também o tribunal com competência para tolher sua eficácia. Ainda que assim o seja, não se pode negar aos juízes e aos tribunais vinculados ao precedente de forma vertical a possibilidade de utilizarem técnica de superação do precedente, em situações excepcionais, antecipando sua provável superação (anticipatory overruling). Obviamente, a utilização da técnica da superação antecipada deve ser utilizada em casos extremos, quando se verifique que o próprio tribunal competente, ou seus órgãos componentes, vem decidindo de forma diferente daquela propugnada pelo precedente. Também quando o tribunal que editou o precedente dá sinais de que irá superá-lo no futuro, haja vista sua inadequação atual (technique of sinaling). Todavia, alerte-se que a antecipação da superação não deve servir de mote para que o juiz rivalize com o entendimento estabelecido no precedente pelo tribunal competente. Utilizando-me da evidente menção da Corte Superior quanto à impenhorabilidade – technique of sinaling – tenho que a nova posição da jurisprudência brasileira caminha no sentido de colmatar a penhorabilidade de rendas correntes e de investimento, relativamente disponíveis para quitação dos débitos, com a manutenção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa. Por isso, a nova interpretação acerca de impenhorabilidade é a de que ela é sempre relativa e deve conjugar o adimplemento do débito com a manutenção das condições de sobrevivência digna do devedor. Neste mesmo sentido e corroborando esta evolução na jurisprudência, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte reestabeleceu o GR n.21/TJPR, que, justamente, trata sobre a matéria em apreço. A decisão foi tomada no SEI!TJPR nº 0073460-46.2020.8.16.6000, após a mudança na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não há indicação de suspensão cautelar dos feitos. No caso em análise, houve bloqueio da quantia de R$ 650,23 os quais, alega a executada Rosângela, derivam de recursos advindos do benefício assistencial “auxílio Brasil” (mov. 139). A fim de comprovar suas alegações, juntou captura de tela do aplicativo da Caixa Econômica Federal (mov. 139.2). Além disso, é possível notar, do extrato bancário juntado, que as transações da executada se limitam a quantias módicas, não havendo indício de transação de grande monta. Assim sendo, acolho a impugnação da devedora para determinar a liberação dos valores bloqueados no dia 14.12.24, provenientes de conta junto à Caixa Econômica Federal, os quais somam R$650,23. Intimem-se as partes. No mais, aguarde-se a manifestação da parte exequente quanto ao pedido formulado ao mov. 133 e, oportunamente, voltem conclusos. Telêmaco Borba, 17 de dezembro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 14:16

Confirmada

23/12/2024, 00:05

deferimento

17/12/2024, 19:38

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 12:19

Documento (Certidão)

17/12/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA DESPACHO Inicialmente, atentando-se ao certificado ao mov. 132.1, à Serventia, para que, assim que cessada a instabilidade informada acerca do referido sistema constritivo (Sisbajud), promova o cumprimento das deliberações exaradas pela decisão proferida ao mov. 127.1. Lado outro, na impossibilidade de promover o ato constritivo, deverá a Serventia certificar nos autos a respectiva justificativa. Adiante, não obstando a apreciação de eventual (in)tempestividade defensiva, considerando a impugnação apresentada pela parte executada (movs. 133.1 a 133.4), intime-se a parte exequente, previamente, para manifestar-se no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Telêmaco Borba, 11 de dezembro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Macopa, Telêmaco Borba - PR - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:41

Mero expediente

11/12/2024, 20:43

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 15:27

Documento (Certidão)

11/12/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:13

Documento (Certidão)

03/12/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:44

Confirmada

19/10/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUIS GUSTAVO GOIS em face de ROSÂNGELA ALVES DA SILVA. De tal forma, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 125.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 16:13

Outras Decisões

02/09/2024, 15:34

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 10:11

Confirmada

06/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. A consulta ao sistema INFOJUD para requisitar informações a respeito da situação patrimonial da parte executada é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, bem como tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, sendo ambas diligências infrutíferas. 2. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de consulta ao INFOJUD para obtenção das declarações dos últimos dois anos e determino a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “sigilo médio”, com obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 10:29

Outras Decisões

28/05/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 17:00

Confirmada

21/04/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:53

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/02/2024, 13:58

Ato ordinatório

16/02/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba - Comarca de Telêmaco Borba Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido de penhora do veículo I/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA, placa ARN-2D27 (mov. 105.1). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação deverá ser feita conforme a Tabela FIPE. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845, § 1° e 2° do CPC). Formalizada a penhora, registre-se no sistema RENAJUD, designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor a comparecer à solenidade, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, §1º, da Lei 9.099/95). Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias, sob pena de extinção do processo (artigo 53 § 4º da Lei 9099/95). Telêmaco Borba, 30 de dezembro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103, Macopa, Telêmaco Borba - PR - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2024, 17:52

Petição (Renúncia de mandato)

17/01/2024, 15:10

deferimento

30/12/2023, 18:25

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 15:38

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2023, 16:24

Confirmada

24/11/2023, 00:06

Confirmada

24/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido de levantamento pelo exequente do valor bloqueado neste autos, por haver ofício de penhora no rosto dos autos, acostada no mov. 38.1. Por outro lado, defiro o pedido de reserva de 30% do valor bloqueado em favor do patrono do exequente, por se tratar de verba alimentar e, portanto, impenhorável. Comunique-se sobre a existência de valor bloqueado nesta demanda nos autos de n. 0002211-17.2019.8.16.0165. Noutro giro, defiro o pedido de busca e penhora de eventuais veículos em propriedade do executado pelo sistema RENAJUD. Expeça-se o que necessário para garantir o cumprimento da decisão, anotando-se a indisponibilidade do veículo para circulação. Nomeio o proprietário como depositário. Fica ele advertido que não poderá alienar, ceder ou transitar com o veículo em raio superior ao de 3 (três) quilómetros de sua residência, assim fixado, apesar da indisponibilidade, em razão das características do bem, que exigem a rodagem periódica para diminuir a deterioração de suas peças. Advirta-se o depositário de que a infração aos termos desta decisão, sobre qual deverá ser intimado pessoalmente após as anotações no sistema, o sujeitarão à perda da qualidade de depositário, com responsabilidade sobre os custos da nomeação de novo responsável, bem como à pena do crime de responsabilidade. Telêmaco Borba, 06 de outubro de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 12:37

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 12:32

Documento (Certidão)

13/11/2023, 12:32

Ato ordinatório

13/11/2023, 12:29

Ato ordinatório

13/11/2023, 12:17

Ato ordinatório

13/11/2023, 12:15

Deferimento em Parte

12/10/2023, 16:23

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 17:36

Confirmada

08/08/2023, 16:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

01/08/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

10/06/2023, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 09:44

Confirmada

30/05/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por LUIS GUSTAVO GOIS em face de ROSÂNGELA ALVES DA SILVA. A executada foi regularmente citada para pagar o débito exequendo no prazo legal de 03 (três) dias (mov. 33.1), deixado o prazo decorrer in albis (mov. 34). Foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros via BACENJUD, cuja ordem retornou parcialmente frutífera (mov. 41.1). Realizada audiência de conciliação, a executada não compareceu, tendo o exequente requerido o levantamento dos valores e o prosseguimento da execução com realização de nova busca Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 49.1). Em ato contínuo, foi deferido o pedido de transferência de valores e de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “Teimosinha” (mov. 51.1), também parcialmente frutífera (movs. 67.1/67.3). A executada compareceu em Juízo e pugnou o desbloqueio de valores/conta bancária, visto que ocorreram na conta em que recebe a pensão alimentícia de seu filho e benefício. Além disso requereu a nomeação de defensor dativo (mov. 68.1). O extrato final detalhado do SISBAJUD foi juntado aos movs. 71.1/71.6 e demonstra que houve o bloqueio de valores em face da executada da seguinte forma: i) R$ 76,15 em data de 03/04/2023 em sua conta poupança do banco Caixa Econômica Federal (mov. 71.2); ii) R$ 571,04 em data de 05/05/2023 também em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal; e, R$21,04 em data de 05/05/2021 em sua conta do Pagseguro Internet S.A. (mov. 71.3), totalizando a quantia de R$ 668,23 (mov. 71.5). Proferida decisão ao mov. 73.1, indeferindo o pedido de desbloqueio realizado pela executada e determinada a intimação desta para comprar hipossuficiência econômica. A executada constituiu procurador (mov. 80.3) e fez novo pedido de desbloqueio dos valores constritos, com os mesmos argumentos do pedido anterior, ou seja, que se tratam de benefício e pensão alimentícia do filho (mov. 80.5). É o relatório. DECIDO. 2. Alega a parte executada que o valor penhorado judicialmente pelo sistema SISBAJUD se trata de valor decorrente de pensão alimentícia do filho, requerendo, portanto, a imediata liberação. Inicialmente, importante frisar que, conforme disposto no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o salário e demais vencimentos, são absolutamente impenhoráveis. In verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Denota-se dos autos que o valor penhorado na conta da Caixa Econômica Federal - R$571,04 (mov. 71.3), via SISBAJUD, atingiu a remuneração proveniente de pensão alimentícia, conforme demonstrado pelo comprovante de depósito do valor de R$550,00 (mov. 80.7) e termo de acordo de pensão alimentícia (mov. 80.8). Assim, restando comprovada a penhora de numerários provenientes de pensão alimentícia, os quais se destinam ao sustento do filho da executada, tratando-se, inclusive, de verba alimentar, bem como, ante a regra legal, resta assegurada a sua impenhorabilidade. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA E QUANTIA POUPADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X. CPC. NORMA QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE NÃO PERMITE RELATIVIZAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044159-41.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.02.2023) 3. Diante do exposto, acolho a manifestação da executada e reconheço a impenhorabilidade do valor de R$550,00 bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal da executada (mov. 71.3). 4. Proceda a serventia o levantamento da penhora realizada e/ou expedição do competente alvará em favor da executada, caso a referida verba já esteja disponível neste Juízo. 5. Prejudicada a análise do pedido de nomeação de defensor dativo para a executada (mov. 68.1), tendo em vista a constituição de procurador ao mov. 80.3. 6. Cumpra-se o já deliberado ao mov. 73.1 no que for cabível. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 17:08

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 17:05

Outras Decisões

29/05/2023, 16:16

Conclusão (para decisão)

29/05/2023, 11:58

Documento (Certidão)

29/05/2023, 11:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 15:07

Confirmada

22/05/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por LUIS GUSTAVO GOIS em face de ROSÂNGELA ALVES DA SILVA. A executada foi regularmente citada para pagar o débito exequendo no prazo legal de 03 (três) dias (mov. 33.1), deixado o prazo decorrer in albis (mov. 34). Foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros via BACENJUD, cuja ordem retornou parcialmente frutífera (mov. 41.1). Realizada audiência de conciliação, a executada não compareceu, tendo o exequente requerido o levantamento dos valores e o prosseguimento da execução com realização de nova busca Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 49.1). Em ato contínuo, foi deferido o pedido de transferência de valores e de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “Teimosinha” (mov. 51.1), também parcialmente frutífera (movs. 67.1/67.3). A executada compareceu em Juízo e pugnou o desbloqueio de valores/conta bancária, visto que ocorreram na conta em que recebe a pensão alimentícia de seu filho e benefício. Além disso requereu a nomeação de defensor dativo (mov. 68.1). O extrato final detalhado do SISBAJUD foi juntado aos movs. 71.1/71.6 e demonstra que houve o bloqueio de valores em face da executada da seguinte forma: i) R$ 76,15 em data de 03/04/2023 em sua conta poupança do banco Caixa Econômica Federal (mov. 71.2); ii) R$ 571,04 em data de 05/05/2023 também em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal; e, R$21,04 em data de 05/05/2021 em sua conta do Pagseguro Internet S.A. (mov. 71.3), totalizando a quantia de R$ 668,23 (mov. 71.5). É o relatório. DECIDO. 2. A executada requereu o desbloqueio dos valores alegando que se trata de pensão alimentícia de seu filho e de benefício (mov. 68.1). O artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Observa-se que o dispositivo acima mencionado definiu a impenhorabilidade de determinados recursos financeiros do devedor a fim de garantir a sua subsistência e de sua família. Todavia, a executada não comprovou a origem dos valores depositados em sua conta. No extrato juntado ao mov. 68.2, consta apenas "Cred. pag. inst. pix" não sendo possível afirmar que se tratando de pensão alimentícia ou de benefício como alegado. Ademais, a impenhorabilidade da quantia depositada em poupança não é absoluta, devendo o executado comprovar que se trata de sua única reserva de investimentos. No caso dos autos, verifica-se que as contas são utilizadas como se fossem contas correntes, o que afasta a impenhorabilidade. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA (ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/2015) – EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA, ANTE A MOVIMENTAÇÃO PRÓPRIA DE CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – ILEGALIDADE DO ATO COATOR NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003014-68.2022.8.16.9000 - Xambrê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.05.2023) Desta forma, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela executada. 3. Em relação ao pedido de nomeação de defensor dativo, como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. 1. LXXIV, assegura a justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A esse respeito, não se olvida de que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, admitindo-se a exigência de que a parte postulante comprove a hipossuficiência alegada. Com efeito, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à justiça àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. No presente caso, não há elementos que permitam aferir, a princípio, que a parte embargada/requerente do benefício faça jus à benesse. Anota-se, nesta toada, que sequer foi comprovado se possui bens, se possui família que dela dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR, 11ª Câm. Cível, Ag. Inst. nº 0003233-57.2018.8.16.0000, rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. em 2.8.2018). 3.1. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada/requerente do benefício colacione, aos autos, comprovante de rendimentos e outros elementos a evidenciar sua situação econômico financeira, tais como declaração de imposto de renda e inscrição no Cadastro Único, para fins de verificação da alegada hipossuficiência. 4. Sem prejuízo, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, nos termos do item “7” da decisão de mov. 51.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:01

de Conciliação (designada)

19/05/2023, 17:00

Outras Decisões

19/05/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. Antes de analisar o pedido de desbloqueio formulado ao mov. 68.1, à Secretaria: a. suspenda a solicitação de bloqueio via SISBAJUD; b. Junte o extrato integral do SISBAJUD. 2. Após, voltem conclusos com anotação de urgência. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 15:06

Determinação de Diligência

16/05/2023, 13:47

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 01:15

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 16:13

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 16:08

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 15:49

Confirmada

21/03/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 16:37

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2022, 17:00

Confirmada

13/10/2022, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/10/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. Regularmente intimada para comparecer na audiência conciliatória para os fins previstos no artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, a parte executada deixou de fazê-lo, fato que presume sua concordância (movs. 44.1, 48.1 e 49.1). 2. Por conseguinte, defiro o pedido de transferência dos valores constritos (mov. 41.1) em nome do escritório de advocacia BENCK & ADVOGADOS, uma vez que munido de poderes para receber/dar quitação (mov. 1.2), observando-se a conta bancária e CNPJ indicados no mov. 49.1, o que faço com fundamento no art. 906[1], parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Prosseguindo, pretende a parte exequente a renovação de buscas pelo sistema SISBAJUD “Teimosinha” (mov. 49.1). Cabe registrar que, ao mov. 41.1, houve a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, porém, isto ocorreu no dia específico de cumprimento da ordem. De tal forma, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 49.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo. 4. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 6. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 7. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 8. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 dias para juntada da memória de cálculo demonstrando o saldo remanescente. Igualmente, certifique a serventia se houve resposta quanto ao ofício encaminhado no mov. 45.1. Em caso negativo, reitere-se a solicitação. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 18:15

Ato ordinatório

10/10/2022, 15:34

Documento (Certidão)

10/10/2022, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 12:31

Outras Decisões

05/10/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 14:43

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/09/2022, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. Oficie-se ao Juízo da Vara Cível desta Comarca solicitando maiores esclarecimentos a respeito da determinação de penhora no rosto dos autos, visto que nesta execução figura como parte exequente somente Luiz Gustavo Gois, sem qualquer notícia de vínculo com a pessoa de Georgia de Quadros Paim Gois. 2. Com a resposta, voltem conclusos. 3. No mais, cumpra-se o determinado na decisão de mov. 36.1. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2022, 17:11

Confirmada

11/08/2022, 17:11

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 13:31

de Conciliação (designada)

11/08/2022, 13:31

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 13:30

Decisão de Saneamento e Organização

26/07/2022, 16:18

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 14:42

Documento (Ofício)

20/07/2022, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005101-89.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA 1. Embora regularmente citada para pagamento do débito, a parte executada não o fez (mov. 33.1). 2. Logo, na forma do Enunciado 147 do FONAJE, determino a secretaria o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 3. Positivo o bloqueio, até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesmo atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, e desde que o valor não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Outras Decisões

25/04/2022, 13:37

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 16:16

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0005101-89.2020.8.16.0165 Processo.: 0005101-89.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.552,88 Exequente(s): LUIS GUSTAVO GOIS Executado(s): ROSÂNGELA ALVES DA SILVA Indefiro o pedido de citação por oficial de justiça (mov. 28.1), tendo em vista os critérios da celeridade e economicidade que orientam os procedimentos em tramite nos Juizados Especiais. Assim, cite-se a executada por carta no endereço informado no mov. 28.1 pelo autor. Intime-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

07/03/2022, 16:11

Indeferimento

26/01/2022, 18:28

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2022, 14:48

Petição (Petição (outras))

07/11/2021, 20:45

Confirmada

01/11/2021, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 18:07

Ato ordinatório

28/10/2021, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2021, 16:16

Documento (Certidão)

20/09/2021, 14:51

Petição (Petição (outras))

28/07/2021, 15:29

Confirmada

20/07/2021, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 12:11

Documento (Outros documentos)

20/07/2021, 12:11

Ato ordinatório

19/01/2021, 17:30

Documento (Outros documentos)

19/10/2020, 14:33

Expedição de documento (Carta)

14/09/2020, 13:29

Mero expediente

03/09/2020, 19:40

Conclusão (para despacho)

03/09/2020, 12:40

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 18:55

Mero expediente

13/08/2020, 16:24

Conclusão (para despacho)

06/08/2020, 16:27

Documento (Informações)

06/08/2020, 12:55

Distribuição (competência exclusiva)

06/08/2020, 10:30

Petição (Petição inicial)

06/08/2020, 10:30

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 180) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(21)