Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037813-66.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0037813-66.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Processo nº: 0037813-66.2021.8.16.0014 Autor(s): Réu(s): ADEMIR DOMINGOS DA SILVA SENTENÇA 1 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3°, da Lei n. 9.099/95, passo a decidir o feito. Esclareço que o Ministério Público promoveu denúncia em face do acusado Ademir Domingos da Silva, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, que teria ocorrido no dia 27 de julho de 2021. O acusado foi devidamente citado e intimado. A denúncia foi recebida em audiência realizada no dia 22 de setembro de 2021 (seq. 50). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 – Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 29, §1º, inciso III, da Lei 9.605/98. A materialidade do crime descrito na denúncia está devidamente consubstanciada no boletim de ocorrência, termo circunstanciado, auto de infração ambiental, termo de apreensão, avaliação e depósito, bem como pela prova oral coligida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai sobre o acusado. Com efeito, a prova oral coligida através do interrogatório do acusado e do depoimento em Juízo dos policiais que atuaram no caso, aliada aos elementos produzidos na fase policial, não deixa dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado. O acusado, interrogado em Juízo, afirmou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Comentou que adquiriu pássaros de um rapaz de Ortigueira/PR, que estava com os animas em Londrina, e passou a cuidar dos animais “com o maior carinho”. Alegou que adquiriu os pássaros porque estavam “bem judiados”, necessitando de cuidados, e apenas para criação doméstica. Disse que não sabia que necessitava de autorização para ficar com os pássaros. Declarou que mantinha os pássaros no estabelecimento comercial de um amigo. Allex Juliano da Silva, policial militar ambiental, ouvido em Juízo, relatou que se recorda que, com o acusado, foram encontrados pássaros sem anilha de identificação. Leonardo Rosa Pereira, policial militar ambiental, ouvido em Juízo, relatou que não se recorda especificamente dos fatos narrados na denúncia. Esse é o teor da prova coligida. Para a configuração do delito em tela, deve o sujeito ativo vender, expor a venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Neste diapasão, note-se que, a partir das circunstâncias da abordagem policial e da própria confissão do acusado, que assumiu a responsabilidade pela manutenção das aves apreendidas, não restam dúvidas de que o acusado, comprovadamente, mantinha em cativeiro espécimes de fauna silvestre, conceituados pelo §3º, do artigo 29, da Lei n. 9.605/98, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Com efeito, restou demonstrado que o acusado mantinha duas aves no estabelecimento comercial de um amigo, sendo uma conhecida como “tico tico” e outra conhecida como “trinca-ferro”. Os documentos acostados ao processo também evidenciam a prática delitiva. Diante deste cenário probatório, não há dúvida de que o réu praticou o crime que lhe foi atribuído na denúncia, já que de forma consciente e voluntária manteve espécime da fauna silvestre em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Diversamente do que apontou a defesa, não há que se cogitar da aplicação do princípio da insignificância. A conduta do acusado causou efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, do mesmo modo que seu comportamento merece reprovação, não havendo que se falar em insignificante lesividade de sua conduta, notadamente porque manteve em cativeiro duas aves, espécimes da fauna silvestre, sem qualquer tipo de permissão, licença ou autorização. Além disso, em se tratando de crime ambiental, a aplicação do princípio da insignificância merece máxima cautela, em face do interesse coletivo envolvido e do cunho preventivo conferido à tutela penal ambiental. Todavia, as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto autorizam a concessão do perdão judicial previsto no art. 29, §2º, da Lei n. 9.605/98, tendo em vista que os autos versam sobre guarda doméstica de animais não ameaçados de extinção. Não consta dos autos qualquer indício de que a manutenção dos pássaros apreendidos possuía finalidade comercial, o que indica que a posse dos mencionados pássaros se destinava à guarda doméstica, como sustentou o acusado. Além disso, registrou-se no boletim de ocorrência a inexistência de quaisquer sinais de maus-tratos. De outra parte, as circunstâncias do caso são favoráveis ao acusado. Assim, o caso se enquadra no dispositivo mencionado, sendo de rigor a concessão do perdão judicial. 3 - Dispositivo Diante do exposto, presentes os requisitos legais, deixo de aplicar a pena ao acusado, concedendo-lhe perdão judicial lastreado no art. 29, §2º, da Lei n. 9.605/98 e, com fulcro no art. 107, IX, do CP, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do acusado. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, para a defesa e para o réu, procedam-se às comunicações pertinentes. De outra parte, tendo em vista que os animais apreendidos já foram encaminhados ao órgão ambiental competente, a destinação deverá se realizar na esfera administrativa. Promovam-se às baixas no Projudi e SNBA e oficie-se ao IAP. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Londrina, 5 de julho de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037813-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 27/07/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADEMIR DOMINGOS DA SILVA 1 – Ante a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, cancele-se a audiência preliminar. Intimem-se. 2 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de setembro de 2021, às 15:00 horas, que será realizada por videoconferência. 3 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). Advirta, também, o acusado, de que deverá trazer suas testemunhas para a audiência ou apresentar requerimento para a intimação das testemunhas com, no mínimo, cinco dias de antecedência do ato (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). 3.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 4 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 5 – Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por telefone ou por outro meio eletrônico. 6 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 7 – Para a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio um dos profissionais habilitados na assistência judiciária da UNOPAR. Oficie-se para que o advogado, aceitando a nomeação, compareça à audiência designada. 8 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores, testemunhas, vítimas, informantes e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 9 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 10 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 19 de agosto de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

23/08/2021, 00:00

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