Execução Fiscal 0007460-09.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0007460-09.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 09:53

Documento (Decisão)

15/03/2023, 10:20

Apensamento

15/03/2023, 10:19

Desapensamento

15/03/2023, 10:10

Por decisão judicial

16/05/2022, 12:33

Documento (Certidão)

16/05/2022, 12:32

Documento (Certidão)

16/05/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007460-09.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007460-09.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.073,69 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DARWIN JOSE GLUSZCZYNSKI Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Matinhos aparelhada na CDA nº 4928/2013, colacionada aos autos (mov. 1.2). Em mov. 21.1, o Município informou a arrematação do imóvel de cadastro 23963, e requereu o apensamento e suspensão dos processos para evitar tumulto processual e decisões divergentes. Intimado para se manifestar sobre o entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo sobre a prescrição intercorrente (mov. 23.1), o Município reiterou o contido em petição anterior. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, não há, por enquanto, prescrição intercorrente a ser reconhecida. Isso em razão de que, após a expedição de carta de citação (mov. 7.1), aguardou-se por 2 anos o resultado da diligência, cujo retorno negativo somente foi certificado em 28/05/2015 (mov. 8.1). E o Município, logo que intimado, requereu a pesquisa de endereços, que aguardou mais 3 anos para ser realizada – veja que a manifestação foi protocolada em 18/06/2015 (mov. 11.1) e os ofícios foram somente expedidos em 25/05/2018 (mov. 13 e 14). Do resultado obtido, houve expedição de carta de citação (mov. 20.1) que, até o momento, não foi certificado o retorno – positivo ou negativo – da diligência. Imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, atento ao que dispõe o item 3 da referida decisão e à ausência de retorno da carta de citação expedida em mov. 20.1, inviável o reconhecimento imediato da prescrição intercorrente. Da mesma forma, perfeitamente aplicável a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça que assim disciplina “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 26.01.2006. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. NOVO PEDIDO DE CITAÇÃO DEFERIDO NO DIA 23.09.2009 E CUMPRIDO SOMENTE EM 08.04.2019. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003351-80.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) Por consequência, não incide no caso a prescrição intercorrente, e o processo deverá seguir seu curso de forma regular. 3. O pedido de apensamento apresentado em mov. 21.1 encontra-se prejudicado, tendo em vista que já realizada em mov. 31 dos autos. 4. Por fim, o pedido de suspensão apresentado pelo Município na mesma oportunidade é de ser indeferido. Isto porque, diferentemente do que ocorreu nos autos 0007988-82.2009.8.16.0116 e 0006193-51.2003.8.16.0116 – em que houve a efetivação de citação e penhora – neste processo a parte executada sequer foi citada. Assim, não obstante a eleição do processo principal ser medida de celeridade processual, é incabível no caso em tela, haja vista que não foi completada a formação da relação processual, e os processos encontram-se em fases diversas. 5. Assim, à Serventia para que certifique o retorno ou não do aviso de recebimento relativa ao expediente de mov. 20.1. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Matinhos, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

Indeferimento

27/04/2022, 14:10

Apensamento

25/03/2022, 09:33

Ato ordinatório

22/03/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007460-09.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007460-09.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.073,69 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DARWIN JOSE GLUSZCZYNSKI À Serventia para que ordene a remessa à conclusão consoante "agrupadores" corretamente identificados, a fim de agilizar o atendimento ao andamento processual. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 16:38

Mero expediente

29/01/2022, 22:51

Conclusão (para despacho)

22/09/2021, 15:40

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007460-09.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007460-09.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.073,69 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DARWIN JOSE GLUSZCZYNSKI Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Matinhos aparelhada na CDA nº 4928/2013, colacionada aos autos (mov. 1.2). Em mov. 21.1, o Município informou a arrematação do imóvel de cadastro 23963, e requereu o apensamento e suspensão dos processos para evitar tumulto processual e decisões divergentes. Intimado para se manifestar sobre o entendimento fixado em julgamento de recurso repetitivo sobre a prescrição intercorrente (mov. 23.1), o Município reiterou o contido em petição anterior. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, não há, por enquanto, prescrição intercorrente a ser reconhecida. Isso em razão de que, após a expedição de carta de citação (mov. 7.1), aguardou-se por 2 anos o resultado da diligência, cujo retorno negativo somente foi certificado em 28/05/2015 (mov. 8.1). E o Município, logo que intimado, requereu a pesquisa de endereços, que aguardou mais 3 anos para ser realizada – veja que a manifestação foi protocolada em 18/06/2015 (mov. 11.1) e os ofícios foram somente expedidos em 25/05/2018 (mov. 13 e 14). Do resultado obtido, houve expedição de carta de citação (mov. 20.1) que, até o momento, não foi certificado o retorno – positivo ou negativo – da diligência. Imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, atento ao que dispõe o item 3 da referida decisão e à ausência de retorno da carta de citação expedida em mov. 20.1, inviável o reconhecimento imediato da prescrição intercorrente. Da mesma forma, perfeitamente aplicável a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça que assim disciplina “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 26.01.2006. TENTATIVA DE CITAÇÃO INFRUTÍFERA. NOVO PEDIDO DE CITAÇÃO DEFERIDO NO DIA 23.09.2009 E CUMPRIDO SOMENTE EM 08.04.2019. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003351-80.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) Por consequência, não incide no caso a prescrição intercorrente, e o processo deverá seguir seu curso de forma regular. 3. O pedido de apensamento apresentado em mov. 21.1 encontra-se prejudicado, tendo em vista que já realizada em mov. 31 dos autos. 4. Por fim, o pedido de suspensão apresentado pelo Município na mesma oportunidade é de ser indeferido. Isto porque, diferentemente do que ocorreu nos autos 0007988-82.2009.8.16.0116 e 0006193-51.2003.8.16.0116 – em que houve a efetivação de citação e penhora – neste processo a parte executada sequer foi citada. Assim, não obstante a eleição do processo principal ser medida de celeridade processual, é incabível no caso em tela, haja vista que não foi completada a formação da relação processual, e os processos encontram-se em fases diversas. 5. Assim, à Serventia para que certifique o retorno ou não do aviso de recebimento relativa ao expediente de mov. 20.1. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Matinhos, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Decisão)

Apensamento

Desapensamento

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Indeferimento

Apensamento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)