Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0027115-16.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0027115-16.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/09/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027115-16.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027115-16.2020.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Data da Infração: 09/09/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FRANCIELLY CRISTINA DA VEIGA JOEL BUENO CAMARGO 01) Joel Bueno foi denunciado por incorrer em tese, nas disposições do artigo 233 do Código Penal (mov. 116.1). No dia 17/08/2022 a denúncia foi recebida (mov. 225.1). Ante a impossibilidade de localizar o acusado, procedeu-se à citação por edital (mov. 231/232). Decorrido o prazo do edital, sem que o réu apresentasse resposta à acusação ou constituísse defensor, o Ministério Público se manifestou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 239.1). 02) Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas e consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”. Diante disso, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 4 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal e Súmula 415 do STJ. Anote-se a suspensão nos autos. 03) Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 21 de setembro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

22/09/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

21/09/2022, 16:42

Por decisão judicial

21/09/2022, 16:42

Réu revel citado por edital

21/09/2022, 16:28

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 16:55

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 15:12

Confirmada

16/09/2022, 14:56

Entrega em carga/vista

16/09/2022, 13:56

Ato ordinatório

16/09/2022, 00:38

Confirmada

31/08/2022, 13:47

Confirmada

26/08/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 17:31

Expedição de documento (Carta)

26/08/2022, 17:03

Documentos

Conclusão

•22/09/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Por decisão judicial

Réu revel citado por edital

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

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