Ação Penal - Procedimento Sumário 0003716-21.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003716-21.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 12:04

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:28

Recebimento

30/03/2026, 07:27

Confirmada

30/03/2026, 00:35

Confirmada

30/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003716-21.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003716-21.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 11/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LEONARDO CANUTO DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e denunciado Leonardo Canuto dos Santos. I - RELATÓRIO O réu Leonardo Canuto dos Santos, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 03/12/1998, com 22 anos de idade na data dos fatos, filho de Kelly Cristina Canuto e Jose Renato dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.019.390-0/PR, residente e domiciliado na Rua Fernando Simas, 1439, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 331, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "Consta dos autos que, no dia 11 de fevereiro de 2021, por volta das 00h15, a equipe da Guarda Municipal encontrava-se em patrulhamento de rotina pela Rua Trajano Reis, nº. 336, bairro São Francisco, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, quando avistou aproximadamente oito pessoas na calçada, ingerindo bebida alcoólica, circunstância que motivou seus integrantes a orientá-los acerca das disposições da Lei Municipal nº. 15.799/2021 e Decreto nº. 180/2021, as quais previam medidas restritivas a atividades e serviços, bem como infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. Neste interregno, o denunciado LEONARDO CANUTO DOS SANTOS, que ali se encontrava, afastou-se da equipe, não atendendo a orientação repassada, o que motivou na sua abordagem, oportunidade em que, de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, procurando prejudicar o bom e regular funcionamento da Administração Pública, objetivando denegrir a dignidade e o decoro dos Guardas Municipais Paulo Henrique Crispim e David Roberto de Paula Polis, que ali se encontravam atuando estritamente no cumprimento de suas missões e em face do múnus público que detêm, acabou por desacatá-los ao assegurar: ‘guardas de merda, com esses 38 (revólveres) de merda.’ Em face das condutas ilícitas desencadeadas pelo denunciado, este foi conduzido 1º Cartório do 12º Batalhão da Polícia Militar para a lavratura de termo circunstanciado (mov. 70.1). A denúncia foi recebida em 21/07/2022, sendo determinada a citação do acusado para a apresentação de resposta à acusação (mov. 149.1). Como o acusado não foi localizado nas diligências realizadas, realizou-se a sua citação por edital (mov. 163.1) e, posteriormente, a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 173.1), decisão posteriormente reformada para o fim de declarar a nulidade da citação por edital e revogação da decisão que determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 186.1). O denunciado Leonardo Canuto dos Santos foi citado (mov. 251.1/251.2) e apresentou resposta escrita por meio da Defensoria Pública (mov. 256.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que por ação ou omissão pratica um ilícito penal. Na versidade em análise, o réu Leonardo Canuto dos Santos foi denunciado como incurso nas penas do artigo 331, caput, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 70.1. Para se verificar a ocorrência da prescrição penal neste caso faz se necessário contabilizar o transcurso do tempo determinado pelo artigo 109 do Código Penal, levando em conta a pena máxima prevista abstratamente para o crime imputado na denúncia. A pena máxima prevista ao crime de artigo 331, caput, do Código Penal é de 02 (dois) anos de detenção, sendo o lapso prescricional pela pena máxima em 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. Uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de um certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Considerando-se que a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional foi reformada para o fim de declarar a nulidade da citação por edital e revogação da decisão que determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 186.1), o processo retomou seu curso normal desde a decisão que recebeu a denúncia (mov. 149.1). Observa-se que a denúncia foi recebida em 21 de julho de 2022 (mov. 149.1), interrompendo o curso da prescrição nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, a pena deveria ser imposta próximo ao mínimo legal - por se tratar de réu primária e por não apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis -, o que ficaria em torno de 06 (seis) meses de detenção, não havendo como se cogitar a aplicação de pena igual ou superior a 01 (um) ano de detenção. A jurisprudência mostra-se pacífica no sentido de que é vedado aplicação da pena superior à mínima, em caso de réu primário e de bons antecedentes (RJD 9/281, RTJE 115 /229, RT 681/390, RT 526/346, RT 502/347, RT 595/422 e RT 406/278). Desta forma, considerando-se a possibilidade de apenamento próximo ao mínimo, tem-se que o prazo prescricional reduz-se para 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Constatando-se que desde a data do recebimento da denúncia até hoje decorreu prazo superior a 03 (três) anos, denota-se que o lapso prescricional exigido por lei foi ultrapassado. Nestas condições, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (CP, artigo 116) ou interruptivas (CP, artigo 117), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a declaração da extinção da punibilidade do réu Leonardo Canuto dos Santos. Sobre fatos semelhantes, transcrevo as seguintes ementas: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal.” (RT 669/315). "Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas conseqüências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição.” (RSE 824727-4). Desta forma, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do denunciado Leonardo Canuto dos Santos. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em face do acusado Leonardo Canuto dos Santos referente ao artigo 331, caput, do Código Penal (CP, art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI). Sem custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (artigo 824, inciso XI, e artigo 825), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de março de 2026. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:28

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 17:28

Prescrição

19/03/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 05:55

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:43

Confirmada

09/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003716-21.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003716-21.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 11/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LEONARDO CANUTO DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e denunciado Leonardo Canuto dos Santos. I - RELATÓRIO O réu Leonardo Canuto dos Santos, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 03/12/1998, com 22 anos de idade na data dos fatos, filho de Kelly Cristina Canuto e Jose Renato dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.019.390-0/PR, residente e domiciliado na Rua Fernando Simas, 1439, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 331, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "Consta dos autos que, no dia 11 de fevereiro de 2021, por volta das 00h15, a equipe da Guarda Municipal encontrava-se em patrulhamento de rotina pela Rua Trajano Reis, nº. 336, bairro São Francisco, nesta Cidade e Comarca de Curitiba, quando avistou aproximadamente oito pessoas na calçada, ingerindo bebida alcoólica, circunstância que motivou seus integrantes a orientá-los acerca das disposições da Lei Municipal nº. 15.799/2021 e Decreto nº. 180/2021, as quais previam medidas restritivas a atividades e serviços, bem como infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. Neste interregno, o denunciado LEONARDO CANUTO DOS SANTOS, que ali se encontrava, afastou-se da equipe, não atendendo a orientação repassada, o que motivou na sua abordagem, oportunidade em que, de forma deliberada e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, procurando prejudicar o bom e regular funcionamento da Administração Pública, objetivando denegrir a dignidade e o decoro dos Guardas Municipais Paulo Henrique Crispim e David Roberto de Paula Polis, que ali se encontravam atuando estritamente no cumprimento de suas missões e em face do múnus público que detêm, acabou por desacatá-los ao assegurar: ‘guardas de merda, com esses 38 (revólveres) de merda.’ Em face das condutas ilícitas desencadeadas pelo denunciado, este foi conduzido 1º Cartório do 12º Batalhão da Polícia Militar para a lavratura de termo circunstanciado (mov. 70.1). A denúncia foi recebida em 21/07/2022, sendo determinada a citação do acusado para a apresentação de resposta à acusação (mov. 149.1). Como o acusado não foi localizado nas diligências realizadas, realizou-se a sua citação por edital (mov. 163.1) e, posteriormente, a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 173.1), decisão posteriormente reformada para o fim de declarar a nulidade da citação por edital e revogação da decisão que determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 186.1). O denunciado Leonardo Canuto dos Santos foi citado (mov. 251.1/251.2) e apresentou resposta escrita por meio da Defensoria Pública (mov. 256.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que por ação ou omissão pratica um ilícito penal. Na versidade em análise, o réu Leonardo Canuto dos Santos foi denunciado como incurso nas penas do artigo 331, caput, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 70.1. Para se verificar a ocorrência da prescrição penal neste caso faz se necessário contabilizar o transcurso do tempo determinado pelo artigo 109 do Código Penal, levando em conta a pena máxima prevista abstratamente para o crime imputado na denúncia. A pena máxima prevista ao crime de artigo 331, caput, do Código Penal é de 02 (dois) anos de detenção, sendo o lapso prescricional pela pena máxima em 04 (quatro) anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. Uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de um certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. Considerando-se que a decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional foi reformada para o fim de declarar a nulidade da citação por edital e revogação da decisão que determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional (mov. 186.1), o processo retomou seu curso normal desde a decisão que recebeu a denúncia (mov. 149.1). Observa-se que a denúncia foi recebida em 21 de julho de 2022 (mov. 149.1), interrompendo o curso da prescrição nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, a pena deveria ser imposta próximo ao mínimo legal - por se tratar de réu primária e por não apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis -, o que ficaria em torno de 06 (seis) meses de detenção, não havendo como se cogitar a aplicação de pena igual ou superior a 01 (um) ano de detenção. A jurisprudência mostra-se pacífica no sentido de que é vedado aplicação da pena superior à mínima, em caso de réu primário e de bons antecedentes (RJD 9/281, RTJE 115 /229, RT 681/390, RT 526/346, RT 502/347, RT 595/422 e RT 406/278). Desta forma, considerando-se a possibilidade de apenamento próximo ao mínimo, tem-se que o prazo prescricional reduz-se para 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Constatando-se que desde a data do recebimento da denúncia até hoje decorreu prazo superior a 03 (três) anos, denota-se que o lapso prescricional exigido por lei foi ultrapassado. Nestas condições, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (CP, artigo 116) ou interruptivas (CP, artigo 117), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a declaração da extinção da punibilidade do réu Leonardo Canuto dos Santos. Sobre fatos semelhantes, transcrevo as seguintes ementas: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal.” (RT 669/315). "Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas conseqüências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição.” (RSE 824727-4). Desta forma, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade do denunciado Leonardo Canuto dos Santos. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em face do acusado Leonardo Canuto dos Santos referente ao artigo 331, caput, do Código Penal (CP, art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. VI). Sem custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (artigo 824, inciso XI, e artigo 825), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 19 de março de 2026. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003716-21.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003716-21.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 11/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LEONARDO CANUTO DOS SANTOS Vistos. Considerando-se que a 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR foi transformada na Central de Garantias Especializada, levando-se em conta que o artigo 5º da Resolução nº 455/2024 - OE determinou a redistribuição dos processos em tramitação entre as Varas Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, procedam-se as diligências necessárias para a regularização dos cadastros e anotações processuais, observando-se, ainda, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.O Ministério Público denunciou Leonardo Canuto dos Santos como incurso nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal (mov. 70.1). A denúncia foi recebida em 21 de julho de 2022 tendo sido determinada a citação do acusado para a apresentação de resposta à acusação (mov. 149.1). Expediu-se edital de citação (mov. 162.1) e, em seguida, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 173.1.1). Os autos foram redistribuídos a este Juízo (mov. 183.1). É o relatório. Decido. 2.Não obstante a citação por edital do denunciado Leonardo Canuto dos Santos (mov. 162.1), e a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 173.1), é certo que ainda restam diligências a serem realizadas que podem conduzir à identificação do paradeiro do denunciado, a demonstrar que a citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional foram prematuros. Desde que assumi minhas funções jurisdicionais e por onde atuei, sempre prezei pela devida comunicação dos atos processuais às partes, especialmente o ato de citação, por ser este o que dá conhecimento da existência do processo. Diversos são os casos em que a parte não é localizada. Nesse sentido, com o fim de impulsionar esses processos, normalmente são expedidos ofícios às operadoras de telefonia, ao Tribunal Regional Eleitoral, e prestadoras de serviço público, porém, nem sempre essas medidas são eficazes. Porém, com o avanço das tecnologias, surgiu-se a possibilidade de obter informações em aplicativos de serviços, tal como iFood, Uber, pois a utilização de serviços (públicos ou privados) tem sido cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, para fornecer serviços ou como consumidor. Assim, com o devido respeito ao posicionamento adotado, não há como afastar a conclusão de a decisão de mov. 173.1 é nula de pleno direito, isto porque não foram esgotadas as formas legais para citação pessoal do denunciado, estando a citação editalícia em contraste com o princípio do devido processo legal. Posto isso, declaro a nulidade da citação por edital e revogo a decisão que determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional. Nesse sentido é o escólio da doutrina especializada: “Esgotamento dos meios de localização: é providência indispensável para validar a fictícia citação por edital. Se o acusado tiver vários endereços nos autos, incluindo os constantes no inquérito, deve ser procurado em todos eles, sem qualquer exceção. Caso haja alguma referência, feita por vizinho ou parente, de onde se encontra, também aí deve ser procurado. Se possível, os ofícios de localização devem ser expedidos, quando pertinentes (ex.: o réu médico, podendo-se obter seu endereço no Conselho Regional de Medicina ou em algum hospital onde tenha trabalhado). No mais, esgotadas as vias de procura, cabe a citação por edital. Confira-se a jurisprudência nesse sentido: ‘STF: Tentada a citação pessoal sem sucesso, porque não localizado o endereço constante do mandado de citação e, após esgotados os meios a esclarecê-lo, procedeu-se a citação-edital, na forma da lei. Inocorrência de nulidade do processo. (...). HC indeferido.’ (HC... DJ 22.10.1999, p. 58). ‘STJ: É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento do réu, via mandado, em processo onde se tem notícia de dois endereços. Precedentes desta Corte (HC... DJ 31.05.1999, p. 188)’.” (Guilherme de Souza Nucci – Código de Processo Penal Comentado. 6ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 629/630). “A citação por edital é providência excepcional, que somente se justifica diante da impossibilidade absoluta de cientificação pessoal; constitui forma indireta de comunicação processual, porquanto se acredita que através da publicidade dada ao edital a notícia sobre a existência do processo chegue até o citando.” (Ada Pellegrini Grinover. As Nulidade no Processo Penal. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 123). “O fato de não ser conhecido o endereço do acusado não exclui a necessidade de ser ele procurado na comarca ou de ser citado ainda que encontrado em outro local” (Julio Fabrinni Mirabete – Processo Penal. 16ª Edição, Ed. Atlas, 2004, p. 462). Em caso semelhante, decidiu-se: “É nula a citação por edital, não havendo qualquer empenho do Estado, através de seus órgãos administrativos ou jurisdicionais, no sentido de localizar o acusado, desde que existam nos autos elementos que permitiriam tornar a busca perfeitamente possível. O processo penal não é apenas um meio para se alcançar a condenação do acusado de violação das normas criminais mas, de maneira muito mais expressiva, é um instrumento de garantia do réu e das liberdades democráticas asseguradas pela Carta Magna.” (RJDTACRIM 30/440). Dessa forma, reformo a decisão de mov. 173.1 e imponho a retomada do curso normal do processo, determinando, por consequência, a citação pessoal do denunciado Leonardo Canuto dos Santos. 3.Considerando-se que os mandados expedidos para a citação de Leonardo Canuto dos Santos não atingiram sua finalidade, promova-se a busca de informações sobre o atual endereço do denunciado nos bancos de dados, bem como junto aos órgãos públicos e empresas privadas, exceto em relação àquelas medidas que estão ao alcance do órgão ministerial - artigo 31 da Portaria nº 04/2024 deste Juízo¹. 4.Procedida sua citação e apresentada a resposta escrita, voltem conclusos. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2024. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Artigo 31 - Certificado pelo(a) oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandado que o (a) réu(ré) não foi encontrado(a) para ser citado(a) ou notificado(a) pessoalmente, o(a) servidor(a) deverá encaminhar os autos para manifestação do Ministério Público. § 1º. Informado novo endereço, deverá ser expedido mandado, mandado compartilhado ou carta precatória para citação ou notificação do(a) acusado(a). § 2º. Caso não seja apresentado endereço novo a ser diligenciado, deverão ser realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo, exceto em relação àqueles já acessíveis ao órgão ministerial, conforme relação constante no Ofício nº 0506/2023 da Procuradoria-Geral de Justiça, vedada a expedição de edital de citação ou de notificação sem determinação judicial expressa.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003716-21.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 11/02/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LEONARDO CANUTO DOS SANTOS 1) Recebo a denúncia oferecida em face do réu acima nominado, em razão dos fatos denunciados, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal; Saliente-se que os fatos narrados na denúncia e imputados ao réu, prima facie, configuram fato típico e antijurídico (crime de desacato), justificando assim a tutela jurisdicional, notadamente em razão de manterem-se hígidos os indícios acerca da autoria delitiva incidentes sobre o referido réu, amparados nos documentos que instruem a inicial acusatória (procedimento investigatório), havendo justa causa para o impulso processual neste momento e consequente incursão na instrução criminal. Ressalte-se que, segundo narração constante nos autos de inquérito policial, em tese, o acusado desacatou os guardas municipais, conjuntura fática que, em análise sumária, possibilita a conformação típica nos termos como veiculado na peça acusatória. Desta forma, excluindo-se a pretensão de uma análise exaustiva sobre as situações fáticas sustentadas pelo Ministério Público, que dependerá, não se olvida, de produção probatória a ser futuramente realizada, os elementos informativos ora amealhados possibilitam o exercício da ação penal pelo Ministério Público, assim como o da ampla defesa e do contraditório pelo acusado, porquanto a denúncia se encontra lídima e certa quanto aos fatos típicos a ele direcionados. 2) Cite-se e intime-se o acusado, por edital, para responder à acusação, por escrito por meio de advogado, arguindo preliminares e tudo que interesse à defesa, especificando provas a serem produzidas e arrolando testemunhas, no prazo de dez dias. Intime-se eventual defensor constituído nos autos para apresentar resposta a acusação. Caso o réu não possua defensor constituído ou não constitua no prazo legal, cumpra-se a Portaria deste Juízo para nomeação de defensor dativo. 3) Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e a Delegacia de Origem, em cumprimento aos previstos no NCN, artigos 93 e 602. 4) Juntem-se os antecedentes criminais do denunciado na forma unificada, conforme Recomendação 118 de 2021 do CNJ. Cite-se e Intime-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data e horário do sistema informatizado. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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