Execução Fiscal 0054329-64.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0054329-64.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054329-64.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Rudi Yoan Wilheim Kernkamp, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para o exercício fiscal de 2017. Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 20). Alega, em síntese: (a) nulidade de citação; e (b) impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos; e (c) denunciação da lide à Artenge Construções Civis S/A. Ao final, requer seja a respectiva cobrança extirpada da execução fiscal, com a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, decido. 2. No que se refere à alegação de nulidade da citação editalícia não assiste razão ao excipiente. Embora o aviso de recebimento de evento 10 tenha sido recebido por pessoa estranha à relação processual, o art. 12, § 3º da Lei n. 6.830/1980 deixa implícita a validade da citação realizada sob essas circunstâncias. A ressalva é que, nessa hipótese, a intimação pessoal do executado deve ocorrer no momento em que lhe fosse dado ciência da penhora, tal como previsto na Lei de Execuções Fiscais. No caso dos autos, porém, o executado compareceu antes que essa intimação pessoal fosse feita. Portanto, a citação realizada foi hígida, em face da regra do art. 12, § 3º da Lei n. 6.830/1980. 3. Indefiro o pedido de desbloqueio. No evento 17, foi efetuada a constrição de ativos financeiros mediante o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. A medida atingiu a conta mantida pelo executado junto ao Nu Pagamentos S/A, no valor de R$ 1.952,92, sendo que os demais valores foram desbloqueados. Examinando o extrato de evento 26.2, porém, não há comprovação da natureza alimentar desses valores. Antes do bloqueio realizado nestes autos (transferência judicial de R$ 1.952,92), houve uma transferência no valor de R$ 3.000,00, por meio de Pix, da Sra. Clarice da Luz Kernkamp, e outra de R$ 450,00, oriunda de conta do executado mantida junto à Caixa Econômica Federal. A natureza dessas verbas não restou demonstrada, uma vez que não apresentados os extratos das contas de origem. Quanto à alegação de incidência da regra do art. 833, X do CPC, de fato, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido excepcionalmente a impenhorabilidade de poupança feita pelo devedor em valor inferior a 40 salários mínimos, ainda que mantidos em contas bancárias de natureza diversa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EResp n. 1.330.567/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No caso dos autos, porém, nenhum valor foi poupado. O bloqueio recaiu sobre as transferências efetuadas naquele mês, pelo que não há falar em aplicação analógica do disposto no art. 833, X do CPC. Por conseguinte, mantenho o bloqueio efetuado nestes autos. 4. Por fim, tratando-se de execução fiscal, não há falar em denunciação à lide. Isso porque a súmula n. 392/STJ obsta a modificação do sujeito passivo da execução. Há muito a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade dessa modalidade de intervenção de terceiros, mesmo em sede de embargos à execução, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. 1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: "Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos". 2. "Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental" (VI ENTA, cl. 10). 3. Verba honorária estimada em 10% sobre o valor da causa. A via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo, porquanto demandaria o reexame do material cognitivo dos autos, cuja análise é própria e soberana das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp 691.235/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 19/06/2007, DJe 01/08/2007) A fortiori a mesma vedação se estende à exceção de pré-executividade. 5. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. 6. Considerando que o AR de evento 25 não foi recebido pelo próprio executado, visando evitar possível nulidade processual, reabro o prazo de 30 dias para que o executado, querendo, oponha embargos à execução fiscal. Intime-se (pelo PROJUDI). 7. Diligências necessárias. Londrina, 12 de abril de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054329-64.2021.8.16.0014 1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 2. Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes. 3. Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares. 4. Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito. 5. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel). A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará. 6. Uma vez ocorrida a citação pessoal, e após manifestação da Fazenda exequente, depois de consumada de forma integral a penhora on line e decorrido in albis o prazo para oposição de embargos do devedor, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e aos destinatários das custas processuais, observado o item “3”. 7. Em havendo pagamento da dívida principal, mas constatada pendência de honorários advocatícios previstos neste despacho, a Secretaria deverá promover a cobrança respectiva ou redirecionar eventual depósito decorrente de prévia penhora on line, independentemente de novas intimações, à vista da advertência constante da citação (item 1), observada, em caso de bloqueio parcial, a possibilidade de pagamento das devidas ao FUNJUS, aí se incluindo a taxa judiciária (ou só esta última), bem como a restituição à parte executada de valor remanescente, acaso não tenha outro processo contra ela instaurado, que aguarda penhora. 8. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado, nos termos legais, da dívida principal. 9. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, e art. 93, XIV, ambos da Constituição Federal; ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e ao Código de Normas. 10. Diligências necessárias. Londrina, 20 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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