Execução de Título Extrajudicial 0017715-60.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017715-60.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/01/2024, 00:12

Documento (Informações)

27/11/2023, 17:12

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 12:29

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2023, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 13:27

Confirmada

18/11/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017715-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0017715-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$339,77 Exequente(s): SMP CLINICAODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): EMANUELE CAETANO MORENO Compulsando os autos, verifica-se que há decisão que extinguiu o processo sem julgamento por incompetência em razão da pessoa, ocorrendo, na espécie, a coisa julgada formal (seq. 98.1), razão pela qual incabível o prosseguimento do feito. Ciência à parte autora. Considerando o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas. Intimações e diligências necessárias Ana Paula Becker Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 16:25

Arquivamento

06/11/2023, 17:28

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 08:44

Documento (Informações)

30/10/2023, 17:16

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 16:18

Documentos

Conclusão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017715-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0017715-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$339,77 Exequente(s): SMP CLINICAODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): EMANUELE CAETANO MORENO SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 39 da Lei nº 9099 de 1995. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que pretende a empresa exequente o recebimento de um crédito fundada no argumento de que a parte executada estaria inadimplemento com o contrato de prestação de serviços odontológicos firmado. Instada a exequente a demonstrar a sua legitimidade ativa para demandar no Sistema dos Juizados Especiais, esta apresentou manifestação sustentando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123 de 2006. Pois bem. Conquanto a exequente possa ser considerada uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o contrato de prestação de serviços odontológicos que instrui a petição inicial (o qual, por sinal, ostenta logotipo da Odonto Excellence) e o seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (cujo nome fantasia é Odonto Excellence) demonstra que ela é integrante de um notável grupo econômico que conta com mais de 800 franquias por todo o território nacional e que recebe cerca de 10 mil pacientes por dia. O grupo econômico Odonto Excellence soma cerca de 40 mil novos clientes por mês e dispõe de mais de 6 mil colaboradores, caracterizando, portanto, uma verdadeira rede de serviços odontológicos com milhares de franquias, colaboradores e clientes espalhados pelo país. Tais fatos certamente impedem a empresa franqueada exequente de demandar perante o Juizado Especial Cível, sobretudo porque ultrapassado o limite legal previsto para as empresas de pequeno porte quando somada a receita bruta de cada uma das empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Ademais, é de se concluir que as empresas que fazem parte do referido grupo têm sobremaneira utilizado da máquina judiciária de forma predatória, mormente porque, no Sistema dos Juizados Especiais, são inexigíveis as custas processuais para o acesso ao primeiro grau de jurisdição. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se pronunciado no mesmo sentido em casos análogos, reconhecendo a ilegitimidade ativa das empresas que integram o grupo Odonto Excellence para postular no microssistema. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010478-78.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032297-12.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) Isto posto, reconheço de ofício a existência de grupo econômico e, de consequência, a ilegitimidade da exequente para postular em juízo, o que impõe a extinção do feito sem a análise do mérito. III. DISPOSITIVO Do exposto, EXTINGO o processo SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51 inciso IV, da Lei nº 9.099 de 1995 c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incabível é a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios existentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017715-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0017715-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$339,77 Exequente(s): SMP CLINICAODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): EMANUELE CAETANO MORENO I. Indefiro o pedido retro, explico: II. A regra disposta pelo Código de Processo Civil em seu Art. 833, inciso IV é clara: são impenhoráveis as verbas que o executado receba e que tenham natureza alimentar, como o salário, a aposentadoria, etc. A exceção prevista no Art. 833, §2º do mesmo códex é aplicável apenas em situação de excepcionalidade. Em primeiro momento, não se trata o presente caso de execução de prestação alimentícia, de modo que inaplicável a primeira parte do referido dispositivo. Em relação à segunda parte, a norma é expressa e cristalina em abrir a exceção somente para importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Entretanto, os tribunais superiores têm aberto exceção a este limite quando possível identificar no caso concreto que a constrição a ser realizada sobre o salário do executado não afetará sua dignidade humana. Destarte, conforme explicitado, a penhora de salário constitui medida excepcional, a ser analisada em casos que os valores perseguidos constituem verbas alimentares. Isto posto, não se enquadrando nestas hipóteses, eventual penhora possui chances mínimas de deferimento, haja vista que qualquer constrição de renda do executado, ainda que ínfima, poderá resultar na lesão de seus direitos fundamentais. Ademais, conforme se vislumbra dos autos, a parte executada não possui bens disponíveis em seu patrimônio, o que indica fortemente que não aufere renda considerável que ensejaria eventual análise quanto a penhora, tornando inócua diligências neste sentido. III. Isto posto, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017715-60.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0017715-60.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$339,77 Exequente(s): SMP CLINICAODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): EMANUELE CAETANO MORENO I. Instado a indicar bens passíveis de penhora (item 93), o executado manteve-se inerte, infringindo o disposto no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.” A inércia da parte devedora materializa de forma indiscutível a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que, devidamente intimada a indicar bens para penhora, não o fez e nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, incide na espécie a sanção prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC: “Art. 774. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” A esse propósito, faz-se mister trazer à colação as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado: “Inicialmente, queremos parabenizar o legislador pela alteração disciplinar realizada, uma vez que a sanção estritamente processual, quer perdeu vigor, além de complicada, pouco ou quase nada contribuiu, na prática, para a moralização do processo executivo. Agora sim, pensando no bolso, o executado pensará duas vezes antes de insistir na prática de atos reprováveis. Sobre a nova sanção, parece importante consignar que a multa de 20% do débito atualizado (e não o nominal, frise-se), que o juiz fixa segundo o seu prudente arbítrio, deverá ser aplicada em qualquer momento do processo em que o ilícito se verifique” (Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1190) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que “o texto atual torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal.” (Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 292) Em consonância, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E SUBLOCAÇÃO ILEGAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – MANUTENÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – MEDIDA QUE AINDA DEPENDE DA CONDUTA A SER ADOTADA PELA PARTE E DA CONSEQUENTE AVALIAÇÃO PELO MAGISTRADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NÃO ACOLHIMENTO – ATO ESSENCIALMENTE PROCESSUAL QUE DEVE SER PRATICADO POR AQUELE QUE DETÉM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0023239-17.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 03.08.2020) III. Dessa forma, tendo em vista o não atendimento da parte executada do comando judicial para apresentar bens à penhora, condeno-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. Intime-se a parte exequente para que, em cinco dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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