Execução Fiscal 0004678-32.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0004678-32.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004678-32.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-32.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.591,73 Exequente(s): Município de Assaí/PR Executado(s): EDUARDO SHIGUEO HARADA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Assaí em face de Eduardo Shigueo Harada. A parte exequente, em mov. 77.1., requereu a extinção do feito, pois verificou ter havido lançamento indevido em desfavor do ora executado. Informou, ainda, que o lançamento deveria ter sido realizado em nome de Eduardo Shigueo Ueno, conforme documento anexo (mov. 77.2). Conforme o extrato colacionado em mov. 79.1., houve o bloqueio do valor de R$ 2.896,97 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em face do executado. O executado manifestou-se pela extinção do feito, conforme mov. 81.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação No caso em tela, a exequente pugnou pela extinção da execução face o cancelamento da CDA, com fundamento no art. 26 da Lei 6830/80. Informa que verificou que o lançamento feito em face do executado foi indevido, conforme documentos juntados ao mov. 77.2. O art. 26 da Lei 6830/80 dispõe que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Contudo, as custas são devidas no caso em análise, uma vez que o presente processo tramitou perante serventia judicial não oficializada, porquanto a remuneração dos respectivos serventuários não advém dos cofres públicos, mas sim em decorrência do preparo das custas e emolumentos, não se aplicando a isenção prevista no art. 26 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CANCELAMENTO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEF. ENUNCIADO Nº 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018533-71.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000014-18.1977.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.11.2018) Não obstante, no que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32. Ainda, são devidos honorários advocatícios, vez que foi nomeado curador especial ao réu citado por edital (mov. 63.1), o qual opôs embargos à execução em sua defesa (autos n. 0002612-74.2022.8.16.0047). Destarte, por ser sucumbente, não é possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, o qual também tem direito aos honorários fixados pelo exercício da advocacia dativa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ISENÇÃO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009977-71.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 05.02.2019). Embargos de declaração. Alegação de omissão. Acolhimento. Possibilidade de cumulação dos honorários decorrentes da sucumbência com os honorários fixados pelo exercício da advocacia dativa. Verbas que não possuem a mesma natureza jurídica, já que buscam remunerar situações processuais diversas. Arbitramento com base nos valores mínimos constantes da tabela de honorários da OAB-PR.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045170-24.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Substituto Osvaldo Taque - J. 29.11.2019) Por fim, registre-se que a condenação do Fisco às verbas supracitadas decorre do princípio da causalidade, vez que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da demanda e simplicidade da causa. ARBITRO honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. Ana Luiza Scandelai Coronado, OAB/PR 88.395, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, e CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento da verba, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta cidade e Comarca, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Promova-se, com urgência, o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Colacione cópia da presente decisão aos autos de Embargos à execução sob nº 0002612-74.2022.8.16.0047. Fica desde já deferida eventual renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observe-se a portaria em vigor e, quitadas as custas, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004678-32.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-32.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.591,73 Exequente(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.290.709/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO, 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Executado(s): EDUARDO SHIGUEO HARADA (CPF/CNPJ: 356.555.009-06) Rua Niterói, 1509 QB12 L14A - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Vistos. 1. Defiro o pedido constante à seq. 52.1. 2. A respeito, foram empreendidas diversas buscas por este Juízo com a finalidade de apurar o atual endereço do executado (seq. 33.1, 34.1, 36.1 38.1, 39.1 e 44.1), restando, no entanto, infrutíferas as tentativas de citação. Preenchido, assim, o disposto no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil/2015, concluindo que o executado permanece em local incerto e não sabido. Isso posto, determino a citação por edital de EDUARDO SHIGUEO HARADA, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. 3. À Secretaria, contudo, deverá atentar-se fielmente às disposições do artigo 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80, constando em edital advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV, CPC/2015). Ainda, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação no quadro de avisos da Vara e no Diário Oficial. 4. Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, venham os autos conclusos para nomeação de curador à lide, observando o entendimento descrito sob a Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004678-32.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-32.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.591,73 Exequente(s): Município de Assaí/PR Executado(s): EDUARDO SHIGUEO HARADA Vistos. 1. DEFIRO, em parte, o requerimento de mov. 47.1 do Município de Assaí, nos termos e marcos abaixo delimitados, conforme Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ. 2. Quanto à suspensão do processo, na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, declaro o início da contagem do prazo em 05/07/2020, data de ciência da Fazenda Pública acerca da tentativa infrutífera de localização do Devedor (seq. 22.0). Referido prazo de suspensão, ressalto, “tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; ” (REsp 1.340.553 - RS). 3. Após, nos termos do entendimento do STJ, “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF” (g.n.). 4. Isso posto, com o decurso in albis do prazo de um ano de suspensão, conforme o encimado, determino o arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação das partes ou conclusão do feito, consignando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (Súmula 314/STJ, e REsp 1340553). O arquivamento provisório deverá ocorrer até o dia 06/07/2026. ANOTE-SE. Saliento, ainda, que o feito executivo pode ser retomado a qualquer tempo enquanto não prescrita a obrigação. 5. Com o decurso do lapso quinquenal (em 07/07/2026), intime-se a parte Exequente nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. 6. Após, conclusos para, sendo o caso, reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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