Cumprimento de sentença 0000641-76.2016.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000641-76.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000641-76.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-76.2016.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.401,23 Exequente(s): ADILSON SIMÃO LIZIANE GLOVACKI RIBACKI Executado(s): JOÃO CARLOS SIMON Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 14/03/2016. A sentença proferida transitou em julgado em 07/02/2018. O pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 27/02/2018 (mov. 170.1). A decisão de mov. 172.1, proferida em 19/05/2018, deferiu o processamento do pedido. A parte executada foi intimada na pessoa do(a) advogado(a) em 16/08/2018, conforme mov. 183.0. Não houve pagamento voluntário, conforme decurso de prazo de mov. 184.0. Pesquisa via Bacenjud infrutífera (mov. 197.1). Busca via Sniper (mov. 324.1). A parte exequente, no mov. 370.1, requereu a realização de penhora pelo sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Pesquisa via Sisbajud infrutífera (mov. 380.1). Intimada, a parte exequente não indicou bens penhoráveis, pugnando pela pesquisa via Sniper. É o relatório. Decido. No âmbito dos Juizados Especiais, dada a dinâmica processual célere e informal proposta pelo legislador, as ações executórias apenas podem prosseguir quando o devedor e seus bens são localizados. Por outro lado, não encontrados o devedor ou patrimônio em seu nome, a demanda não pode prosseguir sob tal rito, conforme inteligência do art. 53, §4°, da LJE. Assim, se, de um lado, os Juizados Especiais proporcionam maior agilidade e menos custos na satisfação do crédito, de outro lado, seu rito é limitado e comporta tão apenas o trâmite de ações específicas, nas quais a parte executada esteja em local certo e sabido, bem como também seja solvente. Os requisitos são cumulativos e a falta de qualquer deles leva à extinção da demanda. Não importa dizer, frise-se, que o credor está fadado ao prejuízo, mas apenas que ele deverá buscar as vias ordinárias para a execução de seu crédito, já que lá o rito previsto no CPC permite diversas outras diligências e alternativas para o cumprimento da obrigação pretendida. Nessa toada, por não ter sido localizado patrimônio em nome da parte executada no caso ora em mesa, a ação não pode prosseguir sob a égide da LJE. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4°, da Lei dos Juizados Especiais, extingo a presente ação sem resolução do mérito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000641-76.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$8.401,23 Exequente(s): ADILSON SIMÃO LIZIANE GLOVACKI RIBACKI Executado(s): JOÃO CARLOS SIMON Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 14/03/2016. A sentença proferida transitou em julgado em 07/02/2018. O pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 27/02/2018 (mov. 170.1). A decisão de mov. 172.1, proferida em 19/05/2018, deferiu o processamento do pedido. A parte executada foi intimada na pessoa do(a) advogado(a) em 16/08/2018, conforme mov. 183.0. Não houve pagamento voluntário, conforme decurso de prazo de mov. 184.0. Pesquisa via Bacenjud infrutífera (mov. 197.1). Busca via SNIPER (mov. 324.1). A parte exequente, no mov. 370.1, requereu a realização de penhora pelo sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. Não houve adimplemento da obrigação. A execução não está garantida. Não houve impugnação ao cumprimento de sentença. A penhora em dinheiro, por sua vez, é prioritária (CPC, art. 835, I e § 1°). Assim, defiro o requerimento da parte exequente. I – Preliminarmente, considerando-se a dispensa de antecipação de custas no caso, porquanto em trâmite no Juizado Especial Cível (LJE, art. 55), desnecessário o preparo da diligência. II – Proceda-se, pois, pelo Sisbajud e sem dar prévia ciência do ato ao executado, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, até o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). A pesquisa, conforme requerido pela parte credora, será na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias, máximo permitido pelo sistema, uma vez que não indicado período menor pela parte. Considere-se, para tanto, a memória de cálculo de mov. 370.2. Outrossim, acrescente-se no valor da execução eventuais custas, honorários de auxiliar da justiça (leiloeiro, perito etc.), emolumentos do foro extrajudicial e demais despesas processuais pendentes e contadas nos autos. Observe-se que, em caso de partido político, a indisponibilidade de ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano (CPC, art. 854, § 9°). Observe-se, por fim, eventual conta única (CNJ. Res. 527/2023), a não marcação de conta-salário (o que depende de decisão específica) e que o bloqueio, em caso de pessoa jurídica, será realizado sobre a íntegra do CNPJ, sem prejuízo que, infrutífera a diligência, o exequente postule o deferimento de pesquisa na raiz do CNPJ. III – Se o resultado da diligência importar em indisponibilidade excessiva, promova-se, no prazo de 24 horas a contar da resposta, o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1°). IV – Após a juntada do resultado positivo, ainda que em parte, mas desde que não irrisório (em movimento específico e com nomenclatura indicativa do conteúdo), intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias, para i) ciência quanto à diligência, ii) manifestação sobre o (des)interesse no bloqueio e iii) atenção ao disposto no item VI, adiante. Consideram-se irrisórios, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil, em princípio e ressalvadas execuções de baixo objeto, sobretudo no Juizado Especial Cível, valores inferiores ao custo, somado conforme o caso, de um alvará (contado para cada bloqueio) (R$ 18,46), de uma carta/ mandado de intimação (R$ 18,46) e, se não houver defesa constituída habilitada, de despesas postais (R$ 27,20) ou pertinentes à diligência do oficial de justiça, de acordo com o endereço da parte executada (no Paraná, R$ 108,63, até 30Km da sede do Fórum, e R$ 162,95 para distâncias superiores; para outros Estados ou o Distrito Federal, devem ser ponderadas, também, as custas para distribuição da carta precatória). V.1 – Igualmente, intime-se a parte executada, alcançada pelo bloqueio, para que, em 5 dias, tome ciência do(s) bloqueio(s) e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2° e 3°). Advirta-se que o prazo é preclusivo (CPC, art. 278), de forma que a inércia impedirá posterior alegação de impenhorabilidade, ainda que de ordem pública e que não opostos embargos à execução/ impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ. EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.754.132/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Advirta-se à parte executada, da mesma forma, que deverá apresentar, de plano, toda a documentação pertinente à alegação, a exemplo de holerite/ contracheque; comprovante e extrato de benefício previdenciário/ assistencial; extratos bancários (que devem abordar, ao menos, os três meses anteriores ao bloqueio); comprovante de conta conjunta; certidão de casamento, dentre outros elementos de informação relevantes ao caso. Registre-se, ainda, que, em caso de pagamento por outro meio, será determinado o imediato desbloqueio (CPC, art. 854, § 6°). Esclareça-se, por fim, que, para esta restrita hipótese, a parte poderá comparecer pessoalmente em Secretaria, munida dos documentos, para arguir eventual impenhorabilidade e/ou manutenção de excesso. Dispensa-se a intimação pessoal acaso, antes da expedição dela, a parte exequente, intimada na forma do item IV, manifeste desinteresse no bloqueio. V.2 – A intimação será na pessoa do(a) advogado(a) ou, se ausente, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2°). No caso, a parte executada não está representada, motivo pelo qual a intimação deverá ser pessoal, admitindo-se todas as formas possíveis. VI – Apresentada impugnação e a fim de se garantir o contraditório (CPC, arts. 9° e 7°), anote-se leitura de intimação, com prazo de 5 dias, para que a parte exequente se manifeste. A anotação de leitura (e não expedição de intimação) justifica-se para evitar o prolongamento do prazo de manifestação em mais 10 dias (prazo para abertura da intimação – Lei 11.419/2006, art. 5°, § 3°), o que pode resultar em prejuízo à parte executada (Lei 11.419/2006, art. 5°, § 5°), sobretudo em hipóteses que envolvam verbas salariais, acaso posteriormente se reconheça a impenhorabilidade. E, tanto é assim, que o art. 854, em diversas oportunidades, estabelece um prazo de 24 horas. Ademais, a parte exequente está tomando conhecimento deste procedimento por ocasião da intimação desta decisão e, ainda, no momento da intimação (expedida) referenciada no item IV. Trata-se, pois, de medida de adequação processual, a convergir os interesses envolvidos, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. VII – Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo previsto no item V, conclusos, com anotação de urgência, para análise da arguição de impenhorabilidade e/ou de excesso feita pela parte executada. VIII – Por outro lado, decorrido o prazo (item V) sem impugnação da parte devedora (item VI), conclusos para análise de eventual valor irrisório e determinação de conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, § 5°) e demais providências pertinentes. IX – Na hipótese em que a parte exequente, intimada na forma do item IV, manifestar o desinteresse na constrição, conclusos, com anotação de urgência, para análise e determinação de desbloqueio. X – Em outro aspecto, infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, ciência quanto ao resultado e encaminhamento da execução. XI – A Secretaria do Juízo deverá adotar rotinas internas para integral e tempestivo cumprimento das diligências pertinentes. Por cautela, acaso a modalidade seja “teimosinha” e as partes noticiem acordo, postulando a parte exequente o desbloqueio e/ou a cessação das diligências, interrompa-se imediatamente a ordem de reiteração e, na sequência, proceda-se à conclusão, em agrupador próprio. Acaso haja bloqueio pendente, anote-se urgência. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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