Execução Fiscal 0017222-54.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0017222-54.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017222-54.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017222-54.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.114,56 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL DECISÃO 1. Da análise dos autos verifica-se que a prescrição intercorrente não se aperfeiçoou por motivos inerentes aos mecanismos da própria justiça. 2. Ante a ordem preferencial estabelecida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora de eventuais ativos financeiros (mov. 23), via Sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora. 2.1. Intime-se a parte exequente para que junte planilha atualiza do débito. Ressalto que deverá constar apenas o débito discutido na presente demanda (CDA 8082/2010, indicação fiscal 3E0380420003001). Isso porque, apesar da presente demanda ser o processo principal das execuções ajuizadas sobre o mesmo imóvel, não há como realizar atos executórios nos processos em apenso. Explico. Nos autos nº 9359-03.2017.8.16.0116 e 12679-66.2014.8.16.0116 a empresa executada sequer foi citada, de modo que não houve a perfectibilização da relação processual. Além disso, foi reconhecida a prescrição intercorrente dos débitos discutidos nos autos nº 5881-26.2013.8.16.0116. 2.2. Na sequência, proceda-se à reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, a ser realizada a cada 3 (três) dias, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2.3. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação ao bloqueio, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias e voltem conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. 2.4. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, equivalente a menos de 5% (cinco por cento) da dívida, deverá ser desbloqueada imediatamente. 3. Não encontrados ativos ou insuficientes para garantia do juízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, bem como esclareça se pretende efetuar a alienação do imóvel penhorado (mov. 9.2), sob pena de extinção Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Matinhos, data de inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

14/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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