Execução Fiscal 0004975-75.2009.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0004975-75.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004975-75.2009.8.16.0116(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Salvatore Antonio Astuti Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/06/2026 Ementa: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa. Insurgência restrita à verba honorária. Proveito econômico. Possibilidade. Extinção da execução que importa no afastamento do crédito exequendo. Honorários a serem fixados sobre o proveito econômico obtido.Apelação Cível interposta por ESPAÇO NOBRE EMBREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. provida. Apelações Cíveis interpostas por PROSPECÇÃO 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS prejudicadas em razão da desistência.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0004975-75.2009.8.16.0116 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•26/06/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004975-75.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004975-75.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.416,61 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Trata-se de autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal. Pretende a municipalidade a execução de dívida ativa proveniente de débitos de IPTU em nome da parte executada. A parte executada, irresignada, interpôs ação declaratória, alegando que o Município exequente ajuizou inúmeras execuções fiscais para cobrança de IPTU sobre as unidades de apartamentos e garagens do Edifício Summerville, mas a obra do prédio não foi concluída, não tendo ocorrido o fato gerador do tributo. Apontou que foram feitos os desmembramentos das matrículas, mas estas se referem às futuras unidades, que não existem de fato, estando a obra paralisada. Sustentou que a cobrança de IPTU somente pode recair sobre o terreno, com a alíquota vigente em 2004 a 2008 de 2%. Asseverou que está sendo cobrada de forma igualmente indevida pela contribuição de iluminação pública e taxa de incêndio. Aduziu, ainda, a nulidade das CDA’s, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de IPTU sobre as unidades inacabadas. Na ação declaratória, foi determinada a suspensão das ações de execução fiscal até o julgamento daquela. Sobreveio a informação de julgamento da ação declaratória n° 1794-85.2017.87.16.0116, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível a cobrança de IPTU relativo às unidades autônomas e garagens do Edifício Summerville, remanescendo somente a cobrança de IPTU sobre o terreno sem edificações com base nas alíquotas vigentes à época do fato gerador. Ainda, declarou inexigível a cobrança da taxa de combate a incêndios, vez que inconstitucional, e declarou devida a CIP, devendo o cálculo da exação considerar somente a área do terreno objeto da presente ação, sem as benfeitorias. A respectiva sentença transitou em julgado 06/02/2023. O Município exequente se manifestou nos autos requerendo a certificação do trânsito em julgado da referida sentença, bem como, o prosseguimento dos autos até a quitação do débito, com as consequentes medidas constritivas. É o relatório. Primeiramente, verifico que há elementos suficientes para decisão do caso, bem como não creio que haja elementos a serem trazidos pela parte que sejam capazes de alterar o entendimento deste Juízo. Diante da sentença acostada aos autos, verifica-se a impossibilidade de continuidade dos presentes autos, tendo em vista que a CDA está cobrando o IPTU relativos às unidades autônomas, garagens e taxa de combate a incêndio, cobrança estas declaradas inexigíveis. Ainda, salienta-se que, no presente caso, não é permitida a emenda da CDA para cobrança apenas da área do objeto, sem as edificações, pois está caracteriza alteração da CDA, fato que é proibido após a citação do executado. Com isso, verifica-se ausência de possibilidade jurídica do pedido, sendo este um pressuposto de validade do processo, maculando assim o desenvolvimento do feito: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Promitente-comprador. Exercício da posse indireta com animus domini. Responsabilidade tributária. Inteligência dos artigos 32, 34, 130 e 131 do CTN. Imóvel em construção. Obra inacabada. Inviabilidade da exigência do imposto predial. Exegese da legislação tributária municipal. Exação indevida. Recurso desprovido. (TJ-SC - AC: 93071 SC 2009.009307-1, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 17/08/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Itajaí) E ainda, por mais que haja nos autos pedido de alteração da CDA a fim de passe a constar a área total do imóvel para cobrança de IPTU, tal procedimento não é aceito no cenário jurídico atual. A alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, o que não é o caso dos autos. Ademais, é sabido que algumas unidades autônomas e garagens foram objeto de arrematação, e tendo em vista a declaração de inexigibilidade da dívida, torno nula a arrematação havida nos respectivos processos, devendo os valores pagos serem restituídos ao arrematante. Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, cumulada com a inexigibilidade da dívida declarada na ação declaratória n° 1794-85.2017.87.16.0116, deve a presente execução ser extinta. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando-o extinto com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, e isentando-o do pagamento relativos ao Funrejus e Funjus. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Município exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), à vista do trabalho desempenhado e da pouca complexidade da causa. Por fim, cabe advertir às partes que é notório o entendimento desta magistrada, no sentido de que não existe previsão jurídica para o instituto da reconsideração, bem como, eventual interposição de embargos de declaração com interesse protelatório poderão acarretar reconhecimento de má-fé. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004975-75.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004975-75.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.416,61 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda., opôs exceção de pré-executividade alegando não ser proprietário do imóvel gerador da dívida, requerendo a extinção pela ilegitimidade. O Município credor impugnou a exceção de pré-executividade, asseverando que não há provas suficientes para análise da legitimidade, podendo ser a parte posseiro do imóvel. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Ocorre que, embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que não se verifica no caso em tela. O Código Tributário Nacional, ao tratar dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dispõe, em seu artigo 34, que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido os termos do artigo 210, do Código Tributário Municipal, segundo o qual o IPTU é cobrado do proprietário ou do possuidor do imóvel e, desconhecido esse, considera-se devedor o titular do domínio. Destarte, caberia ao excipiente comprovar que não exerce posse sobre o imóvel. Portanto, em que pese a matéria discutida é de ordem pública, mas isso não afasta o subjetivo da que ônus prova incumbe a quem alega. Isto é, cabe ao excipiente produzir convincente dos fatos prova constitutivos do seu direito; e a quem se opõe produzir adversa, nos termos do art. 373 do CPC, ônus que ele não se desincumbiu. Nesse sentido: A prova da inexistência de propriedade sobre o imóvel gerador do IPTU não é suficiente para que se reconheça a ilegitimidade passiva do contribuinte por meio de exceção de pré-executividade, pois o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (TJ-MG - AI: 10439140096181001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019) Desse modo, eventual fato impeditivo da execução deveria ser comprovado e reconhecido em sede de embargos do devedor, não sendo reconhecível nesta demanda. Além disso, observo que a parte excipiente nos autos n° 0005013-87.2009.8.16.0116, tentou os mesmos argumentos, os quais foram rejeitados. Interessante, destacar que nos autos mencionado a parte alegou que não possuía o habite-se por tanto, não há possibilidade de indicar pessoa que não recebeu o imóvel, conforme já decidido. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ciência às partes. Sem honorários, considerando que a decisão é mero incidente processual e a execução permanece hígida (TJ-PR - AI: 00158330820218160000 Irati 0015833-08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 26/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021). VISTA ao Autor para prosseguir na execução, no prazo de até 15 dias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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