Ação Penal - Procedimento Sumário 0000074-24.2020.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000074-24.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:56

Confirmada

16/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-24.2020.8.16.0037 A fim de adequar a pauta deste Juízo, determino a retirada do feito da pauta de audiências e designo nova data para o ato dia 26/04/2027, às 17h00min. Int. Campina Grande do Sul, 04 de fevereiro de 2026. Paula Priscila Candeo Magistrada

13/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 12:50

Entrega em carga/vista

05/02/2026, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 07:35

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 07:35

de Instrução e Julgamento (redesignada)

05/02/2026, 07:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2026, 20:38

Mero expediente

04/02/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 18:59

Confirmada

29/01/2026, 12:56

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 14:55

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000074-24.2020.8.16.0037. INTERESSADOS: ROBSON DUARTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. TELMO CHEREM 1. A Dra. Juíza de Direito da Vara Criminal de Campina Grande do Sul declinou da competência para processar e julgar o crime de lesão corporal supostamente praticado por Robson Duarte da Silva, dada a “instalação do Foro Regional de Quatro Barras no último dia 24/01/2023 e, em atenção ao princípio do juiz natural e à regra do artigo 70, do CPP, que determina que a competência será fixada, em regra, pelo lugar onde se consumar a infração” (mov. 121.1). Encaminhado o feito à Vara Criminal de Quatro Barras, a Magistrada igualmente recusou a competência, na consideração de que “o Foro Regional de Quatro Barras não detém competência superveniente para julgamento do processo em referência, por conta da necessária aplicação do princípio do juiz natural e do instituto da perpetuatio jurisdictionis, presente no art. 87, CPC e aplicável também ao Processo Penal, pois, iniciada a ação penal na vara de origem, lá tendo sido recebida a denúncia, não há razão para, a essa altura, alterar-se a competência para o julgamento da causa”. Suscitou, então, o presente conflito (mov. 149.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRP ZY7PJ 9LRX6 JRJCYPROJUDI - Recurso: 0004403-11.2022.8.16.0037 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Telmo Cherem:9145 24/03/2023: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 4403-11.2022.8.16.0037 2 pela Procuradora ELZA KIMIE SANGALLI, opinou pela procedência do incidente, “para firmar-se a competência da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul” (mov. 14.1-TJ). 2. Incide, no caso da espécie, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Com efeito, a criação de nova vara, por modificações na Lei de Organização Judiciária, não altera a competência territorial do Juízo criminal em que instaurado anteriormente o processo, salvo nos casos excepcionados pelo art. 43 do Código 1 de Processo Civil, quais sejam, supressão de Órgão Judiciário ou alteração de competência absoluta. Não por outro motivo, tem reiterado o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que “a criação de nova vara com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do Juízo em que se iniciou a ação 2 penal”. Calham, a propósito, as observações contidas no parecer da douta Procuradoria de Justiça: “1 - a competência territorial é prorrogável e relativa; 2 - o fato ocorreu em data anterior à instalação da nova Vara Criminal de Quatro Barras e a ação já foi instaurada na Vara Criminal de Campina Grande do Sul; 3 – inexiste Resolução do TJPR determinando a redistribuição dos processos da Vara Criminal de Campina Grande do Sul para a de Quatro Barras; e 4 – em observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, deve ser dado provimento ao conflito suscitado”. 3. Daí, a procedência do conflito, ao efeito de se declarar competente o Juízo Suscitado da Vara Criminal de Campina Grande do Sul. 1 Aplicável, por analogia, ao Processo Penal (CPP, art. 3º). 2 HC nº 436.654/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJe 15.8.2018. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRP ZY7PJ 9LRX6 JRJCYPROJUDI - Recurso: 0004403-11.2022.8.16.0037 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Telmo Cherem:9145 24/03/2023: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 4403-11.2022.8.16.0037 3 Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 24 de março de 2023. TELMO CHEREM – Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRP ZY7PJ 9LRX6 JRJCY Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 Autos nº. 0000074-24.2020.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 09/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GILBERTO DE ANDRADE 1. O Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul declinou competência a este Juízo, em virtude da criação e instalação desta Comarca. Todavia, respeitado o entendimento, identifiquei que este Foro não é competente para processamento e julgamento da ação penal. Diante da controvérsia instaurada com relação à competência para promover o regular andamento do feito, com fundamento no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitei conflito negativo de competência nos autos de ação penal sob nº 0004403-11.2022.8.16.0037, que foi julgado procedente nos seguintes termos: “2. Incide, no caso da espécie, o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Com efeito, a criação de nova vara, por modificações na Lei de Organização Judiciária, não altera a competência territorial do Juízo criminal em que instaurado anteriormente o processo, salvo nos casos excepcionados pelo art. 43 do Código de Processo Civil[1], quais sejam, supressão de Órgão Judiciário ou alteração de competência absoluta. Não por outro motivo, tem reiterado o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que “a criação de nova vara com jurisdição sobre o município onde se deu a infração não implica em incompetência superveniente do Juízo em que se iniciou a ação penal”[2]. Calham, a propósito, as observações contidas no parecer da douta Procuradoria de Justiça: “1 - a competência territorial é prorrogável e relativa; 2 - o fato ocorreu em data anterior à instalação da nova Vara Criminal de Quatro Barras e a ação já foi instaurada na Vara Criminal de Campina Grande do Sul; 3 – inexiste Resolução do TJPR determinando a redistribuição dos processos da Vara Criminal de Campina Grande do Sul para a de Quatro Barras; e 4 – em observância aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, deve ser dado provimento ao conflito suscitado”. 3. Daí, a procedência do conflito, ao efeito de se declarar competente o Juízo Suscitado da Vara Criminal de Campina Grande do Sul.” Ressalto que os presentes autos possuem as mesmas características daquele em que suscitado o conflito de competência julgado procedente (sendo que naqueles autos está sendo o réu processado pela prática de crimes ocorridos no âmbito da violência doméstica, de rito comum). Por isso, com o intuito de evitar sucessivas suscitações de conflito perante o TJPR, relativas a situação idêntica, entendi por bem, a fim de prestigiar a celeridade e a coerência, adotar a decisão proferida no Conflito de Jurisdição referente aos autos de ação penal sob nº 0004403-11.2022.8.16.0037. 2. Remetam-se, pois, estes autos e seus apensos ao Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul. 3. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito [1] Aplicável, por analogia, ao Processo Penal (CPP, art. 3º) [2] HC nº 436.654/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJe 15.8.2018 PROJUDI - Recurso: 0004403-11.2022.8.16.0037 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Telmo Cherem:9145 24/03/2023: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº 4403-11.2022.8.16.0037, DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, VARA CRIMINAL. SUSCITANTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS SUSCITADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

27/04/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (redesignada)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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