Execução Fiscal 0003868-17.2005.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0003868-17.2005.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003868-17.2005.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0003868-17.2005.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$22.220,82 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): JOSE CORSINO 1. Defiro o pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, nos termos do art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACEN-JUD/SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 2. Sendo negativa a penhora via BACENJUD/SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual interesse na manutenção/cumprimento da penhora deferida ao mov. 18.1. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003868-17.2005.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0003868-17.2005.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$22.220,82 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): JOSE CORSINO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença realizado por A. AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA (mov. 89.1). Aduz a parte que a decisão de 18.1 julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade, deixando de arbitrar os honorários advocatícios devidos em favor da Exequente, porém, em sede de julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0007755-93.2019.8.16.0000, a referida decisão foi reformada para arbitrar os honorários advocatícios (mov. 53.2). Pugnou pelo processamento do pedido, incluindo a Exequente A. Amaral Advogados Associados no polo ativo da ação, determinando a intimação do Executado, nos termos do art. 535, do CPC/15, para, querendo, oponha impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em que pese o pleito de cumprimento de sentença pretendido por A. Amaral Advogados Associados (mov. 89.1), indefere-se o pedido, a fim de evitar tumulto e confusão processual com o trâmite de 02 execuções autônomas nos mesmos autos. Pelo exposto, intime-se a exequente para distribuir o pedido de forma autônoma, observando a correta indicação do polo passivo da demanda, os quais deverão ser devidamente qualificados e intimados para responder ao pedido de execução do julgado em apartado. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

04/05/2021, 00:00

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