Execução de Título Extrajudicial 0000250-08.2001.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000250-08.2001.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2025, 11:50

Confirmada

11/02/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:27

Confirmada

06/02/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000250-08.2001.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-08.2001.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.617,58 Exequente(s): AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Moacir Alves de Almeida DESPACHO Cumpra-se o item 4 da sentença constante no mov. 157.1, conforme solicitado no mov. 171.1. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

06/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

05/02/2025, 16:39

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2025, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 16:30

Mero expediente

29/11/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 16:38

Reativação

27/11/2024, 16:38

Ato ordinatório

03/09/2024, 09:35

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000250-08.2001.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-08.2001.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.617,58 Exequente(s): AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 61.076.055/0001-70) Rua Capitão F. de Almeida, 695 - Braz Cubas - MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08.740-000 Executado(s): Moacir Alves de Almeida (RG: 1643066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 215.614.279-34) Rua Doutor Martins de Camargo, 220 - Centro - CONSELHEIRO MAIRINCK/PR - CEP: 86.480-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., em desfavor de MOACIR ALVES DE ALMEIDA. O título que embasa a presente ação foi anexado ao mov. 1.1, fls. 17-19. O executado apresentou exceção de pré-executividade no mov. 148.1, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta (mov. 155.1), o exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a pretensão de desconstituição do título executivo deve se dar mediante a oposição de embargos à execução, cujo prazo decorreu para a parte executada. Suscitou, ademais, a não ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade se mostra cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, ou do processo de execução, desde que evidentes, flagrantes e suficientemente provadas de plano. Acerca do tema, é assente o entendimento jurisprudencial, firmado através do julgamento REsp 1.136.144/RJ, sob relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que a exceção de pré-executividade "(...) é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade – Possibilidade de análise de matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas ex oficio pelo magistrado – Admissível a análise da exceção, vez que a excipiente suscita a nulidade do processo executivo, em razão da suposta ausência dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido do processo – Desnecessidade de dilação probatória – Cabimento da exceção de pré-executividade. 2. Nulidade da execução por ausência dos requisitos constitutivos do título executivo – Não acolhimento – Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha com evolução integral do débito é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 28, da Lei n. º 10.931/2004.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0055529-51.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.03.2022) Sendo assim, a exceção de pré-executividade permite ao devedor, independentemente de penhora ou embargos, discutir nos próprios autos da execução matéria refere aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, como no presente caso, com eficácia suficiente para permitir ao julgador, conhecendo desses temas de plano e sem o socorro da instrução, na própria pretensão executiva. Desse modo, ao contrário do que sustenta a parte exequente, sendo a prescrição intercorrente matéria cognoscível de ofício, perfeitamente admissível a exceção de pré-executividade, enquanto via processual adequada à veiculação de temas dessa natureza. Rejeito, portanto, a arguição suscitada pela parte exequente. Quanto ao mérito propriamente dito, tenho que assiste razão ao executado. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde ao fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Referida tese veio consolidada no artigo 921, § 4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 18/09/2001 (mov. 1.1). Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso, em 03/05/2016, pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 21.1), tendo retomado seu curso em 06/07/2017 (seq. 23). Desde então, não se cogita de outros marcos interruptivos, visto que o bloqueio de transferência via RENAJUD, decretado sobre o veículo HONDA/CG 125 TODAY, placas ABS0982, resultou infrutífero, na medida em que já havia sido objeto de penhora anterior, também não tendo sido localizado para fins de apreensão, motivo pelo qual a parte exequente desistiu de prosseguir com a realização das diligências necessárias à alienação do bem (mov. 70.1). Em virtude disso, não se pode afirmar que a diligência em questão se traduziu em concreta constrição patrimonial, uma vez que restou infrutífera e inócua, para fins de satisfação do débito exequendo. Assim, a partir desse momento, verifica-se que a parte exequente não promoveu quaisquer outras diligências concretas, no sentido da efetiva localização de outros bens penhoráveis, bastantes à satisfação do débito. Ademais, a promoção pela realização de diligências junto aos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, etc.) não tem aptidão para suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, quando tais diligências restarem infrutíferas, tal como se observa no caso em tela. A esse respeito, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE LONGO INTERREGNO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) No caso, a Apelante pleiteou a suspensão do processo executivo por 6 meses, visando localizar bens do Executado, o que foi deferido, em 1º de junho de 2012. c) Assim, no caso, pode-se considerar, com segurança, que o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 1º de junho de 2012 (ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis); e o de prescrição intercorrente, em 1º de junho de 2013, findando-se em 1º de junho de 2018. d) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pela Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado ou localização de bens. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044764-33.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO FORMALIZADO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, APENAS AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206-A DO CC/02 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021) Diante disso, e considerando que, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966, a execução fundada em cédula de crédito rural pignoratícia tem prazo prescricional de 3 (três) anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente[1] Por fim, quanto à entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que modificou o artigo 921 do CPC, que trata da prescrição intercorrente, vale ressaltar que as mudanças introduzidas são de natureza meramente processual (alteração das hipóteses de suspensão da execução, do termo inicial do prazo prescricional, das causas interruptivas da prescrição, etc.), de forma que, nos termos do artigo 14 do CPC, sua aplicabilidade é imediata: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Nesse aspecto, importante pontuar que, embora a prescrição e a decadência sejam entendidas por prejudiciais de mérito, na medida em que, uma vez reconhecidas, obstam, respectivamente, o exercício da pretensão judicial da parte em fazer valer seu direito ou mesmo do próprio direito em si (pela inércia da parte atrelada ao decurso do tempo), as questões atinentes ao seu termo inicial e hipóteses de suspensão, no bojo de um processo de execução, têm natureza processual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA SOB A ÉGIDE DO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 14.195/21, PUBLICADA EM 27.08.2021. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL (ART. 14 DO CPC). CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO “SEM ÔNUS PARA AS PARTES”. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL AFASTADA. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018053-59.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.05.2022) Assim, diante do exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Ante o acima exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, e DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.1. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, atendidas as disposições contidas no CNCGJ-PR, arquive-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta [1] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DO DECRETO- LEI Nº 167/67, QUE REMETE AO PRAZO DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA (DECRETO Nº 57.663/66). PRECEDENTES DESSA CORTE. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS NÃO COMPROVADAS. DECURSO DO PRAZO CONSTATADO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005745-67.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000250-08.2001.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000250-08.2001.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$25.617,58 Exequente(s): AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Moacir Alves de Almeida 1. Pugnou o exequente pela indisponibilidade de bens do executado, a ser realizada via sistema CNIB. Revendo o entendimento anterior, embora o débito ora executado não possua natureza tributária, tampouco seja decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa, entendo que a medida pleiteada comporta acolhimento no caso em apreço. Extrai-se do art. 2° do Provimento 39/2014 do CNJ que: “A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada”. Como se vê, referida previsão não possui o condão de limitar ou restringir a utilização do sistema CNIB a determinadas demandas. Lado outro, inexiste qualquer limitação para que o referido sistema seja utilizado em medidas judiciais privadas, bastando, para tanto, o efetivo cumprimento dos requisitos descritos pelo STJ no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: “a) citação/intimação do devedor; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido”. A respeito, elenco recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0049718-81.2019.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 17.02.2020) (TJ-PR - AI: 00497188120198160000 PR 0049718-81.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 17/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) No caso dos autos, a parte executada, embora devidamente citada/intimada, deixou de realizar o pagamento do débito, bem como apresentar bens à penhora no prazo legal. Outrossim, verifica-se que, até o presente momento, todas as medidas empreendidas para localização de bens/valores penhoráveis restaram inexitosas e/ou insuficientes. Assim, devidamente cumpridos os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Nesses termos, considerando as particularidades da presente lide e, restando exauridas as diligências usuais de constrição de bens, plenamente possível a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor do executado, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado. 1.1 Isto posto, defiro o pedido retro. Cumpra-se via sistema CNIB. 2. Em seguida, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive sobre as respostas dos ofícios encaminhados, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Cumpra-se na forma da portaria em vigência, no que couber. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(187)

legal