Cumprimento de sentença 0002758-25.2018.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002758-25.2018.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 17:36

Documento (Informações)

25/11/2025, 10:54

Remessa (em diligência)

20/11/2025, 16:28

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:01

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 18:56

Confirmada

02/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002758-25.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-25.2018.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): RENAN FERREIRA Executado(s): AVB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Vistos. Renan Ferreira opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 327.1, que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, alegando a existência de contradição. Contudo, os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta nenhuma contradição interna que justifique sua modificação. O fundamento da extinção foi a inexistência de bens penhoráveis, após ampla e reiterada pesquisa patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, SERASAJUD, entre outros. Todas as diligências retornaram negativas ou infrutíferas. Importa destacar que o processo tramita há mais de sete anos, e em todo esse período não foi localizado qualquer bem útil à satisfação do crédito. O exequente, embora tenha requerido diversas diligências, não indicou bens concretos passíveis de penhora, conforme lhe incumbe nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A decisão embargada também deixou claro que a extinção da execução não prejudica o crédito constituído, podendo o processo ser reativado caso o exequente comprove a existência de bens do executado, no prazo prescricional. No mais, caso o exequente pretenda a alteração do julgado, deverá interpor o recurso para a Turma Recursal, de fato, os embargos declaratórios não se prestam a mera modificação do julgado por mera irresignação. Dessa forma, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos, rejeitando os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 17:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 19:35

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 18:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Confirmada

06/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:35

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002758-25.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-25.2018.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): RENAN FERREIRA Executado(s): AVB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI *DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RENAN FERREIRA em face de AVB MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Em sede de conhecimento, o autor alegou que adquiriu o veículo I/KIA Sportage LX3 2.0, placas ATL-9579, RENAVAM nº 00274427052, por meio da loja AVB Motors, cuja proprietária anterior seria RAFAELA ALMEIDA BONFIM. Contudo, o bem não foi transferido para o nome do comprador, o que motivou a propositura da ação inicial (mov. 189). O processo foi julgado parcialmente procedente, conforme sentença proferida em 15/08/2022 (mov. 202.1), para o fim de condenar RAFAELA ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na emissão da segunda via do CRLV do veículo objeto da presente demanda. Além de condenar BARONE COMÉRCIO DE VEÍCULOS (AVB MOTORS), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na decisão de mov. 287.1, o Juízo reconheceu o cumprimento integral da obrigação por parte de RAFAELA ALMEIDA BOMFIM e, em razão disso, extinguiu o feito em relação à executada. Houve prosseguimento em relação da executada AVB MOTORS. O exequente requereu o prosseguimento do feito com pedido de penhora via SISBAJUD (mov. 266) Na decisão de mov. 274, foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD, em razão do não pagamento do débito no valor de R$ 3.248,48 (três mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de atualização apresentada no mov. 266. Posteriormente, o exequente requereu a realização de diligências por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e DOI (mov. 282), todas as diligências restaram infrutíferas, retornando negativas. O RENAJUD negativo por não haver veículos disponíveis (mov. 307). Em seguida, foi requerido o prosseguimento das buscas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, DOI e a inclusão da executada no SERASAJUD (mov. 310). O pedido foi parcialmente deferido, com a determinação de inclusão da executada no SERASAJUD, estipulando-se que a restrição permaneceria vigente apenas durante a tramitação da presente execução (mov. 312). Diante da ausência de êxito nas diligências anteriores, o exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (mov. 322). Por fim, o exequente requereu nova busca patrimonial da executada via sistema SNIPER (mov. 325.1). É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no dispositivo da sentença, constou que a empresa condenada seria a Empresa BARONE. Contudo, conforme pesquisa realizada no site da Receita Federal verificou-se que BARONE é o nome fantasia da EMPRESA AVB Motors Comércio de Veículos EIRELI. Dessa forma, trata-se da mesma pessoa jurídica, apenas identificada por denominações distintas ao longo do processo. De outra parte, tendo em vista que o processo tramita desde 2018, com a realização de diversas diligências patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI, todas restando negativas ou infrutíferas, verifica-se que o exequente, embora tenha promovido nova solicitação de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER (mov. 325.1), insiste em diligências genéricas, sem individualizar bens concretos ou indicar elementos minimamente razoáveis e disponíveis a fim de suprir a execução. Tal conduta revela mero prolongamento da marcha processual sem perspectiva objetiva de satisfação do crédito, o que compromete a efetividade e razoabilidade da continuidade do feito. Além disso, verifica-se que a empresa AVB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA encontra-se inapta, por omissões de declaração desde 2021, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (anexo a esta decisão). Do ônus da indicação de bens e da insuficiência de pedidos genéricos Pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, incumbe ao exequente indicar bens penhoráveis; não localizados tais bens, a Lei impõe a extinção da execução. Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença. Neste sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. A regra concretiza os princípios da celeridade e da simplicidade próprios dos Juizados Especiais, evitando que a execução se perpetue indefinidamente. Diligências patrimoniais de caráter meramente especulativo, sem lastro mínimo de informação objetiva, não constituem impulso válido ao processo, ensejando o indeferimento das medidas. Neste ponto, quando as principais diligências disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud) se mostram infrutíferas, somente se legitima a realização de outras pesquisas quando o exequente apresenta dados concretos aptos a evidenciar a plausível localização de patrimônio (ex. número de conta, matrícula imobiliária, placa veicular, contrato no qual o executado seja credor etc.). A simples referência, por exemplo, a ações mobiliárias, ativos digitais, rendimentos de maquineta de cartão de crédito, investimentos financeiros e até busca de navios e aeronaves, sem qualquer especificação, não satisfaz esse ônus. Além disso, mostra-se irrelevante a menção genérica a múltiplos sistemas de pesquisa. A mera invocação sucessiva de cadastros eletrônicos (CNIB, CCS, DOI, PREVJUD, CRC-JUD, CENSEC, SERPJUD, DIMOB, DITR, DECRED, ofícios a bancos digitais variados, buscas por barcos e aeronaves etc.), sem demonstrar minimamente nexo concreto com a situação do executado, revela-se expediente protelatório. A atividade jurisdicional de satisfação do crédito deve pautar-se pela efetividade, e não por requisições investigativas aleatórias cujo resultado provável já se mostrou negativo em sistemas mais amplos e abrangentes. Ademais, logicamente, quando nenhum ativo primário foi localizado, não há base racional, sem elementos em sentido contrário, para autorizar buscas por bens de maior sofisticação econômica (v.g. participações societárias ou embarcações, por ex.), pois é certo que “quem não demonstra possuir o menos não se presume titular do mais”. A título de exemplo, uma pessoa que não possui ativos em contas correntes (Sisbajud), veículos em seu nome (Renajud) ou bens declarados no imposto de renda (Infojud), presumivelmente não possuirá aplicações financeiras em bancos digitais ou ativos mobiliários, exceto de demonstrado o contrário pela parte exequente, ainda que de forma indiciária. Admitir diligências apartadas de qualquer substrato fático viola o dever de cooperação processual (art. 6º CPC) e compromete a economia processual, retardando a extinção prevista no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito. o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos. Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Curitiba, 27 de maio de 2025. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 0 0. 3 5 4. 9 2 7 / 0 0 0 1 - 2 0 M A TR I Z C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA T A DE ABERTURA 1 6 / 1 2 / 1 9 9 4 NOME EMPRESARIAL A VB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) B A R O N E VEICULOS POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 0 6 - 2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO * * * * * * * * NÚMERO * * * * * * * * COMPLEMENT O * * * * * * * * CEP * * * * * * * * BAIRRO/DISTRIT O * * * * * * * * MUNICÍPIO * * * * * * * * UF * * * * * * * * ENDEREÇO ELETRÔNICO VE N D A S@ B A R O N E VE I C U L O S. C O M. B R TELEFONE ( 4 1 ) 3156-5051/ (41) 3016-6771 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL I N A PTA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 1 7 / 0 3 / 2 0 2 1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL O m i ssã o De Declarações SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA T A DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 29/05/2025 às 13:10:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

04/06/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002758-25.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002758-25.2018.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): RENAN FERREIRA Polo Passivo(s): ANA VITORIA BRITO NUNES AVB MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI RAFAELA ALMEIDA BOMFIM ROSANGELA NANCY BRITO Analisando os presentes autos, constata-se que já houve a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Em seguida, após concordância das partes, a Juíza Leiga responsável designou audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência, vindo os autos conclusos para homologação. Em primeiro lugar, cabe repisar que, como é de conhecimento notório, o Estado brasileiro adotou medidas para contenção da pandemia do vírus COVID-19, dentre elas, o isolamento social. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as medidas de isolamento incluíram o fechamento dos Fóruns, com permanência do funcionamento pela via do teletrabalho. As medidas para enfrentamento da pandemia no âmbito do Poder Judiciário Estadual foram disciplinadas por diferentes Decretos em âmbito Estadual e por Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas no sentido de empreender esforços para harmonização da proteção à saúde (especialmente das pessoas consideradas pertencentes a grupos de risco) e da continuidade da prestação jurisdicional. Destaque-se que, apesar de já ter sido editada a Resolução nº 322/2020 pelo CNJ, normatizando os procedimentos para reabertura gradual dos Fóruns, fato é que o risco de contaminação ainda é real e preocupante. Na mesma esteira, a Resolução nº 314/2020 do CNJ, no seu artigo 6º, autorizou a implementação de soluções para "realização de todos os atos processuais, virtualmente", possibilidade corroborada no caput do artigo 3º do Decreto Judiciário nº 227/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dessa forma, com fulcro no § 3º do artigo 6º da Resolução nº 314/2020 do CNJ, bem como nas demais normativas citadas, DETERMINO que a Audiência de Instrução designada neste processo ocorra de forma remota, na modalidade de videoconferência, caso em que: a) o ato deverá ocorrer pela ferramenta “Microsoft Teams”, a qual permite simples e fácil acesso a quaisquer pessoas, mesmo que não vinculadas ao Judiciário, em especial partes, advogados e testemunhas, mediante convite virtual, cujo acesso pode ser feito pelos mais diversos dispositivos (computador, notebook, smartphones, tablets etc.); b) a Secretaria deverá intimar as partes para a apresentação dos respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, bem como das testemunhas e dos advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso ao ambiente virtual da ferramenta; e c) a audiência deverá ser pautada pela Secretaria, com intimação das partes acerca desta, incluindo eventuais orientações que se mostrarem necessárias. Com isso, estando a decisão da Juíza Leiga de acordo com a determinação deste Juízo, bem como havendo concordância das partes, HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais. Prossiga-se conforme determinado. Por fim, determino que todos os contatos, bem como eventual gravação e ata de audiência, sejam posteriormente anexados aos autos. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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