Procedimento Comum Cível 0023499-02.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023499-02.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023499-02.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023499-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.090.929,46 Autor(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Réu(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Inicialmente, ante o novo pedido de tutela provisória formulado no evento 270.1, consigne-se que não foram desconstituídas as decisões dos eventos 42.1 e 172.1 proferidas a esse respeito, nos quais, diante de requerimentos de igual natureza formulados pela autora, foi indeferida a suspensão de exigibilidade da dívida tributária em decorrência da falta de depósito integral do débito, como exige o art. 151, II[1], do CTN 1.1. Nesse tocante, a pretensão deduzida foi julgada parcialmente procedente para autorizar o recolhimento de ISSQN sobre a receita líquida da autora (evento 255.1), tendo sido consignado que “assiste direito parcial à autora, para ver declarado o direito de ser tributada pelo ISSQN pelo Município requerido, mas não pela base de cálculo de sua taxa de administração, mas sim por sua receita contábil líquida (faturamento deduzido do pagamento aos credenciados)” (grifei), bem como que a apuração do valor devido depende de liquidação de sentença. 1.1.2. Em outras palavras, o valor depositado pela autora no feito, a princípio, não corresponde ao montante integral da dívida apto a suspender a exigibilidade respectiva e a autorizar a emissão de certidão positiva em seu favor. Outrossim, registre-se a inexistência de trânsito em julgado e o efeito suspensivo da apelação interposta no evento 266.1 (cf. art. 1.012[2] do CPC). 1.2. Desse modo, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado no tocante à possibilidade de suspensão de exigibilidade da dívida para autorizar a emissão de certidão positiva de débito, requisito essencial para a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300[3] do CPC. 1.3. Ademais, em que pese o aventado perigo de dano relativo à impossibilidade de inscrições em licitações e certames (evento 270.3), a urgência alegada pela autora é questionável, pois, em que pese tenha tido sua pretensão julgada parcialmente procedente em 28/06/2023 (evento 255.1) o parecer negativo do Fisco foi proferido em momento anterior (23/06/2023 – evento 270.2) e não há informação sobre novo requerimento ou sobre o valor efetivamente exigido pelo réu. 2. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, em todos os seus termos. 3. Sem prejuízo, tendo em vista a oposição de embargos de declaração (evento 259.1) e o disposto no artigo 7º[4] da Ordem de Serviço nº 450/2023-GCJ que determinou a atuação do Projeto de Enfrentamento de Acervo junto a esta Vara, promova-se a conclusão do feito ao MMº Juiz de Direito prolator da sentença embargada. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; [2] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [3] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [4] “A vinculação do Magistrado ou da Magistrada ao processo findará com a devolução do feito à secretaria com a devida manifestação judicial, ressalvada a apreciação de embargos de declaração opostos à decisão/sentença proferida”.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0023499-02.2018.8.16.0021 Vistos, etc. Unimed de Cascavel – Cooperativa de Trabalho Médico intentou ação declaratória em face do Município de Cascavel, aduzindo em apertada síntese, que o requerido pretende tributar a autora, por força do Imposto de Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN), sobre todo e qualquer valor pago por segurado à operadora, sendo que o trabalho desempenhado pela autora é complexo e nem toda a remuneração recebida corresponde a serviço prestado. Discorre sobre a natureza do serviço e a Lei Complementar 116/2003, que indica que a base de cálculo deve ser o preço do serviço e não a mensalidade. Pede liminarmente a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, mediante o depósito integral do débito e, no mérito, a declaração judicial de que a base de cálculo do ISSQN incida somente sobre a taxa de administração cobrada pela autora, ou o saldo decorrente da diferença entre o valor arrecadado pelos segurados e o repassado aos profissionais (médicos, dentistas), clínicas, laboratórios e fornecedores de materiais médicos e medicamentos. Pediu ainda a condenação da restituição o valor do imposto cobrado a maior. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi deferida. O requerido contestou o pedido. Em preliminar impugnou o valor atribuído à causa, pedindo a sua majoração para a soma do valor controvertido, que totaliza R$ 5.353.029,70 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil, vinte e nove reais e setenta centavos). No mérito, sustenta que os serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde, encontram-se nas hipóteses de incidência do imposto, conforme itens 4.22 e 4.23, da lista anexa à LC 116/03. Sustenta que o art. 7º da LC 116/03 é taxativo ao estabelecer o preço do serviço como base de cálculo do imposto e que, no caso concreto, o preço é o valor pago mensalmente pelo segurado – valor bruto recebido pela empresa. Argumenta que o ISSQN tem alíquota baixa ante a sua cumulatividade, diferentemente do ICMS e IPI. Discorre sobre as alterações na Lei Federal e adequação pelo Município de Cascavel, evitando-se a fixação de alíquotas inferiores ao mínimo legal e impossibilidade de concessão de isenções. Prossegue alegando que, em razão disso, fixou-se na lei local a previsão de incidência do imposto apenas pelos serviços prestados a não cooperados, tudo conforme Lei 5.764/74. Pondera que a autora pede a incidência do imposto apenas em face da taxa de administração, mas que os precedentes jurisprudenciais são anteriores à alteração da LC 157/2016 e que não há respaldo para amparar a pretensão deduzida pela requerente. Pede ao final a improcedência da ação. Impugnada a contestação e vencida a fase de especificação de provas, pela decisão de mov. 86.1 anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Formada divergência acerca da suficiência dos depósitos judiciais realizados pela autora, pela decisão de mov. 172 foi indeferida a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, ante a insuficiência do valor depositado judicialmente. A autora formulou pedido ulterior de produção de prova pericial, o que foi indeferido. É o breve relatório. Decido. Cuidando-se de pedido declaratório, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor pretendido pelo fisco e o entendido como devido pelo contribuinte. O Município defende que o valor devido correspondia a R$ 5.353.029,70 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil, vinte e nove reais e setenta centavos) e a autora (Unimed) entendia dever, quando do ajuizamento da ação, o valor de R$ 1.090.929,46 (um milhão, noventa mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Assim, o valor da causa deve corresponder à essa diferença, ou seja, R$ 4.262.100,24 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, cem reais e vinte e quatro centavos). Destarte, acolho parcialmente a impugnação lançada ao valor da causa, atribuindo-a o valor de R$ 4.262.100,24 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, cem reais e vinte e quatro centavos). No mérito, vê-se que as partes controvertem sobre a base de cálculo do imposto sobre serviços: o ente tributante defende que por preço do serviço, entende-se o valor pago pelo segurado a título de mensalidade, que engloba, inclusive, a remuneração dos cooperados; a contribuinte defende que apenas a taxa de serviço corresponde à base de cálculo, não sendo possível considerar os valores repassados aos médicos, clínicas e hospitais cooperados. Enfrentando a controvérsia, a jurisprudência abraçou a tese defendida pela autora, no sentido de que nem todo o valor pago pelo consumidor/segurado, corresponde a um serviço prestado. Os valores entregues aos profissionais cooperados e estabelecimentos credenciados não podem compor a base de cálculo. A questão foi finalmente dirimida através do RE 651.703/PR, em sede de Repercussão Geral (com efeito vinculante), decidindo-se que “... 25. A base de cálculo do ISSQN incide tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial”. Ainda nesse mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. EMPRESA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O VALOR BRUTO COMO PREÇO DO SERVIÇO, VEDANDO QUALQUER DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO TRIBUTO. FUNÇÃO COMPARATIVA DA BASE DE CALCULO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À ATIVIDADE EXERCIDA PELA GESTORA. DEDUÇÃO DO VALOR REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS DO VALOR BRUTO DAS MENSALIDADES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR. 3ª Câmara Cível. AC 0000656-82.2018.8.16.0202. Julgado em 28.03.2022. Relatora Desª Lídia Matiko Maejima). Assim é que, sem maiores digressões acerca da matéria controvertida, já que superada pelo Excelso STF com decisão vinculante às instâncias inferiores, assiste direito parcial à autora, para ver declarado o direito de ser tributada pelo ISSQN pelo Município requerido, mas não pela base de cálculo de sua taxa de administração, mas sim por sua receita contábil líquida (faturamento deduzido do pagamento aos credenciados). Como não se tem elementos de convicção suficientes para apuração do valor efetivamente devido, a liquidação do valor devido deverá se dar através de arbitramento. À face do exposto, julgo procedente em parte a ação, para declarar com base de cálculo do ISSQN em favor do requerido, a receita contábil líquida da autora, nos termos da fundamentação desta sentença. Condeno o requerido a restituir à autora, os valores porventura cobrados a maior, no quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, atualizado pelo IPCA-E desde o pagamento de cada imposto até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, a atualização (e remuneração) deve-se dar pela SELIC. Os valores do imposto mensal devido deverão ser apurados em sede de liquidação, nos termos da fundamentação desta sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em até 200 salários mínimos, 8% (oito por cento) sobre o valor que excede a 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos e 5% (cinco por cento) sobre o valor que exceder a 2.000 salários mínimos. Sentença não sujeita a reexame (Art. 496, § 4º, inciso II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023499-02.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023499-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.090.929,46 Autor(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Réu(s): Município de Cascavel/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora UNIMED DE CASCAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (evento 176.1), em que se alega a ocorrência de omissão na decisão proferida no evento 172.1. Intimada, a parte ré manifestou ciência (evento 183.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração do evento 176.1, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022[1], do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Conquanto eventualmente o recurso conte com efeitos modificativos, tal circunstância surge apenas e tão-somente como consectário lógico do suprimento dos vícios efetivamente presentes no julgado. No caso em tela, afirma a autora que a decisão do evento 172.1 teria sido omissa, ao deixar de considerar a alteração fática que supostamente ensejaria a revisão da decisão que indeferiu o pleito liminar, qual seja a exigência, por parte do Município de Cascavel, da declaração e recolhimento do ISSQN somente com base na sua receita bruta. Contudo, inexiste qualquer omissão na decisão em questão, uma vez que a requerente, em sua inicial, já havia formulado pedido para “suspender a exigibilidade do ISSQN, tendo por base de cálculo a receita bruta da autora”, “permitindo-se, assim, que a tributação ocorra sobre a taxa de administração recebida pela demandante”. O pedido foi reiterado no evento 167.1, oportunidade na qual a autora mencionou que o sistema de declaração do imposto somente permitiria o recolhimento sobre a receita bruta. Outrossim, tal pleito foi indeferido pela decisão ora embargada, a qual consignou que somente o depósito integral do montante indicado como devido pelo Município de Cascavel, como já decidido no evento 15.1, seria apto a suspender a exigibilidade do débito. Ademais, a impossibilidade de declaração do imposto na forma que a parte entende cabível não é objeto da presente demanda, sendo que a alteração de tal exigência do sistema seria mera consequência de eventual procedência da pretensão. Portanto, evidencia-se, com a devida vênia, que o intento da embargante é a modificação do conteúdo da decisão proferida e da conclusão alcançada, no sentido de ser somente possível a suspensão da exigibilidade mediante o depósito do valor incontroverso. Ressalte-se, contudo, que eventual erro de julgamento não seria passível de correção na estreita via dos declaratórios, devendo ser objeto do recurso adequado previsto na legislação processual. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. 3.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 4.- No caso dos autos, o valor da indenização fixado na origem a título de danos morais pelo protesto indevido que resultou na frustração da aquisição de um imóvel (R$ 181.875,00) revela-se abusivo, merecendo, por isso, redução. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. (STJ - REsp: 1434508 BA 2014/0009161-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2014). (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO INCONFORMISMO DO JULGADOR QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.(...) 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, sob pena de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedentes: REsp1.085.460⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23⁄9⁄11; EDcl no MS 13.610⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 14⁄04⁄10; EDcl no AgRg no REsp 636.291⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21⁄10⁄09; REsp 970.190⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15⁄8⁄08.”. (REsp 1294238⁄CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 19⁄12⁄2011). (grifei) 3. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 176.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023499-02.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023499-02.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.090.929,46 Autor(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Réu(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Declaratória com Pedido de Depósito Judicial e Antecipação de Tutela” ajuizada por UNIMED DE CASCAVEL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. Pela decisão do evento 30.1 foi concedida a medida liminar pleiteada, condicionada ao depósito integral da dívida impugnada. Posteriormente, na decisão do evento 42.1, revogou-se a decisão anterior pela insuficiência do depósito efetuado pela parte autora. Citado, o réu apresentou defesa no evento 50.1. Por meio do v. acórdão juntado no evento 87.1, o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora não foi conhecido. No petitório do evento 162.1, a requerente apresentou novo pedido de tutela de urgência incidental, pugnando pela suspensão da exigibilidade da dívida, mediante o depósito dos valores que entende devidos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, verifica-se que a decisão do evento 15.1/42.1 indeferiu o pleito de antecipação de tutela feito pela autora, registrando que apenas o depósito integral do montante apontado como devido poderia autorizar tal medida. Portanto, em que pesem os argumentos apresentados no evento 162.1, denota-se que não houve modificação fático-processual apta a ensejar a revisão do conteúdo daquela decisão para possibilitar a pretendida concessão da tutela provisória de forma incidental. Com efeito, como já mencionado na decisão do evento 15.1/42.1, apenas o depósito do montante do crédito tributário – integral e em dinheiro – tem o condão de provocar a suspensão da exigibilidade. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V ¬ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.” Súmula nº 121 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, em que pesem os julgados transcritos e fundamentos apresentados relativos à cobrança do ISSQN sobre a receita bruta da operadora de plano de saúde, a suspensão da exigibilidade da dívida em análise liminar somente seria possível através do depósito do seu valor integral – não apenas daquele que a parte entende devido. Desta feita, tendo em vista a ausência de alteração apta a ensejar a alteração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, devem ser mantidos os efeitos das decisões dos eventos 15.1/42.1, as quais, inclusive, não foram objeto de recurso tempestivo pela parte, operando-se a preclusão. 3. Portanto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado no evento 162.1. 4. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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