Execução de Título Extrajudicial 0003374-71.2016.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003374-71.2016.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003374-71.2016.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003374-71.2016.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$87.224,50 Exequente(s): UNIPETRO - OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Executado(s): M L TRANSPORTES DO BRASIL LTDA ME 1. À escrivania para conferir e incluir os documentos mencionados cf. certidão da seq. 112. 2. A penhora sobre o faturamento de empresas é medida excepcional a ser admitida quando esgotados todos os meios de viabilização do interesse do credor, ou quando os bens oferecidos à penhora são insuficientes ou ineficazes à garantia do juízo, e também com o objetivo de dar eficácia à prestação jurisdicional (Precedentes do STJ - REsp n. 286326/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). No caso ora posto a deslinde judicial, mostra-se devidamente caracterizada a excepcionalidade que justifica a incidência da penhora sobre o faturamento da empresa em nome da executada, uma vez que não houve o pagamento do débito e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a execução, sendo infrutífera a tentativa de penhora online, a busca de bens através do RENAJUD, e da declaração de informações econômico fiscais da pessoa jurídicas via INFOJUD. Além de que o imóvel localizado pelo exequente para penhora é de propriedade apenas do sócio, sem notícias de que a empresa seja proprietária de outros bens. Vale ressaltar, ainda, que a demanda advém desde 2016 sem resolução, que o valor da execução é considerável, e que a dívida é decorrente de relação comercial havida entre as partes, notadamente na compra e venda de produto destinado à implementação da atividade empresarial da executada. 2.1 Sendo assim, e considerando que o percentual a ser penhorado não poderá tornar inviável o exercício da atividade empresarial, defiro o pedido de mov. 111.1, todavia, determino a penhora sobre 15% sobre o faturamento bruto mensal da empresa M L TRANSPORTES DO BRASIL LTDA. ME (CNPJ 04.308.752/0002-56). 2.2 Intime-se a executada, por meio de sua procuradora constituída nos autos, para que apresente plano de administração no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que a quantia penhorada deverá ser depositada em conta judicial vinculada a estes autos, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que o faturamento for apurado, sob pena de ser considerado depositário infiel. 2.3 Realizado o depósito, deverá a executada, no prazo de 3 (três) dias, juntar nos presentes autos o comprovante do depósito bancário e o demonstrativo analítico da contabilidade mensal da empresa. 2.4 Tais depósitos deverão ser realizados até que se alcance o valor integral do débito. Fica consignado, desde logo, que o percentual penhorado do faturamento mensal da empresa poderá ser revisto caso se comprove a inviabilidade das atividades empresariais. 3. Intimem-se. Expedientes necessários. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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