Execução de Título Extrajudicial 0001082-40.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001082-40.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-40.2021.8.16.0089 Vistos. A parte Embargante, acima nominada, opôs os presentes Embargos de declaração (seq. 35.1) em face da decisão prolatada à seq. 29.1, sob a alegação de que existe o vício de omissão. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, no mérito, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supra citado, porquanto não há se falar em omissão na decisão proferida. Isso porque, todos os aspectos ventilados nos embargos foram detidamente analisados na decisão prolatada. Conforme esclarecido anteriormente, a única tentativa de localização e citação da parte executada foi realizada pela via postal, ao passo que para a realização do arresto de bens é cabível nos casos em que houve a tentativa de citação por oficial de justiça o qual retornou frustrada. Em abono, esse é o entendimento exarado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO – MANUTENÇÃO – CASO DOS AUTOS EM QUE SOMENTE FOI TENTADA UMA CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, E ATRAVÉS DOS CORREIOS – NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 829 E 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0053101-96.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.11.2021)(TJ-PR - AI: 00531019620218160000 Campo Largo 0053101-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 03/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Na realidade, da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que, sob a alegação de omissão, pretende a parte reformar a decisão proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. Decorrido o prazo, cumpra-se as demais determinações da decisão anterior (seq. 29.1). Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001082-40.2021.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001082-40.2021.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$197.291,85 Exequente(s): STRATURA ASFALTOS S.A. representado(a) por Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Executado(s): ROLP TERRAPLANAGEM LTDA ME 1. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (art. 827 e 829, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2. No mandado deverá constar: a) que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1º, do CPC; b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), a parte executada poderá postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 2.1 Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir. 2.2 Enquanto não apreciado o requerimento do parcelamento, advirta-se o executado que terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, CPC). 3. Caso a parte executada resida em outra comarca, expeça-se carta precatória. 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o Sr. Oficial de Justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º. do CPC). 4.1 Observe-se o Sr. Oficial de Justiça a ordem dos bens indicados a penhora descritos na exordial (se for o caso). 4.2 Sendo bem indivisível, fica autorizada a penhora sobre a integralidade do bem. O equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, NCPC). 4.3 Atente-se quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 4.4 Com relação ao depositário, cumpra-se o disposto no art. 840 do CPC/2015. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 1º). 4.5 Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC). 4.6 Havendo atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), mesmo quando nomeado depositário particular, comunique-se o Depositário Público para as anotações necessárias. 5. Se a parte executada não for encontrada para citação, o Sr. Oficial arrestar-lhe-á bens suficientes para garantia da execução, e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte duas vezes em dias distintos para citação e intimação, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 6.1 Proceda-se o bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada, por uma única vez, no último valor apresentado pelo credor, acrescido de eventuais custas não adiantadas. 6.2 Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, expedindo-se carta de intimação no último endereço indicado nos autos (§3º, art. 854, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. 6.3 Decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, converto o bloqueio em penhora. 6.4 Determino seja transferido o valor bloqueado para conta à disposição deste juízo. O comprovante da transferência dos recursos juntados aos autos servirá como termo de penhora. 6.5 Após, intime-se a parte executada para ciência da penhora. Prazo 5 (cinco) dias. 7. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 8. No insucesso das diligências, diga a parte credora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. 9. Sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, caso requerido, providencie a Escrivania a certidão de que se trata o art. 828, do CPC. 10. Intimem-se. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(153)