Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020708-13.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020708-13.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 13:59

Documento (Certidão)

23/11/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020708-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 31/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MARLENE ORIS DOS SANTOS 1 – Homologo a destruição das máquinas caça-níquel apreendidas neste feito (seq. 186). 2 – Exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, após as anotações e comunicações legais, arquive-se este processo. Londrina, 16 de novembro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

23/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 19:30

Destinação

22/11/2022, 19:27

Mero expediente

16/11/2022, 18:48

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 01:13

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020708-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 31/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MARLENE ORIS DOS SANTOS Abra-se vista ao Ministério Público. Londrina, 26 de outubro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

08/11/2022, 00:00

Confirmada

07/11/2022, 17:27

Entrega em carga/vista

07/11/2022, 16:53

Mero expediente

26/10/2022, 18:32

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 01:04

Documentos

Conclusão

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020708-13.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 31/03/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): MARLENE ORIS DOS SANTOS Em Juízo, oferecida e recebida a denúncia, a acusada aceitou as condições propostas para a suspensão condicional do processo. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos da concessão do benefício, manifestou-se o Ministério Público pela extinção do processo. É o relatório. Decido. Diante do cumprimento das condições estabelecidas por ocasião da suspensão condicional do processo, a teor do art. 89 § 5º da Lei 9099/95, julgo extinta a punibilidade da acusada, já qualificado nos autos. Verifico que não há qualquer comprovação de origem lícita dos bens e valores apreendidos, ao contrário, as circunstâncias em que os bens e valores foram apreendidos revelam que são instrumentos e produtos de atividade ilícita. Sendo assim, DECRETO A PERDA dos objetos e valores apreendidos em favor da UNIÃO, isso com fundamento no artigo 779, do Código de Processo Penal combinado com o art. 1.º do Decreto-Lei n. º 3.688/41. Com relação às máquinas apreendida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual comunicação de viabilidade de destinação à UEL. Após, conclusos. Comunique-se, via Projudi, à repartição policial de origem. No tocante aos valores apreendidos, promova o recolhimento ao FUPEN. Oficie-se para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público. Procedam-se às devidas comunicações previstas no Código de Normas. Após, anote-se a ocorrência no PROJUDI e SNBA/CNJ. Intime-se o advogado constituído. P. R. I. Londrina, 7 de julho de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

08/07/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Destinação

Mero expediente

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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