Ação Penal - Procedimento Sumário 0004343-48.2015.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004343-48.2015.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004343-48.2015.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004343-48.2015.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDIMAR DE CARVALHO TOLEDO Réu(s): ALAM BARROS CHAVES SENTENÇA: 1. Trata-se do processo crime movido em face de Edimar de Carvalho Toledo em que foi condenado ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 302, § 2º, da lei 9.503/97. O Ministério Público requereu que fosse declarada extinta a punibilidade do denunciado, ante a ocorrência da prescrição punitiva retroativa (seq. 0106.1). Assiste razão ao Ministério Público. Compulsando os autos, verifico que é caso de prescrição retroativa da pena em concreto, conforme passo a expor. O réu foi condenado pela prática do delito 302, § 2º, do CTB. A denúncia foi recebida no dia 20.07.2016 (seq. 41.1). A sentença foi prolatada no seq. 97.1 e o réu foi condenado ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, ocorrendo o trânsito em julgado para o Ministério Público no dia 19.09.2020, haja vista que tomou ciência em 14.09.2020 (seq. 104) e não houve interposição de recurso. Conforme disposto nos artigos. 109, inciso V e 110, § 1°, ambos do Código Penal, levando-se em consideração a pena in concreto imposta ao réu, a contagem do prazo prescricional para a pena imposta ao réu é de 04 (quatro) anos, vez que maior que 01 (um) ano e não excede 02 (dois) anos. Portanto, considerando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data do trânsito em julgado transcorreram mais de 04 (quatro) anos, evidencia-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Isto Posto, reconheço a ocorrência da prescrição retroativa pela pena em concreto e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edimar de Carvalho, já qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1° e 112, inciso I, todos do Código Penal. 2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas, arquivando-se os autos oportunamente. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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