Execução Fiscal 0005181-43.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0005181-43.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

29/07/2025, 16:05

Documento (Certidão)

29/07/2025, 16:05

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:33

Confirmada

05/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 00:56

Por decisão judicial

16/05/2024, 07:53

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:27

Confirmada

30/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005181-43.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005181-43.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$12.823,36 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias para promover o andamento do feito, sob pena de suspensão. 2. Transcorrido “in albis” o prazo do item “1”, e uma vez já decorrido o prazo de 01 (um) ano da última suspensão, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente. 3. Manifestando-se a parte exequente de maneira diversa à determinada, venham conclusos para despacho. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 10 de abril de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005181-43.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005181-43.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$12.823,36 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Com base no disposto no artigo 2º, § 3º, do Decreto Judiciário n. 416/2022-DM, atualizado pelo Decreto Judiciário n. 416/2022, abaixo colacionado, excepcionalmente devolvo os presentes autos sem manifestação. Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. [...] § 3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

11/04/2024, 00:00

Outras Decisões

10/04/2024, 15:58

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado em observância ao princípio da causalidade. Promova-se a baixa de restrições eventualmente lançadas pelo Juízo em desfavor das partes e seus bens. 2. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3. Ainda, argumenta o município exequente que não foram levantados os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais requerendo, por tal razão, a expedição de alvará de transferência para conta bancária de titularidade de uma das procuradoras do município, na forma da instrução normativa 1/2021 da Procuradoria Geral Municipal. 4. Pois bem. O § 19 do art. 85 do novo Código de Processo Civil dispõe que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. 4.1. Vê-se, pois, que o comando legal confere ao advogado público direito autônomo de perceber honorários sucumbenciais. No entanto, para que os advogados públicos percebam os honorários de sucumbência, é necessária uma lei regulamentando a divisão, os valores, os detalhes do recebimento por cada um deles no âmbito da respectiva procuradoria. 5. Como leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha1, na obra intitulada “A Fazenda Pública em Juízo”, é indispensável lei regulamentadora para percepção dos honorários sucumbenciais, senão vejamos: A simples previsão do § 19 do art. 85 do CPC não é suficiente para que os advogados públicos percebam os honorários. É necessária a edição de lei própria regulamentando sua percepção pelos advogados públicos. A lei a ser editada não pode, todavia, suprimir esse direito nem subtrair sua titularidade. Nesse sentido, o enunciado 384 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”. ( CUNHA, Leonardo. A Fazenda Pública em juízo.14. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 113.) 6. Em verdade, a lei que regulamentar a percepção dos honorários sucumbenciais deve dispor sobre a sua forma de recolhimento, os critérios de rateio dos valores arrecadados, a gestão desses recursos e a conta bancária para depósito dessas verbas, sendo legítimo estabelecer critérios que permitam a estabilidade e a previsibilidade dos valores rateados aos integrantes da carreira da advocacia pública. 7.In casu, verifico que a percepção dos honorários sucumbenciais foi tratada por intermédio de Instrução Normativa, contrapondo-se, pois, aos ditames legais, razão pela qual indefiro, por ora, o levantamento e transferência nos termos pleiteados, eis que ausente lei municipal específica autorizativa, regulamentando a forma de rateio e as demais especificidades referentes a destinação da referida verba. 8. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do município para levantamento do principal como pleiteado. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, 17 de setembro de 2021. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

01/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

Confirmada

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