Execução Fiscal 0007815-68.2003.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0007815-68.2003.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007815-68.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007815-68.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,95 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MOACIR ROBERTO PINTO SPINOLA 1. O Município de Matinhos/PR, no mov. 126.1, manifestou-se sobre o cálculo apresentado pela Contadora Judicial no mov. 118.1, alegando a existência de erro material nos valores apurados. Em suma, sustenta que conforme alvarás judiciais expedidos em 20 de setembro de 2006, o produto da arrematação distribuído em favor do Município de Matinhos no valor de R$ 10.335,41 + R$ 332,40 (ITBI) = R$ 10.667,81 e da Serventia em R$ 2.975,69 (custas processuais). Afirma que já efetuou restituição parcial no valor de R$ 8.936,00 em 07/12/2020, montante que deve ser abatido do débito municipal. Com efeito, os documentos acostados demonstram que o produto da arrematação foi dividido entre o Município de Matinhos e a Serventia, mediante expedição de alvarás distintos em setembro de 2006. Ademais, constata-se que o Município procedeu ao depósito judicial de R$ 8.936,00 em dezembro de 2020, valor este que deve ser considerado no cálculo de atualização do débito remanescente, sob pena de bis in idem. Diante do exposto, proceda-se nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos de atualização monetária, observando o saldo devedor do Município de Matinhos/PR, abatendo-se o valor já depositado nos autos em 07 de dezembro de 2020. Deverá apurar em separado, ainda, o valor a ser restituído pela Serventia. Em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que requeiram o que entenderem pertinente. 2. Sem prejuízo, defiro a expedição de alvará em favor do arrematante em relação ao valor já depositado nos autos (mov. 24). Expeça-se o necessário. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007815-68.2003.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0007815-68.2003.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,95 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MOACIR ROBERTO PINTO SPINOLA Trata-se de execução fiscal em face de MOACIR ROBERTO PINTO SPINOLA. O processo executório iniciou-se em 31/07/2003 referente a Dívida Ativa dos exercícios do ano de 2000 a 2001, conforme CDA n° 01472/2003 (mov. 1.2 – Fls.02). Houve despacho inicial de citação (mov 1.2 – fls.03). A parte executada foi devidamente citada através de edital expedido em 20/06/2005 (mov. 1.2 – fls.21). Nota-se que em 02 de agosto de 2005 foi expedido termo de conversão do arresto anteriormente realizado em penhora ao imóvel objeto da presente execução fiscal (mov. 1.2 – fls.24). Posteriormente foi expedida matrícula atualizada com registro de averbação do arresto afetuado (mov. 1.2 – fls.27 a 29). Por conseguinte, foi designado por este juízo data para o praceamento do bem penhorado (mov.1.2 – fls. 36), com edital referente a hasta pública do imóvel a ser leiloado, expedido na sequência da fl. 38. Salienta-se que o Município exequente foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da procuradora da parte executada, o qual foi fixado a título de honorários advocatícios o valor de R$ 1,000,00 (um mil reais). Foi juntado laudo de avaliação do imóvel à época no valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil) reais. (mov. 1.2 – fls. 35). Em 02/08/2006 houve a intimação do executado, sobre a avaliação e data de praceamento do imóvel penhorado, através de edital (mov. 1.2 – fl.41). Foi praticado ato ordinatório de digitalização dos autos na data de 19/12/2017 (mov. 1). O Município exequente peticionou requerendo dilação de prazo para análise (mov. 6.1). Na sequência, no mov. 9, a parte interessada peticionou, pugnando pela anulação dos atos processuais, tendo em vista decisão proferia nos autos da ação anulatória sob n° 0004538-68.2008.8.16.0116. O Município exequente se manifestou no (mov. 18.1), concordando com o pedido de reconhecimento de nulidade na arrematação ocorrida nos autos em epígrafe, não se opondo a restituição dos valores referentes ao bem arrematado. No mov. 23.1, houve despacho saneador do processo em epígrafe. Por conseguinte, no mov. 35, a parte interessada peticiona ratificando seu pedido de restituição dos valores referentes a arrematação anulada. Foi juntada atualização de conta (mov. 39.1). Na sequência o Município exequente manifestou ciência da decisão contida no mov. 23, assim como pugna pelo seu cumprimento. A parte interessada peticiona com urgência (mov. 53.1), requerendo cumprimento a decisão anteriormente proferida. A Serventia certificou junto ao mov. 55, acerca da restituição dos valores referentes às custas processuais do bem arrematado, levantado pelo Sr. Airton José Vendruscolo (falecido), assim como pelo Município exequente. O perito juntou manifestação contendo comprovante de restituição de valores, referentes a taxa de leilão (mov. 61.1) O Município exequente impugnou (mov. 63.1) os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, visto que alegou uma diferença ínfima de R$ R$ 96,15 (noventa e seis reais e quinze centavos), no cálculo realizado, a título de restituição de valores referentes a arrematação anulada, requerendo nova juntada de elaboração de cálculo. No mov. 67, houve nova juntada de atualização de cálculo pela Contadoria Judicial. O Município foi intimado para dar cumprimento à restituição dos valores da arrematação anulada (mov. 71.1). Na sequência, o Município peticiona com o comprovante de depósito judicial, entretanto, antes do levantamento dos valores pela parte interessada, chama o feito a ordem, e requer remessa dos autos para o contador judicial, para que seja providenciado a exata correção dos referidos valores. Assim caminhou o andamento dos autos até o presente reestabelecimento da ordem processual. É o relatório. Passo a decidir. Em que pese os autos vieram para decisão, há necessidade de converter o feito em diligência. DEFIRO o requerimento do Município exequente, nos termos do petitório acostado no mov 79.1. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, voltem-me para decisão saneadora. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(149)