Procedimento Comum Cível 0000835-71.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000835-71.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 13:11

Documento (Informações)

16/11/2022, 12:23

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2022, 19:20

Confirmada

05/11/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 10:26

Confirmada

31/10/2022, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000835-71.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-71.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EVA FERNANDES DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda movida por EVA FERNANDES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o cumprimento do julgado (ev.135.1/135.3), a expedição dos alvarás (ev. 147/149), e por fim o levantamento dos valores pelos seus respectivos titulares (ev. 159.1/159.3). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do comprovante de pagamento e do levantamento dos valores, acostado aos autos, verifico que o débito foi devidamente adimplido, impondo-se o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Quedas do Iguaçu, 25 de outubro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2022, 18:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 21:10

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 20:00

Confirmada

29/09/2022, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 12:19

Documentos

Conclusão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000835-71.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-71.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EVA FERNANDES DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo o cálculo do crédito principal e dos honorários advocatícios apresentados na seq. 116.6, ante a concordância tácita da parte exequente (seq. 119.1). 2. Requisite-se o pagamento por precatório RPV, conforme o valor do crédito, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 6. Com a informação de pagamento, caso não conste dos autos conta para transferência, intime-se a parte exequente para informação dos dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Após, expeça-se alvará/alvará eletrônico aos seus respectivos titulares. 8. Informado o levantamento dos valores, pela instituição financeira, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobra a quitação integral do débito e extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se que o silêncio será interpretado como quitação. 9. Sem prejuízo do decidido, à contadoria para apresentação do cálculo de custas, intimando-se a parte executada quanto aos referidos cálculos. 10. Após, conclusos para decisão. 11. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000835-71.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-71.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EVA FERNANDES DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por EVA FERNANDES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fundamentando sua pretensão aduz que está acometida de moléstias que a incapacitam para realizar suas funções habituais, no entanto, após dez anos recebendo benefício de auxílio-doença, o réu indeferiu a prorrogação, sustentando a inexistência de incapacidade laboral. Recebida a inicial, foi determinada a realização de prova pericial (evento 25) e indeferida a tutela de urgência. O procedimento administrativo foi alocado ao evento 33 e o laudo pericial ao evento 71. Ciente do laudo pericial, o requerido apresentou proposta de acordo no ev. 79. Intimada, a autora pugnou pelo julgamento da lide (ev. 86). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Qualidade de segurado e carência Os quesitos qualidade de segurado e carência não foram contestados pelo INSS. Ademais, a parte autora recebeu auxílio-doença até 31.07.2018, pelo que se presume o reconhecimento dos referidos requisitos legais. Assim, dispensa-se análise pormenorizada. Incapacidade laborativa O laudo pericial noticia que a requerente possui cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), em decorrência de diabetes descompensada. Segundo o perito, há limitação total e permanente para o trabalho, sem possibilidade cura (ev. 71.1). Assim, verifica-se sua impossibilidade de reabilitação para o trabalho. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, tem direito a parte autora a receber o benefício de aposentadoria por invalidez. DIB – Considerando que a autora mantém a mesma condição física de quando foi cessado o pagamento do benefício NB 5438835086, tem direito a receber a aposentadoria por invalidez ora concedida desde a mencionada data, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme dispõe o art. 44 da Lei 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, na forma da fundamentação: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com efeitos financeiros desde a data da cessação indevida (31.07.2018); b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. Os juros de mora serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. c) CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da autora no importe de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 76 do TRF-4ª Região e do disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. d) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, pois entendo presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da própria procedência do pedido e o perigo de dano está consubstanciado no caráter alimentar do benefício concedido. Fixo prazo de 30 dias para implantação do benefício. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. I. Na hipótese de trânsito em julgado da sentença e não sendo esta reformada, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais. Tratando-se de execução invertida (cumprimento voluntário de sentença), fica a autarquia dispensada do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento forçado de sentença. II. Intime-se o requerido para juntar o cálculo do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, caso requerido pela parte. III. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Nada sendo requerido, voltem conclusos para fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §4º, II, do CPC. Após, intimem-se as partes acerca do valor arbitrado. V. Decorrido o prazo recursal, se necessário, voltem ao contador para o cálculo do valor dos honorários. VI. Apresentados todos os cálculos, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, observada a Resolução nº 168 de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal. VII. Expedida a RPV, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 10 da referida Resolução. VIII. Efetuado o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 30 dias. IX. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. Consigne-se no referido ofício que eventual saldo remanescente na conta judicial deverá ser transferido para conta cujo número consta na guia de recolhimento. Após, a conta judicial deverá ser encerrada. X. Efetuado o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se. XI. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, 23 de setembro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(168)