Execução de Título Extrajudicial 0015441-80.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015441-80.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015441-80.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015441-80.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$81.744,90 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): CARLOS AUGUSTO SANTOS CHOLLET DECISÃO 1. A parte exequente requereu a utilização da ferramenta CNIB (219.1). 2. Quanto ao requerimento para uso do CNIB, a medida requerida possui caráter subsidiário e excepcional, razão pela qual seu deferimento pressupõe demonstração concreta de insuficiência das diligências executivas ordinárias anteriormente realizadas. 3. Na medida em que já foram realizadas diligências via Sisbajud, Renajud e Infojud, DEFIRO o pedido de buscas/diligências no sistema CNIB, neste momento processual. 4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para manifestação e regular prosseguimento do feito, no prazo legal. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:59

Confirmada

06/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 13:28

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 11:30

Confirmada

27/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2025 (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 18:33

Trânsito em julgado

16/01/2026, 18:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 09:56

Confirmada

18/11/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL SENTENÇA Autos do Processo n. 0015441-80.2012.8.16.0001 Vistos e examinados os epigrafados autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II contra CARLOS AUGUSTO SANTOS CHOLETT, todas as partes qualificadas, verificou-se e concluiu-se, por tudo que deles consta, o seguinte: 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial distribuída em 22/03/2012. A execução está lastreada na inadimplência de quantia expressa na cédula de crédito bancário de mov. 1.3. Após diversas diligências infrutíferas, não logrou êxito o exequente na citação do executado ou na penhora de bens. Tendo pugnado o exequente pela suspensão do processo por 180 dias (mov. 105.1), ele permaneceu arquivado de 10/06/2021 até 08/12/2021 (movs. 108 e 109, respectivamente). Intimado sobre eventual prescrição (mov. 201.1), manifestou-se o exequente (mov. 205.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do que estabelece a Súmula 150/STF “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido, dispõe o art. 206-A do Código Civil: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de Página 1 de 5 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. O exequente almeja a cobrança de quantia expressa na cédula de crédito bancário de mov. 1.3. Sendo assim, o prazo prescricional aplicável à espécie é o de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. À luz do que estabelece o art. 219, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente na época do ajuizamento da presente execução) “A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. E acerca do prazo para citação, extrai-se dos §§ 2º, 3º e 4º do mesmo artigo: § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Disso se retira que incumbia ao exequente providenciar os atos necessários para a citação válida do executado no prazo de 10 dias. Não conseguindo, poderia requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias. Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, a prescrição não seria interrompida no momento da propositura da ação, mas na data em que se ultimou a diligência. Página 2 de 5 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Na situação em apreço, todas as tentativas citatórias foram infrutíferas. Do que se constata, até os dias atuais, passados mais de 13 anos do ajuizamento da ação, o exequente não logrou êxito na realização da citação pessoal do executado ou na localização de bens passíveis de penhora. Considerando que a citação não foi efetivada em tempo hábil, é patente que não houve a interrupção da prescrição e que a pretensão do exequente está coberta por ela. E não é demais observar que a demora no prosseguimento do feito não pode ser atribuída ao funcionamento do mecanismo judiciário, inexistindo óbice para o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ (“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”). Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS QUATRO DOS EXECUTADOS. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA 106/STJ). PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO INICIADA APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LUG, ART. 70; LEI N.º 10.931/2004, ART. 44; CC, ART. 903). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC. 3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. EXEGESE DO ART. 921, § 5º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A Página 3 de 5 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001411-50.2014.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.08.2024) Por força do disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, não tem cabimento a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Em igual sentido, é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE DESCONTO DE TÍTULOS (CHEQUES). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DECRETADA NA ORIGEM COM EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. CITAÇÃO TARDIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO ATO. INOCORRÊNCIA. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXA DE OBSERVAR OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DEVE OCORRER SEM ÔNUS ÀS PARTES. 1 “A demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 219, §§ 3º e 4º do CPC” (STJ. AgRg no AREsp n. 618.781/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 22/6/2015.). Caso concreto em que a demora da citação da avalista se deu por culpa da parte credora, que deixou de adotar todas medidas para a realização do ato citatório, somente consumado depois de transcorrido o prazo prescricional da pretensão executória. 2. “A norma do §5º do art. 921 do CPC tem aplicação cogente e imediata, tanto nos casos em que se reconhece a prescrição intercorrente, como também a do direito material pela desídia na citação do executado no prazo legal, e dispensa os ônus Página 4 de 5 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL sucumbenciais independentemente de ter havido ou não provocação das partes” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019324-10.2010.8.16.0129 - Paranaguá – DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23/05/2022). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009435-79.2019.8.16.0173 – DES. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.09.2024), circunstância que implica, no caso concreto, em afastar a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, para que a extinção da ação ocorra sem ônus às partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005634- 53.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2024 – grifei) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (despesas processuais e honorários sucumbenciais), nos termos do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto Página 5 de 5 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015441-80.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015441-80.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$81.744,90 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): CARLOS AUGUSTO SANTOS CHOLETT 1. Em observância ao estatuído nos artigos 9º e 10 do CPC¹, a fim de evitar nulidade, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, no qual se pleiteia a satisfação da obrigação de pagar os efeitos financeiros retroativos a 2011 e 2012 decorrentes da sentença e, para tanto, utiliza, como parâmetro de cálculo, tabela de vencimento básico elaborada por si mesma, considerando o valor do piso nacional do magistério como vencimento básico devido aos ocupantes do Nível I, Classe A e efetuando acréscimos para os titulares dos demais níveis e classes. II - Na sentença a inicial foi indeferida e julgou-se extinta a execução individual, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. No Tribunal a quo, acolheu-se a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada de ofício e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. III - Na espécie, os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial (arts. 332 e 332, § 1º do CPC/2015) não foram objeto de análise na Corte de origem, tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. IV - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.299.406/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015441-80.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015441-80.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$81.744,90 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): CARLOS AUGUSTO SANTOS CHOLETT DECISÃO 1. A parte credora pleiteou a indisponibilidade de bens do executado CARLOS AUGUSTO SANTOS CHOLETT por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista o resultado infrutífero das buscas por bens penhoráveis da devedora (mov. 153). É o relatório. 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem autorizando o uso de tal medida, quando preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), na medida em que é uma ferramenta plenamente razoável ao caso concreto, mormente porque auxilia no êxito da demanda executiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.- Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048026-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 854, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PRETENDIDA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1.377.507/SP – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 854, do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. 2. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público. 3. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado. 4. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005098-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019). Contudo, no caso dos autos não foram esgotados as diligencias na busca de bens penhoráveis. Dessa forma, inicialmente determino a realização de pesquisas no sistema RENAJUD. 3. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. 4. No caso de resposta negativa no sistema RENAJUD, e reiteração do pedido de mov. 153, acolho, desde já, o pedido formulado pelo exequente e determino a indisponibilidade de bens do executado ANDERSON BRANDEL PEIXER por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4.1. Requisite-se, eletronicamente, ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (www.indisponibilidade.org.br), a fim de que, no âmbito de sua atribuição, faça cumprir a ordem judicial, procedendo à indisponibilidade de bens e direitos da devedora ANDERSON BRANDEL PEIXER até o teto da execução. 5. Acaso não tenha sido apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte credora, intime-se para tanto, em cinco dias, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem. 6. Sendo positivo ou negativo o cumprimento da ordem, proceda-se à certificação nos autos, após 10 dias da requisição eletrônica. 7. Cumprido os itens acima, intime-se a parte exequente para o prosseguimento do feito, em 10 dias. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

23/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2025 (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(227)

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