Embargos à Execução 0032248-29.2018.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0032248-29.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032248-29.2018.8.16.0014 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o embargante alega vícios da decisão embargada. É o relatório. DECIDO. O recurso de Embargos de Declaração visa esclarecer ou integrar decisão eliminar eventuais vícios para uma eficaz compreensão. De acordo com as disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Com efeito, o mero inconformismo face a aplicação de entendimento diverso ao desejado não enseja a possibilidade de oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde, em momento algum, com eventual vício da sentença/decisão. Assim, ao conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, não deve ser utilizado simplesmente para prolongar o prazo para interposição de outros recursos e/ou procrastinar a solução da controvérsia porque não se presta à pretensão de modificação de sentença/decisão. A julgadora não está obrigada a responder, em embargos de declaração, a todos os questionamentos formulados pelas partes. Tal entendimento foi bem sintetizado, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 93.235 EDv-ED, Relator Min. Alfredo Buzaid, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/1982, cuja ementa possui o seguinte teor: “Embargos de Declaração. A função do Tribunal, nos embargos de declaração, não é responder a questionário sobre meros pontos de fato, mas sim de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões. 2. Não havendo no acórdão dúvidas ou contradições, nega-se provimento aos embargos de declaração. ” Resta evidenciado que a decisão embargada enfrentou a matéria discutida, dentro dos parâmetros necessários constantes dos autos. Por estas razões, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. No mais, a decisão embargada permanece tal qual está lançada. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

Confirmada

05/05/2026, 09:18

Remessa (por devolução ao deprecante)

30/04/2026, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:31

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 18:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:38

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/04/2026, 18:13

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:11

Recebimento

28/04/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:47

Petição (Embargos de declaração)

09/04/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032248-29.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032248-29.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.327.095,45 Embargante(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS (CPF/CNPJ: 61.099.834/0001-90) Rua da Consolação, 2411 - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.301-100 Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.592.559/0001-10) Rua Espírito Santo, 199 - até 1081/1082 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 JAMES RUFINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 055.383.469-00) Rua Piauí, 399 SALA 1704 17 Andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-420 1. Trata-se de perícia judicial determinada pela decisão de mov. 119, na data de 28/11/2022, a qual não foi realizada em face da desídia do perito James Rufino da Silva, que foi destituído na data referida. A decisão de mov. 190, na data de 27/02/2024, substituiu o perito judicial pelo Sr. Fernando José Stocco que desde então vem solicitando sucessivamente prorrogação de prazo para entrega do laudo pericial. A nova perícia foi agendada para o dia 09/09/2025 (mov. 225), entretanto, inexiste nos autos, informação de sua realização. Tal perito judicial pleiteia (mov. 235), na data de 02/03/2026, mais uma vez a prorrogação de prazo de 45 dias úteis para a conclusão dos trabalhos. É o relatório. DECIDO. Os quesitos apresentados pelas partes (mov. 34 e 35) demonstram que se trata, resumidamente, acerca da aplicabilidade ou não do Decreto nº 2131/2008 às operações anteriores à 11/02/2008. Ora, inexiste qualquer necessidade de prova pericial no caso dos autos, visto se tratar de discussão eminentemente de questão de direito. Os questionamentos efetuados em quesitos periciais dizem respeito à discussão de aplicabilidade de legislação, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A decisão que deferiu a prova pericial foi prolatada na data de 20/05/2019 (mov. 28) e, desde então, o feito se encontra paralisado por desídias contínuas de dois peritos nomeados, o que apenas procrastina o andamento do feito indo em desencontro ao princípio constitucional da razoável duração do processo, assim como, do princípio da celeridade processual. O trâmite processual se encontra paralisado há quase seis anos, havendo a nomeação de dois peritos judiciais que não cumprem o “múnus” público que lhes foi entregue através da nomeação judicial. O primeiro perito judicial ficou por quase dois anos e esse perito judicial atual já ficou por dois anos, sendo que ambos deixaram de cumprir a função que lhes foi destinada pelo Poder Judiciário. Pelo exposto, nos termos do artigo 468, inciso II do CPC, DESTITUO do encargo o Sr. Perito Fernando José Stocco e fixo-lhe multa de um salário-mínimo, a qual deverá ser quitada, no prazo de vinte dias, mediante depósito judicial. DETERMINO, ainda, que o referido Perito proceda a devolução, mediante depósito judicial, do valor recebido pelo trabalho não realizado, no prazo de vinte dias, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC, art. 468, § 2º e §3º). 2. Comunique-se a presente decisão à corporação profissional respectiva (CPC, art. 468, §1º), mediante ofício. 3. Fica o Sr. Perito ciente de que, querendo, poderá recorrer da presente decisão, na forma do art. 996 do CPC. 4. Extrai-se dos autos que se trata de questão unicamente de direito e, por tal motivo, o feito comporta julgamento antecipado da lide. 5. Contados e preparados, retornem os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032248-29.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032248-29.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.327.095,45 Embargante(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. INDEFIRO a impugnação à proposta de honorários periciais (Mov. 199.1), eis que formulada de forma genérica. Da análise da referida peça, extrai-se que o embargado não trouxe aos autos argumento apto a tornar desarrazoado o valor apontado pelo expert (hora técnica, remuneração mínima, etc.). Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que a simples irresignação no sentido de que o valor da perícia se encontra demasiado alto não se revela suficiente à demonstração do excesso do valor arbitrado no caso concreto. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DA PLANTAÇÃO DE AMOREIRAS DO AUTOR POR AGROTÓXICO UTILIZADO PELO RÉU NA PROPRIEDADE VIZINHA. PROVA PERICIAL (...) VALOR DOS HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO VALOR, SEM ADENTRAR A ESPECIFICIDADE DO CASO, TAMPOUCO TRAZER JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SIMILARES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026436-72.2023.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.10.2023) (destaquei). Por outro viés, constata-se que o expert discriminou de forma pormenorizada as atividades a serem desenvolvidas, bem como o número de horas que as mesmas demandariam. Não bastasse isso, percebe-se que o valor indicado pelo expert é razoável frente à complexidade da prova, bem como condizente com o que usualmente arbitrado em casos similares, fato este evidenciado pela concordância da embargante, responsável pela antecipação da verba. 2. Desse modo, HOMOLOGO a proposta formulada pelo Sr. Perito à Mov. 194.1. 3. Cumpra-se a deliberação de Mov. 28.1, item “5.6” e seguintes. 4. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 19 de novembro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032248-29.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032248-29.2018.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.327.095,45 Embargante(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O atraso na entrega do laudo pericial e as dilações de prazo requeridas pelo Sr. Perito Judicial já somam quase 02 (dois) anos (seqs. 81.1, 87.1, 102.1, 110.1). Destarte, nos termos do artigo 468, inciso II do CPC, destituo do encargo o Sr. Perito James Rufino da Silva, nomeado à seq. 28.1, multando-o no valor de um salário mínimo. Intime-se o Sr. Perito desta decisão, inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceda a devolução, mediante depósito nos autos, do valor recebido pelo trabalho não realizado sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC, art. 468, § 2º e §3º); b) deposite o valor da multa. Comunique-se a presente decisão à corporação profissional respectiva (CPC, art. 468, §1º), mediante ofício. Fica o Sr. Perito ciente de que, querendo, poderá recorrer da presente decisão, na forma do art. 996 do CPC. 2. Nomeio para funcionar como Perito Judicial nos autos, o contabilista cadastrado no sistema CAJU/TJPR, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466): Nome: ALLAN TOMIO PERUSSO HORIKAWA CPF: 26792898899 RG: 177581888 Telefone: (43)3326-1116 Celular: (43)9995-55897 Endereço: RUA ALAGOAS, 1674 - 53 - CENTRO 86020430 - LONDRINA/PR 2.1. Deverão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar eventual suspeição ou impedimento do perito, na forma do §1º, do art. 465, do Código de Processo Civil. 2.2. Decorrido o prazo acima sem arguição de impedimento ou suspeição do profissional nomeado, intime-se-o para dizer se aceita o encargo, apresentado proposta de honorários no prazo de 05(cinco) dias. 2.3. Com a proposta nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.4. Havendo impugnação aos valores orçados, tornem-me conclusos para arbitramento. 2.5. No silêncio ou anuência das partes, ficam os honorários homologados no valor orçado pelo Sr. Perito. 2.6. Caso estabilizado o valor dos honorários periciais, cumpra-se o item “5.6” e segs. da decisão de seq. 28.1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

01/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (por devolução ao deprecante)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(16)