Execução Fiscal 0080052-56.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0080052-56.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080052-56.2019.8.16.0014. exequente: "a) valor total dos depósitos originários atualizados, sem dedução de transferências ou saque anteriormente ocorridos; b) eventuais movimentações financeiras das contas, incluindo valores, datas, origem e destino; c) dados detalhados sobre a transferência do saldo remanescente (valores, datas, origem, destino e comprovante /recibo de envio da TED para a conta do Tesouro do Estado junto ao Banco do Brasil)". 3. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080052-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.679.528,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 1. O exequente manifestou-se nos autos (mov. 219.1), requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que apresente os extratos das movimentações bancárias referentes aos alvarás de levantamento constantes nos mov. 87.1 a 89.1. Na sequência, o executado formulou pedido de urgência (mov. 220.1), sustentando a desnecessidade da expedição de ofício à CEF para o cumprimento da prestação de contas pelo Estado do Paraná, bem como pleiteando a devolução dos valores reputados excedentes. É o breve relatório. Decido. 2. Considerando a necessidade de obtenção dos extratos das transações financeiras para viabilizar a elaboração de cálculo preciso pelo exequente, bem como a relevância do demonstrativo para evitar eventuais inconsistências, em observância ao princípio da eficiência, defiro o pedido formulado no mov. 219.1. 2.1. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para juntada de comprovação de levantamento e transferência, bem como os extratos bancários da conta judicial, conforme solicitado pelo intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao requerimento de mov. 220.1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:38

Confirmada

29/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0080052-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080052-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.679.528,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Considerando a decisão de mov. 207.1, que homologou o valor do crédito tributário no importe de R$ 10.430,34, e a certidão de mov. 214.1, informando os levantamentos efetivados e referentes aos alvarás de movs. 87, 88 e 89, conforme mov. 214.2, intime-se a exequente para se manifestar, prestando contas dos valores levantados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:38

Mero expediente

15/05/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 01:09

Documento (Certidão)

14/05/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 20:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0080052-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080052-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.679.528,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 1. Tratam os autos de Execução Fiscal, em que figura como exequente o Estado do Paraná e executada DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. A executada foi devidamente citada (mov. 10.1). Em mov. 179.1 a executada requereu a suspensão do feito até a retificação da CDA pelo exequente, diante da sentença proferida nos autos de Ação Anulatória nº 0048973- 88.2021.8.16.0014, bem como a liberação dos valores excedentes que foram bloqueados nos autos. O executado, a seu turno, informou a juntada da nova CDA nos autos (mov. 186.1). A executada, por sua vez, requereu o reconhecimento do excesso de execução na planilha fazendária e rejeição do valor de R$ 24.506,40 e a homologação do valor de R$ 10.118,03, bem como o reconhecimento do excesso de garantia e determinação do valor excedente (mov. 191.1). Novamente o exequente juntou nova CDA (mov. 198.1) e a executada requereu a homologação do valor de R$ 10.118,03. Por fim, o exequente concordou com a homologação do valor de R$ 10.430,34 acrescido dos honorários advocatícios e a expedição de alvará de transferência (mov. 204.1). A executada requereu a imediata liberação dos valores (mov. 205.1). É o relatório. 2. Diante da concordância do exequente, HOMOLOGO o valor do crédito tributário no importe de R$ 10.430,34, acrescidos de honorários advocatícios. 3. Defiro o pedido formulado no mov. 204.1. 3.2. Expeça-se alvará eletrônico em favor da conta indicada pela parte exequente, devendo ser debitado do saldo o valor correspondente às custas da transferência. Caso necessário, oficie-se previamente ao Juízo de origem para viabilizar a transferência do depósito. 3.3. Realizada a transferência, junte-se aos autos o extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal. 3.4. Após, intime-se a parte exequente para que preste as devidas contas. 4. Ainda, defiro o pedido de mov. 205.1, a fim de que o valor excedente seja transferido para a conta indicada pela executada. 5. Após, manifeste-se o exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:34

Confirmada

22/04/2026, 16:26

Documento (Certidão)

15/04/2026, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:24

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0080052-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080052-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.679.528,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 1. Tratam os autos de Execução Fiscal, em que figura como exequente o Estado do Paraná e executada DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. A executada foi devidamente citada (mov. 10.1). Em mov. 179.1 a executada requereu a suspensão do feito até a retificação da CDA pelo exequente, diante da sentença proferida nos autos de Ação Anulatória nº 0048973- 88.2021.8.16.0014, bem como a liberação dos valores excedentes que foram bloqueados nos autos. O executado, a seu turno, informou a juntada da nova CDA nos autos (mov. 186.1). A executada, por sua vez, requereu o reconhecimento do excesso de execução na planilha fazendária e rejeição do valor de R$ 24.506,40 e a homologação do valor de R$ 10.118,03, bem como o reconhecimento do excesso de garantia e determinação do valor excedente (mov. 191.1). Novamente o exequente juntou nova CDA (mov. 198.1) e a executada requereu a homologação do valor de R$ 10.118,03. Por fim, o exequente concordou com a homologação do valor de R$ 10.430,34 acrescido dos honorários advocatícios e a expedição de alvará de transferência (mov. 204.1). A executada requereu a imediata liberação dos valores (mov. 205.1). É o relatório. 2. Diante da concordância do exequente, HOMOLOGO o valor do crédito tributário no importe de R$ 10.430,34, acrescidos de honorários advocatícios. 3. Defiro o pedido formulado no mov. 204.1. 3.2. Expeça-se alvará eletrônico em favor da conta indicada pela parte exequente, devendo ser debitado do saldo o valor correspondente às custas da transferência. Caso necessário, oficie-se previamente ao Juízo de origem para viabilizar a transferência do depósito. 3.3. Realizada a transferência, junte-se aos autos o extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal. 3.4. Após, intime-se a parte exequente para que preste as devidas contas. 4. Ainda, defiro o pedido de mov. 205.1, a fim de que o valor excedente seja transferido para a conta indicada pela executada. 5. Após, manifeste-se o exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0080052-56.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080052-56.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.679.528,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 1. O embargante opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou a suspensão da presente execução fiscal, até o julgamento do recurso de apelação interposto pelo exequente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão anulatória do auto de infração, originária do crédito tributário em execução nos presentes autos. Portanto, indeferiu a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados nestes autos, e a sua devolução ao executado (mov. 161.1). Afirmou que a decisão embargada possui omissão e contradição, visando obter o levantamento dos valores penhorados nos presentes autos, alegando serem muito superiores ao valor reconhecido como devido nos autos de ação anulatória. Sustenta que este Juízo não levou em consideração o fato de que o embargado, naqueles autos de ação anulatória interpôs recurso de apelação apenas para obter a redução dos honorários advocatícios e para que se mantenha hígido como saldo devedor a quantia de R$ 73.590,18, a qual é muito inferior ao valor em execução nos presentes autos (mov. 166.1). Requereu o provimento dos Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes. Intimado, o embargado requereu a rejeição dos Embargos, uma vez que as alegações do Embargante são completamente descabidas (mov. 172.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou qualquer vício no presente caso. A embargante não demonstra qualquer vício na decisão embargada. O que, em verdade, pretende é a reforma da decisão. Ocorre que tal pretensão não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Ainda, como bem exposto pelo exequente, o recurso de apelação permite que o Tribunal verifique questões de ordem pública não decididas em primeira instância, além daquelas questões decididas e recorridas, posto que passiveis de conhecimento em qualquer grau de jurisdição. Portanto, há a possibilidade de reforma pelo Tribunal de Justiça de toda a sentença proferida nos autos de ação anulatória, razão pela qual se impõe a suspensão do presente feito até que ocorra o julgamento definitivo do recurso, não havendo que se falar no levantamento dos valores bloqueados nos presentes autos. Da mesma forma, a CDA objeto dos presentes autos também está com anotação de suspensão de exigibilidade imposta nos autos de ação anulatória, reforçando a necessidade de suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da referida ação anulatória. Assim, resta evidente a intenção da embargante em ver reformada a decisão, sendo que os embargos de declaração não são a via recursal adequada para rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, e sim constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou correção de erros a respeito da matéria posta a julgamento. Neste sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1820963 - SP (2019/0171495-5) - Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Por unanimidade - J. 18.04.2024) 2. Pelo exposto, rejeito os embargos interpostos, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 12 de setembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080052-56.2019.8.16.0014 1. Alega a executada, em síntese, que o bloqueio de ativos no valor de R$425.967,23 (mov. 28.1) se qualifica como perigoso gravame à saúde financeira da empresa (seq. 35.1). Requer, assim, seja substituída a constrição pela penhora de seu faturamento líquido. Ouvida, manifestou-se contrariamente a Fazenda exequente (seq. 33.1). 2. O relatório contábil anexado à seq. 35.2, informa possuir a executada débitos pendentes, para o mês de janeiro, no valor de R$2.068.651,29. Dentre os gastos indicados estão a compra de mercadorias, custos promocionais de fornecedores, salários e ordenados, energia elétrica, água e esgoto, conta telefônica, impostos (IPVA, IRR, PIS, CONFINS e CSSL retido na fonte), dentre outros voltados ao regular funcionamento da executada. 3. Tratando-se, assim, de gastos voltados a manutenção das atividades da executada, tenho como possível a substituição da penhora, na forma requerida, à luz do princípio da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução. 4. Para tanto, defiro a substituição da penhora em dinheiro, detalhada à seq. 25.2, pela penhora de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da empresa executada, até que atingido o montante executado. 4.1. Indefiro a penhora sobre o faturamento líquido, dado o risco de a medida vir a se tornar inócua “e não assegurar a garantia do juízo, caso a executada venha a comprovar a ocorrência de prejuízo ou saldo negativo em seu balanço” (TJ-SP - AI: 22782446120198260000 SP 2278244-61.2019.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/03/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2020). 4.2. Indefiro, ainda, que o encargo de depositário recaia sobre o contador da empresa, tal qual requerido à seq. 35.1. O encargo, assim, deverá recair sobre o sócio-gerente da executada, auxiliado pelo contador indicado ou quem lhe fizer as vezes na contabilidade da sociedade, mediante balanços mensais. 4.3. Nomeio como depositário-administrador da penhora o sócio-gerente da executada, ADELINO FAVORETO JUNIOR (seq. 19.3). 4.4. Deverá o depositário, até o 10º dia útil de cada mês, proceder ao depósito judicial mensal da quantia equivalente a 3% (três por cento) do faturamento bruto da executada, em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal local, vinculada a estes autos, até que seja integralmente garantido o crédito executado, com seus acréscimos legais. Deverá o depositário-administrador apresentar mensalmente em Juízo o balanço de seu faturamento mensal, firmado por Contador habilitado e competentes os comprovantes de depósito. 4.5. Para formalização da penhora e a fim de evitar a expedição de mandado, dada as medidas de contenção à COVID19, determino que: a) expeça a Secretaria o competente termo de penhora do faturamento, anexando-o aos autos. Deverá constar do termo que o depositário-administrador nomeado fica advertido de que o descumprimento da obrigação fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário infiel, sujeitando-o às sanções cabíveis; b) o termo de penhora deverá, então, ser impresso pela parte e assinado pelo depositário nomeado, com sua juntada aos autos mediante petição. 4.6. A juntada do termo de penhora devidamente assinado, a se dar no prazo de 05 (cinco) dias, deverá estar acompanhado do primeiro balanço mensal de penhora, com indicação precisa do montante a ser depositado em juízo, nos moldes acima delimitados. 4.7. Quando cumprido o item “4.6”, libere-se o valor penhorado à seq. 25.2, retendo o montante indicado na forma do item “4.6”. 4.8. Os depósitos dos meses subsequentes seguirão a forma acima determinada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(23)