Execução de Título Extrajudicial 0002215-70.2018.8.16.0171 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002215-70.2018.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/05/2026, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:31

Petição (Renúncia de mandato)

24/03/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:33

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 10:13

Confirmada

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:55

Confirmada

14/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002215-70.2018.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-70.2018.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.626,83 Exequente(s): INOVA PERFIS E FORROS EM PVC EIRELI - ME Executado(s): COMERCIO DE MORANGOS E FRUTAS PINHALAO - EIRELI - - ME DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que ao mov. 128.1 foi deferida consulta e restrição de transferência nos veículos de propriedade da executada. Expedido bloqueio Renajud ao mov. 129.1, referente aos veículos: A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e remoção, sendo que em caso de diligências negativa, pugnou pela restrição de circulação dos veículos (mov. 132.1). A exequente indicou para a realização de penhora o veículo M.BENZ/L1113, placa ACK2908 (mov. 136.1), pugnando pela intimação da executada em caso de não localização do veículo para indicação do paradeiro do bem. Juntada certidão de penhora negativa em virtude da não localização do bem (mov. 145.2), informado que o executado declarou que vendeu o veículo e não sabe informar o nome ou endereço da pessoa que o teria adquirido. A exequente requereu a intimação do executado para comprovar a alegação de venda do veículo apresentando documento da realização do suposto negócio jurídico (mov. 149.1). Expedido termo de penhora e restrição (mov. 150.2) com relação ao veículo M.BENZ/L1113, placa ACK2908. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2. Defiro o petitório de mov. 149.1, para o fim de intimar a parte executada para comprovar a alegação de venda do veículo nos autos. 3. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegação de venda do veículo MERCEDES BENZ/L1113, Ano/Modelo 1975/1975, placa ACK2908, apresentando documentações que provam eventual data e nome dos envolvidos na realização do suposto negócio jurídico envolvendo o bem. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 5. Havendo a indicação pela exequente de outro bem bloqueado via RENAJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.2. Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.3. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD), determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único e na forma do artigo 829, §1º e 2º, ambos do CPC. 7.1. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, CPC). 8.1. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "4" (Sisbajud), intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841 e demais parágrafos do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.2. Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 8.3. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte executada. 8.4. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte exequente ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 9. Ocorrendo o insucesso nas medidas na ordem acima delineadas e havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já as pesquisas nos sistemas abaixo elencados: 9.1. Pesquisa no sistema INFOJUD, quanto às declarações de imposto de renda e DOI da parte executada, abrangendo os últimos 3 anos, com juntada da resposta sob restrição de visualização externa. Em razão do teor das informações oriundas do sistema INFOJUD, decreto o segredo de justiça quanto a esses documentos; 9.2. Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de patrimônio oculto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC; 9.3. Consulta ao DECRED, para obtenção de informações sobre eventuais créditos e operações financeiras, sem constrição imediata; 9.4. Pesquisa no Sistema PREVJUD, para identificação de vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários em nome do executado; 9.5. Indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, até o limite do débito exequendo; 9.6. Consulta ao CENSEC, módulo CEP; 9.7. Consulta ao INFOSEG, exclusivamente para localização de veículos (SINIVEM, SISME, MERCOSUL, OCR, placa, ANTT, embarcações, aeronaves), observando-se as mesmas determinações aplicáveis ao Sistema RENAJUD; 9.8. Expedição de ofício à CNSEG para verificação de plano de previdência em nome do executado; 9.9. Expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para levantamento de informações sobre seguros, previdência privada, vida, saúde e capitalização vinculados ao executado. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Acaso requerido, fica desde já autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se encontrado em duplicidade. 12. Caso haja requerimento de negativação do nome do devedor, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do artigo 782, 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 13. Caso a parte exequente solicite a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, sem necessidade de conclusão, expeça-se a respectiva certidão e cientifique-a do cumprimento do prazo previsto no §1º do referido artigo. 13. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios constantes desta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 14. Sem prejuízo, expeça-se a certidão premonitória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, salientando que cabe ao exequente efetivar as averbações, nos órgãos competentes. 15. Fora dos casos acima previstos, cujas diligências deverão ser certificadas pela Serventia do Juízo, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002215-70.2018.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002215-70.2018.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.626,83 Exequente(s): INOVA PERFIS E FORROS EM PVC EIRELI - ME Executado(s): COMERCIO DE MORANGOS E FRUTAS PINHALAO - EIRELI - - ME DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que ao mov. 128.1 foi deferida consulta e restrição de transferência nos veículos de propriedade da executada. Expedido bloqueio Renajud ao mov. 129.1, referente aos veículos: A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e remoção, sendo que em caso de diligências negativa, pugnou pela restrição de circulação dos veículos (mov. 132.1). A exequente indicou para a realização de penhora o veículo M.BENZ/L1113, placa ACK2908 (mov. 136.1), pugnando pela intimação da executada em caso de não localização do veículo para indicação do paradeiro do bem. Juntada certidão de penhora negativa em virtude da não localização do bem (mov. 145.2), informado que o executado declarou que vendeu o veículo e não sabe informar o nome ou endereço da pessoa que o teria adquirido. A exequente requereu a intimação do executado para comprovar a alegação de venda do veículo apresentando documento da realização do suposto negócio jurídico (mov. 149.1). Expedido termo de penhora e restrição (mov. 150.2) com relação ao veículo M.BENZ/L1113, placa ACK2908. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. 2. Defiro o petitório de mov. 149.1, para o fim de intimar a parte executada para comprovar a alegação de venda do veículo nos autos. 3. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegação de venda do veículo MERCEDES BENZ/L1113, Ano/Modelo 1975/1975, placa ACK2908, apresentando documentações que provam eventual data e nome dos envolvidos na realização do suposto negócio jurídico envolvendo o bem. 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 5. Havendo a indicação pela exequente de outro bem bloqueado via RENAJUD, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.2. Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.3. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores (SISBAJUD e RENAJUD), determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único e na forma do artigo 829, §1º e 2º, ambos do CPC. 7.1. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único, do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 8. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, CPC). 8.1. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, com exceção do contido no item "4" (Sisbajud), intime-se imediatamente o executado, nos termos do art. 841 e demais parágrafos do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.2. Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio o exequente como fiel depositário dos bens. 8.3. Na hipótese de expressa concordância do exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte executada. 8.4. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte exequente ou certificada a anuência do exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. 9. Ocorrendo o insucesso nas medidas na ordem acima delineadas e havendo requerimento da parte exequente, defiro desde já as pesquisas nos sistemas abaixo elencados: 9.1. Pesquisa no sistema INFOJUD, quanto às declarações de imposto de renda e DOI da parte executada, abrangendo os últimos 3 anos, com juntada da resposta sob restrição de visualização externa. Em razão do teor das informações oriundas do sistema INFOJUD, decreto o segredo de justiça quanto a esses documentos; 9.2. Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de patrimônio oculto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC; 9.3. Consulta ao DECRED, para obtenção de informações sobre eventuais créditos e operações financeiras, sem constrição imediata; 9.4. Pesquisa no Sistema PREVJUD, para identificação de vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários em nome do executado; 9.5. Indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, até o limite do débito exequendo; 9.6. Consulta ao CENSEC, módulo CEP; 9.7. Consulta ao INFOSEG, exclusivamente para localização de veículos (SINIVEM, SISME, MERCOSUL, OCR, placa, ANTT, embarcações, aeronaves), observando-se as mesmas determinações aplicáveis ao Sistema RENAJUD; 9.8. Expedição de ofício à CNSEG para verificação de plano de previdência em nome do executado; 9.9. Expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para levantamento de informações sobre seguros, previdência privada, vida, saúde e capitalização vinculados ao executado. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Acaso requerido, fica desde já autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se encontrado em duplicidade. 12. Caso haja requerimento de negativação do nome do devedor, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do artigo 782, 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 13. Caso a parte exequente solicite a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, sem necessidade de conclusão, expeça-se a respectiva certidão e cientifique-a do cumprimento do prazo previsto no §1º do referido artigo. 13. Frustradas as tentativas de satisfação do crédito pelos meios constantes desta decisão, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 14. Sem prejuízo, expeça-se a certidão premonitória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, salientando que cabe ao exequente efetivar as averbações, nos órgãos competentes. 15. Fora dos casos acima previstos, cujas diligências deverão ser certificadas pela Serventia do Juízo, tornem conclusos para deliberação. Diligências e intimações necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

12/11/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

17/02/2023, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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