Execução Fiscal 0047581-60.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0047581-60.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047581-60.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047581-60.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$53.738,84 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAKROQUIMICA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos autos, em face de MAKROQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, também qualificada. À seq. 109.1, a executada aforou Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, que: a) a taxa SELIC utilizada como juros de mora fora cobrada em excesso; b) a multa de 20% deve ser reduzida para 2%, segundo a regra do CDC. Requereu, com isso, o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$9.164,59 e a redução da multa para 2%. Ouvida, manifestou-se a Fazenda exequente à seq. 114.1, alegando: a) a inadmissibilidade da exceção; b) que não há que se falar em multa com caráter confiscatório. Requereu a rejeição dos pedidos formulados, com o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. 2.1. Conheço das matérias apresentadas, porque desnecessária dilação probatória para análise e decisão. 2.2. Em relação ao excesso de execução, assiste razão ao excipiente. Com efeito, diz a Lei Estadual n° 11.580/96: “Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei. § 1º Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 2º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á a média aritmética das taxas do período verificado. § 3º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o ‘caput’”. O correto cálculo do montante devido em relação à CDA sob n° 03078966-0 (01/2014), portanto, deve ter como termo inicial para incidência da taxa SELIC, respectivamente, o dia 01/02/2014 (“termos inicias de juros”) e como termo final o dia 03/07/2014 (“saldo pendente” indicado na CDA). Observando-se desses parâmetros e da “calculadora do cidadão”, colocada à disposição de interessados pelo site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4#), tem-se o seguinte valor real da dívida: - CDA n° 03078966-0 (GIA/ICMS 01/2014, seq. 1.2): Há, então, um excesso de R$ 434,01 (quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo). 2.3. Quanto ao percentual incidente a título de multa, não assiste razão à parte. Com efeito, a multa é espécie de sanção, destinada a desestimular o descumprimento de obrigações tributárias. Para alcançar sua finalidade, deve, exatamente por isso, representar um ônus significativo. No caso concreto, restou aplicada na forma do art. 55, §1º, inciso I, da Lei 11.580/96, no montante de “10% do valor do tributo não recolhido no tempo devido”. A grandeza representa, no plano da proporcionalidade e da vedação ao confisco, justa penalidade pelo descumprimento da obrigação fiscal. Ao mais, tratando-se de relação jurídica-tributária, inaplicável se mostram as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nessas condições, acolho parcialmente os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade, tão somente para determinar seja extirpado do montante executado o valor de R$ 434,01 (quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo), nos termos da fundamentação. Considerando o baixo valor do proveito econômico, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor Dr. Patrono do excipiente, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta), com fulcro no art. 85, §8°, do CPC, dada a complexidade da causa, o número de atos praticados e o reduzido proveito econômico auferido. 4. Certifique-se se houve a oposição de Embargos à Execução Fiscal. 5. Após, requeira a Fazenda exequente o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (s)

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047581-60.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047581-60.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$53.738,84 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAKROQUIMICA LTDA 1. Defiro o pleito de seq. 99.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e/ou constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder: a) a penhora ou arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei n° 6.830/80; b) cumprido o item “a”, a intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; c) após, a intimação da parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal; d) não encontrados bens passíveis de penhora, deverá: d.1) nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, ser efetuada a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida; d.2) caso encontrado o executado ou o seu representante legal (em se tratando de pessoa jurídica), intimá-lo para, no prazo de 10 (dez) dias, informar onde se localizam seus bens (1), comprovando a propriedade e a ausência de ônus (CPC, art. 774, inciso V c/c art. 847, § 2º), sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (CPC, art. 774, inciso V e par. único) pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso comprovada, futuramente, a ocultação. 2. Cumprido o item “1”, manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) “(...) mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora” (Daniel Amorin Assunção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed. 2014, p. 939).

18/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Apensamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) APENSADO AO PROCESSO 0031301-97.2025.8.16.0185 (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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