Cumprimento de sentença 0050927-43.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050927-43.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 14:25

Documento (Certidão)

04/12/2023, 15:19

Decurso de Prazo

28/11/2023, 01:03

Remessa (em diligência)

23/11/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 17:36

Ato ordinatório

23/11/2023, 09:35

Confirmada

21/11/2023, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:58

Documento (Certidão)

10/11/2023, 15:58

Trânsito em julgado

10/11/2023, 14:13

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:56

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:54

Confirmada

12/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050927-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050927-43.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.392,47 Exequente(s): JOSÉ REIS (RG: 20272414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.431.039-68) Rua Lerroville, Quadra 2 Lote 01 - Vila Rural Esperança - Distrito de Irerê - LONDRINA/PR - CEP: 86.115-000 Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 Bloco C - Mossungue - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 VISTOS. 1. José Reis requereu o cumprimento de sentença com relação aos danos morais, materiais e honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a COPEL realizou o pagamento do débito dentro do prazo de 15 dias. O crédito foi levantado pela parte exequente. Após, a parte exequente alegou ter ocorrido o pagamento integral do débito, dando plena e irrevogável quitação relativa à execução, requerendo o arquivamento dos autos. 2. Com a quitação do débito pela parte executada e consequente manifestação da exequente neste sentido, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, eis que o pagamento foi realizado dentro do prazo de 15 dias. Custas da fase de cumprimento de sentença pela parte executada, se houver. Transitada esta em julgado, e depois de providenciados os levantamentos das constrições (se houver) e cumprido o disposto nos artigos 396, 458, 459, 460 e 461, todos do CNFJ, na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial), se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017), arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 10 de agosto de 2023 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

Documentos

Conclusão

•04/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050927-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050927-43.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.392,47 Autor(s): JOSÉ REIS (RG: 20272414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.431.039-68) Rua Lerroville, Quadra 2 Lote 01 - Vila Rural Esperança - Distrito de Irerê - LONDRINA/PR - CEP: 86.115-000 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 Bloco C - Mossungue - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração e no mérito dou-lhes provimento. Vislumbro que, de fato, a sentença foi omissa quanto aos danos materiais relativamente ao valor da cultura de peixes perdida. Conforme já constou da sentença à seq. 110.1 os danos materiais podem ser demonstrados a partir das fotografias juntadas à seq. 1.7 e 1.8 e conforme consta da prova oral (testemunha Airton que confirmou o cultivo de peixes e o valor do quilo para venda, aduzindo, ainda, valor superior ao alegado na petição inicial), além das despesas com a aquisição de um poste e da mão de obra para sua instalação (recibos à seq. 1.10 e 1.11). Assim, deve ser a parte ré condenada ao pagamento pelos danos materiais relativamente ao que o autor deixou de ganhar com a venda da produção no valor de R$2.640,00. Assim, declaro a omissão na sentença que passa a conter a seguinte redação: II FUNDAMENTAÇÃO As perspectivas da responsabilidade civil são delineadas pela regra matriz do direito privado insculpida no artigo 186 do Código Civil. Não obstante, o interesse elementar cinge-se em evidenciar os quatro elementos informativos, quais sejam: o ato do agente (comissivo ou omissivo), a culpa ou o dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.[1] Obviamente que a regra em comento comporta algumas nuanças. Considerando os casos de responsabilidade objetiva, a culpa do agente não é exigida, ou melhor dizendo, não se exige a prova da culpa ou dolo para que seja o agente obrigado a reparar o dano. Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, sobre a culpa, “em alguns casos ela é presumida pela lei. Em outro, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).”[2] Logo, subsistem os elementos do dano, do nexo de causalidade e a conduta do agente. A ausência de qualquer uma dessas peças basilares inviabiliza a imputação da responsabilidade a alguém. Após as considerações propedêuticas delineadas, passo à análise do caso em apreço. Em suma, é a pretensão do autor o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais e morais. Verifica-se que, segundo depoimento da testemunha Airton dos Santos Pereira, afirmou ter visto o caminhão da COPEL derrubar o poste padrão dentro da chácara do autor, ficando sem energia por dois a três meses. Afirma que o autor ficou de dois a três meses sem a produção de peixes em razão do problema, sendo o valor do quilo do peixe aproximadamente R$15,00. O autor, em depoimento, aduziu que funcionários da COPEL derrubaram o padrão enquanto foram fazer poda de árvores; mais de 20 dias sem ligação; perdeu as tilápias; o caminhão era da COPEL; os funcionários correram depois dos danos causados; eles demoraram para religar porque são folgados, pois em dois dias o autor fez os reparos que eram necessários; ficou no escuro uns 20 dias; mora na propriedade em que os fatos ocorreram, há 18 anos; teve de ir à loja e comprar um novo padrão e mandou colocar; teve de tirar da sua comida para pagar as despesas e porque deixou de ganhar seus peixes. REPERGUNTAS PELA RÉ: os fatos ocorreram por volta de 16h15; somente os funcionários da COPEL fazem a poda das árvores na propriedade; o vizinho mais próximo viu o que ocorreu; A testemunha Rildo Garcia afirma que mora na vizinhança do autor, há 4 chácaras de distância; passou no momento em que o poste estava no chão, mas não viu a queda nem o caminhão; o autor comentou que foi o pessoal da poda que tinha derrubado o caminhão; ele ficou sem energia vários dias depois disso; o autor mora lá; ele produzia peixes no local, e teve prejuízos por causa da falta de energia; não sabe mas ele ficou mais de 15 dias sem poder vender os peixes; não tem muito contato com o autor, pois passa em frente; no dia do acidente o caminhão da COPEL tinha passado na propriedade do depoente, para realizar poda de árvores; o autor comprou o poste para religação da energia. Conforme a prova oral, portanto, os danos causados à cultura de peixes do autor foram causados por agentes da COPEL. Os danos materiais, por sua vez, podem ser demonstrados a partir das fotografias juntadas à seq. 1.7 e 1.8 e conforme consta da prova oral (testemunha Airton que confirmou o cultivo de peixes e o valor do quilo para venda, aduzindo, ainda, valor superior ao alegado na petição inicial), além das despesas com a aquisição de um poste e da mão de obra para sua instalação (recibos à seq. 1.10 e 1.11). Dessa forma, resta comprovado o nexo causal entre a conduta dos funcionários da ré e os danos materiais sofridos. Ocorre, contudo, que os danos materiais comprovados totalizam R$1.186,67, não devendo ser o valor total do empréstimo contratado (seq. 1.9) restituído ao autor, portanto. Quanto aos danos materiais relativos ao que o autor deixou de ganhar com a venda da produção no valor de R$2.640,00, por outro lado, vislumbro que restaram comprovados conforme consta da prova oral. Quanto aos danos morais, tendo em vista que o requerente perdeu o seu meio de sustento durante o período sem energia elétrica (além dos demais transtornos causados pela falta de energia), verifica-se que restam comprovados, devendo ser a parte ré condenada ao seu pagamento no valor de R$20.000,00. III DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) ao fito de CONDENAR: a) o réu ao pagamento da quantia de R$3.826,67 a título de danos materiais, nos termos da fundamentação. b) o réu ao pagamento R$20.000,00, a título de danos morais, nos termos da fundamentação. Diante da interrupção do prazo para propositura de qualquer outro recurso, por força do disposto no art. 1.026, “caput”, do CPC, o prazo para interpor outro recurso cabível é restituído integralmente a todos os que tenham legitimidade para recorrer, e passa a fluir a partir da intimação da decisão ou sentença que julgar os Embargos de Declaração. Se alguma das partes já havia interposto o recurso principal, e se o objeto dos embargos de declaração interferir no do recurso principal, incide, no que couber, o disposto no art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito[1] [1] coka

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050927-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050927-43.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.392,47 Autor(s): JOSÉ REIS (RG: 20272414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.431.039-68) Rua Lerroville, Quadra 2 Lote 01 - Vila Rural Esperança - Distrito de Irerê - LONDRINA/PR - CEP: 86.115-000 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 Bloco C - Mossungue - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Vistos e examinados estes autos de “Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais” em que é autor José Reis e é ré COPEL Distribuição S.A, todos devidamente qualificados. I RELATÓRIO Alega o autor que em meados do mês de março de 2019 dois funcionários da empresa ré faziam manutenção de rotina na rede elétrica de sua propriedade (chácara), quando constatou que um poste da rede elétrica havia sido derrubado pelos dois prepostos, evadindo-se do local sem dar qualquer explicação sobre o ocorrido. Ocorre que o autor cria peixes, que, em decorrência da falta de energia, morreram por falta de oxigênio. Alega que teve despesas com a recolocação do poste o que o impediu de voltar à produção de peixes, diante dos prejuízos financeiros experimentados, tendo sido a energia religada somente em abril. Assim, contraiu empréstimo a fim de retornar ao cultivo de peixes, firmado em 60 parcelas mensais. Requer, assim, a condenação da ré à indenização pelos danos materiais (perdas e danos no valor de R$2.640,00), do empréstimo consignado no valor de R$1.752,47 ou, subsidiariamente parte do que se destinou à aquisição e instalação do poste (R$1.186,67) e reparação por danos morais no valor de R$20.000,00. A COPEL apresentou contestação alegando que o autor teria entrado em contato com a ré em 19/03/2019 e que a COPEL designou equipe para atendimento sendo desligada a energia da unidade consumidora e retirado o equipamento de medição, pois a residência do autor estaria sem entrada de serviço, tendo os empregados da ré que atenderam o chamado lançaram a informação de que o cliente teria alegado que “funcionários que estavam podando árvores derrubaram o padrão do cliente. Sem luz desde ontem à tarde” e que após a troca de padrão pelo autor a concessionária restabeleceu o fornecimento de energia. Aduz, contudo, que não consta nenhuma manutenção realizada na propriedade do autor, alegando inexistir conduta ativa ou omissiva lesiva. O autor apresentou réplica. Intimadas as partes para especificar as provas que desejam produzir, o autor requereu a produção de prova oral e a ré requereu o julgamento antecipado do feito. Em saneamento os pontos controvertidos foram fixados e deferida a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram razões finais. II FUNDAMENTAÇÃO As perspectivas da responsabilidade civil são delineadas pela regra matriz do direito privado insculpida no artigo 186 do Código Civil. Não obstante, o interesse elementar cinge-se em evidenciar os quatro elementos informativos, quais sejam: o ato do agente (comissivo ou omissivo), a culpa ou o dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.[1] Obviamente que a regra em comento comporta algumas nuanças. Considerando os casos de responsabilidade objetiva, a culpa do agente não é exigida, ou melhor dizendo, não se exige a prova da culpa ou dolo para que seja o agente obrigado a reparar o dano. Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, sobre a culpa, “em alguns casos ela é presumida pela lei. Em outro, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).”[2] Logo, subsistem os elementos do dano, do nexo de causalidade e a conduta do agente. A ausência de qualquer uma dessas peças basilares inviabiliza a imputação da responsabilidade a alguém. Após as considerações propedêuticas delineadas, passo à análise do caso em apreço. Em suma, é a pretensão do autor o recebimento de valores a título de indenização por danos materiais e morais. Verifica-se que, segundo depoimento da testemunha Airton dos Santos Pereira, afirmou ter visto o caminhão da COPEL derrubar o poste padrão dentro da chácara do autor, ficando sem energia por dois a três meses. Afirma que o autor ficou de dois a três meses sem a produção de peixes em razão do problema, sendo o valor do quilo do peixe aproximadamente R$15,00. O autor, em depoimento, aduziu que funcionários da COPEL derrubaram o padrão enquanto foram fazer poda de árvores; mais de 20 dias sem ligação; perdeu as tilápias; o caminhão era da COPEL; os funcionários correram depois dos danos causados; eles demoraram para religar porque são folgados, pois em dois dias o autor fez os reparos que eram necessários; ficou no escuro uns 20 dias; mora na propriedade em que os fatos ocorreram, há 18 anos; teve de ir à loja e comprar um novo padrão e mandou colocar; teve de tirar da sua comida para pagar as despesas e porque deixou de ganhar seus peixes. REPERGUNTAS PELA RÉ: os fatos ocorreram por volta de 16h15; somente os funcionários da COPEL fazem a poda das árvores na propriedade; o vizinho mais próximo viu o que ocorreu; A testemunha Rildo Garcia afirma que mora na vizinhança do autor, há 4 chácaras de distância; passou no momento em que o poste estava no chão, mas não viu a queda nem o caminhão; o autor comentou que foi o pessoal da poda que tinha derrubado o caminhão; ele ficou sem energia vários dias depois disso; o autor mora lá; ele produzia peixes no local, e teve prejuízos por causa da falta de energia; não sabe mas ele ficou mais de 15 dias sem poder vender os peixes; não tem muito contato com o autor, pois passa em frente; no dia do acidente o caminhão da COPEL tinha passado na propriedade do depoente, para realizar poda de árvores; o autor comprou o poste para religação da energia. Conforme a prova oral, portanto, os danos causados à cultura de peixes do autor foram causados por agentes da COPEL. Os danos materiais, por sua vez, podem ser demonstrados a partir das fotografias juntadas à seq. 1.7 e 1.8 e conforme consta da prova oral (testemunha Airton que confirmou o cultivo de peixes e o valor do quilo para venda, aduzindo, ainda, valor superior ao alegado na petição inicial), além das despesas com a aquisição de um poste e da mão de obra para sua instalação (recibos à seq. 1.10 e 1.11). Dessa forma, resta comprovado o nexo causal entre a conduta dos funcionários da ré e os danos materiais sofridos. Ocorre, contudo, que os danos materiais comprovados totalizam R$1.186,67, não devendo ser o valor total do empréstimo contratado (seq. 1.9) restituído ao autor, portanto. Quanto aos danos morais, tendo em vista que o requerente perdeu o seu meio de sustento durante o período sem energia elétrica (além dos demais transtornos causados pela falta de energia), verifica-se que restam comprovados, devendo ser a parte ré condenada ao seu pagamento no valor de R$20.000,00. III DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) ao fito de CONDENAR: a) réu ao pagamento da quantia de R$1.186,67 a título de danos materiais, nos termos da fundamentação. b) o réu ao pagamento R$20.000,00, a título de danos morais, nos termos da fundamentação. Sobre o valor da condenação incidem correção monetária e juros moratórios legais segundo os seguintes critérios: quanto aos danos materiais a correção monetária incide a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) – no caso, a partir do arbitramento – e os juros moratórios são contados da data do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), no caso a data do acidente em 19/03/2019 (documento à seq. 1.13). Quanto aos danos morais a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios são contados da data do evento danoso, ou seja, de 19/03/2019 (data do acidente) (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A correção monetária dar-se-á pelo IPCA/E e os juros moratórios incidirão à taxa de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do CTN). Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, §3º, I do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA[1] JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RECORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 DO CC/02. ELEMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS FATOS. VALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DO OBSTÁCULO DA SÚMULA 7/STJ. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Da hermenêutica do art. 186 do CC/02 extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ou ato humano 3. (...). 9. Recurso especial(ação ou omissão); a culpa do autor do dano, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. provido. (REsp 884.009/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 24/05/2011) [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21

05/08/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

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