Procedimento Comum Cível 0004666-04.2019.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004666-04.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004666-04.2019.8.16.0084. autora: " (...) viu a formação de fila de veículos devido a um acidente, aproximadamente a 800 metros a 1km, e foi reduzindo a velocidade de forma gradual com o "pisca alerta" ligado (...) já estava parado, e viu pelo retrovisor o caminhão do réu vindo "atravessado" na pista (...) os dois caminhões tanto da autora como o da ré estavam vazios (...)" Vilson Raimundo da Silva, motorista do caminhão do réu: "Era na parte da manhã (...) estava garoando (...) saiu do terminal rodoviário de Rondonópolis (...) houve um acidente com um "caminhão cegonha" que tombou na pista (...) o veículo da autora parou bruscamente, e o declarante não conseguiu desviar (...) o motorista da autora não ligou "pisca alerta"; o tombamento que paralisou o trânsito estava a uns 150 a 200 metros à frente (...)o outro caminhão que vinha atrás também fez "L" na pista mas não chegou a bater no caminhao do réu (...)" E, segundo o croqui (seq. 1.6): "Conforme vestígios e declarações dos condutores envolvidos, em Rondonópolis/MT, no KM 98 da BR 163, V1 placa ARZ-0558, conduzido por Fabio dos Santos Mendes seguia o fluxo, sentido crescente da via, quando reduziu a velocidade, devido a fila formada, resultado de um acidente no KM 99 da BR 163, momento em que V2 placa OAT-9460, conduzido por Vilson Raimundo da Silva, que seguia o mesmo sentido, não conseguiu parar e colidiu na traseira de V1. Os ocupantes estavam aparentemente ilesos. Os veículos foram removidos por seus respectivos condutores." Com efeito, o abalroamento traseiro gera a presunção de culpa, por descumprimento do art. 29, II, do CTB, o que pode ser afastada se comprovado fato extraordinário e/ou imprevisível, mas, estas hipóteses não foram demonstradas, no caso concreto. Formou-se uma fila de veículos, ao longo da BR, por causa de um acidente, à frente, de modo que o caminhão da autora foi obrigado a parar, em fila, e o motorista da ré, que vinha logo atrás, não conseguiu parar, e colidiu na traseira do veículo da autora. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Nesse sentido: "Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o ônus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. (STJ 4ª T., REsp 198.196, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 18.02.99, DJU 12.4.99)." No momento do acidente chovia, e a pista encontrava-se molhada, conforme B.O de seq. 1.7, o que já demandava atenção redobrada, pelo motorista da ré. Os dois veículos estão vazios, sem carga. Era do motorista da ré, o dever de guardar distância segura do veículo da autora que seguia à frente, nos termos do art. 29, II, do CTB. No caso, não ficou demonstrado que o motorista da ré guardava a necessária distância de segurança quanto ao veículo da autora, tanto que nao conseguiu frear um veículo sem carga. O local da ocorrência era uma reta, e a fila era de um 1 km, do km 98 ao km 99, conforme B.O. O campo de visão do motorista da ré, "prima facie", era amplo; o que permite a conclusão de que o motorista da ré, foi imprudente, ao não perceber a fila formada ao longo da BR, e a necessidade de reduzir a velocidade. Portanto, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista da ré que deixou de observar o dever de cuidado, não guardou a distância adequada, e não conseguiu evitar a colisão traseira que, seguramente, estava ao alcance de qualquer motorista diligente e cuidadoso, como, aliás, ocorreu com os demais motoristas que estavam na fila. Assim, reconheço a culpa exclusiva do motorista da ré. Danos materiais 2. A autora alega que o valor gasto para a recuperação do semirreboque, placa AAY1369, foi de R$ 16.650,00, conforme notas fiscais de seq 1.9. A ré sustenta que o valor de R$ 16.650,00 não condiz com a realidade dos danos, pois o semirreboque sofreu colisão traseira lateral, sem maiores danos em sua estrutura. No B.O de seq. 1.7, págs.09/10 consta que o semirreboque teve "danos de média monta", o que pode ser confirmado pelas fotografias constantes no B.O, pelas quais é possível observar avarias na estrutura do semirreboque, desalinhamento e deformação das laterais, a parte da frente ficou empenada, e o para-choque traseiro danificado. As peças e serviços constantes das notas de seq. 1.9, condizem com danos causados, tais como laterais, parte da frente e traseira do semirreboque, a necessidade de alinhamento do eixo e chassi, pintura, e lanternas traseiras. 2.1 Assim, adoto o valor de R$ 16.650,00, por não estar desarrazoado, uma vez que o semirreboque teve danos na estrutura, laterais, parte da frente empenada e traseira danificada. 2.2 Os R$ 16.650,00 devem ser corrigidos pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês, desde a data do acidente. Lucros cessantes 3. A autora alegou que o semirreboque ficou parado para conserto desde o dia 23/02/2017 até 13/04/2017, um período de 51 dias. No período de 23/02/2017 a 13/04/2017 deixou de auferir uma renda de R$ 41.935,60. A parte autora juntou uma declaração (com firma reconhecida), da oficina na seq. 91.2, que menciona a paralisação do semirreboque por 51 dias. A ré, por sua vez, em sua manifestação de seq 108 não impugnou os dias necessários para o conserto de seq 91.2, de modo que, tenho por incontroverso o lapso temporal indicado (entre 23/02/2017 e 13/04/2017). Na seq 108, a ré menciona a ausência de elementos seguros para quantificar os lucros cessantes, uma vez que as notas de fretes juntadas estariam supostamente ilegíveis. Para apuração do quantum indenizatório, o autor juntou faturamento de outro caminhão de sua frota similar ao sinistrado, do período entre fevereiro e abril de 2017 (mesmo período da paralisação do semirreboque em questão), nas seqs. 1.10/1.12. Pela soma de todas as notas de fretes, no período entre fevereiro e abril de 2017, de seqs 1.10/1.12, tem-se uma renda bruta de R$ 86.888,31, que dividindo por 3 meses, a renda média bruta aproximada por mês do caminhão é de R$ 28.962,77, e aplicando-se o redutor de 50%, referente a deduções de despesas, alcança-se o valor aproximado de R$ 14.481,38, que deve ser fixado como base de apuração do valor mensal médio dos lucros cessantes. Nesse sentido: "Pelo que foi visto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento dos lucros cessantes aos requerentes, sendo que a demora foi para o conserto na oficina, pois a seguradora teria liberado o dinheiro para o pagamento do conserto. O valor devido pelos lucros cessantes deve ser efetuado por estimativa dos valores brutos auferidos pelos requerentes conforme comprovados por notas fiscais e de frete. Os valores apresentados entram dentro da razoabilidade, com os fretes variando conforme a distancia, não se podendo afirmar que sempre os requerentes efetuariam viagens com os fretes mais vantajosos. Foram 04 meses e meio sem trabalho, com o calculo sendo desenvolvido pela média de R$ 18.677,19 o mês, totalizando o valor de R$ 84.47,36 (valor dos quatro meses mais metade de um mês), deduzidos 50% com despesas que seriam ordinárias como manutenção, combustível e pedágio, totalizando R$ 42.023,68 o que é perfeitamente aceitável e encontra-se dentro dos parâmetros da legalidade e a media dos fretes é comprovada com cópia dos mesmos, não podendo aqui o juiz dar mais do que foi pedido. Os valores acima referidos aos lucros cessantes devem incidir a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, pois não constam datas de desembolso de eventuais verbas e os juros moratórios a partir da citação. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1423931-7 - Terra Rica - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 10.03.2016)” No caso, foram 51 dias necessários para o conserto, e tendo como base a renda líquida média de R$ 14.481,38 por mês, o prejuízo proporcional referente aos 51 dias é de R$ 24.618,29, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do evento danoso (21/02/2017), e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do acidente, conforme Súmula 54 do STJ. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004666-04.2019.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$58.585,60 Autor(s): R. Z. RORATO TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 07.280.705/0001-59) RUA SÃO MATEUS DO SUL, 141 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 3522-3153 Réu(s): CONSTANTINO TRANSPORTES EIRELI (CPF/CNPJ: 16.802.377/0001-02) Avenida Pedro Paulo de Faria Junior, 2370 - Distrito Industrial - CUIABÁ/MT - CEP: 78.098-270 I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes ajuizada por R. Z RORATO TRANSPORTES em face de CONSTANTINO TRANSPORTES EIRELI, em que o autor alega que, no dia 21.02.2017, o Caminhão Trator, modelo R/440 A6x4 (placa ARZ0558) e semirreboques (placas AAY1369 e AAY1368), trafegava na Rodovia BR 163, KM 98, Rondonópolis/MT, em fila, porque houve um acidente na pista, mas, o veículo do réu, o Caminhão Trator, modelo FH 440 6x4T, placa OAT9460, não observou a paralisação do tráfego e colidiu na traseira do caminhão do autor. Requer ressarcimento dos danos materiais suportados, ou seja, R$ 16.650,00 arcados com o conserto do semirreboque e R$ 41.935,60 oriundo de lucros cessantes, pelo período de 51 dias, que ficou parado para conserto, entre os dias 21.02.2017 a 13.04.2017. Audiência de conciliação pelo CEJUSC, infrutífera (seq. 68). A ré CONSTANTINO TRANSPORTES EIRELI apresentou contestação, no qual alega que as alegações iniciais não condizem com a verdade, pois não há provas de que o veículo do autor tenha reduzido a velocidade de forma gradual como relata na inicial. Diversamente do alegado, o veículo do autor parou bruscamente, sem ligar pisca alerta. A verdadeira causa do acidente se deu em razão da formação da fila devido a acidente na pista, aliado à desatenção do motorista da autora, que ao ser surpreendido pela formação da filha, freou bruscamente seu caminhão. O motorista do réu tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. A culpa pela colisão traseira não é absoluta, podendo ser afastada se comprovada culpa do condutor que trafegava à frente, como é o caso. Se o condutor que trafega na frente não sinaliza a redução de velocidade, quem vem atrás não consegue prever. Alega que o semirreboque sofreu colisão traseira lateral, sem maiores danos em sua estrutura, porém, a parte autora junta notas fiscais que somam uma reforma total. Diz que não há provas do rendimento do caminhão envolvido no acidente, foi juntado cartas fretes de outro caminhão, além de não haver documentos que comprovem a entrada e saída do caminhão da oficina (seq. 70). Réplica (seq. 74). Especificação de provas (seqs 80 e 81). Decisão saneadora (seq. 83). Fixação dos pontos controvertidos com designação de audiência de instrução. Instada a juntar documentos de entrada e saída do caminhão do conserto, a parte autora juntou uma declaração da oficina na seq. 91.2. Juntou ainda notas fiscais de fretes a fim de apurar o lucro médio, seqs 91.3/91.8. O réu se manifestou na seq. 108. Audiência de instrução realizada, seq. 109. O autor apresentou alegações finais, seq. 115; o réu quedou-se inerte, seq. 118. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Culpa 1. A autora alega que, no dia 21.02.2017, seu veículo composto por um Caminhão Trator, modelo R/440 A6x4 (placa ARZ0558) e semirreboques (placas AAY1369 e AAY1368), trafegava na Rodovia BR 163, Rondonópolis/MT, e ao avistar o trânsito parado, causado por um acidente na pista, formou-se 1 km de fila no local, do Km 98 ao Km 99, por isso, o autor alega que reduziu gradativamente a velocidade, mas, o veículo do réu, o Caminhão Trator, modelo FH 440 6x4T, placa OAT9460, que vinha logo atrás, não observou a paralisação do trânsito, e colidiu pela traseira. Em sua defesa, a ré CONSTANTINO TRANSPORTES EIRELI sustentou que o veículo da autora não reduziu a velocidade de forma gradual; diz que o motorista da autora ao ser surpreendido pela fila de veículos, freou bruscamente o caminhão; o motorista da ré não conseguiu parar, e colidiu na traseira do veículo da autora. Foram colhidas as declarações dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, nos seguintes termos: Fabio dos Santos Mendes, motorista do caminhão da Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré no pagamento de R$ 16.650,00, a título de danos materiais (conserto do veículo), com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês, desde a data do acidente, conforme Súmula 54 do STJ; e mais R$ 24.618,29 de lucros cessantes, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, desde a data do acidente, conforme Súmula 54 do STJ, ambos, juros e correção monetária, desde a data do evento danoso (21/02/2017). A parte autora decaiu da parte mínima, considerando que o valor pleiteado de lucros cessantes foi de R$ 41.93560, e o valor concedido foi de R$ 24.618,29; assim, condeno exclusivamente a ré no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, 31 de agosto de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004666-04.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0004666-04.2019.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$58.585,60 Autor(s): R. Z. RORATO TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 07.280.705/0001-59) RUA SÃO MATEUS DO SUL, 141 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone: (44) 3522-3153 Réu(s): CONSTANTINO TRANSPORTES EIRELI (CPF/CNPJ: 16.802.377/0001-02) Avenida Pedro Paulo de Faria Junior, 2370 - Distrito Industrial - CUIABÁ/MT - CEP: 78.098-270 Designada audiência de instrução para 02 de março de 2021, na seq. 83. 1. Na comarca de Goioerê, a audiência será preferencialmente, virtual; mas em caso de prévio pedido fundamentado do advogado acerca da limitação das partes e testemunhas, a audiência será semipresencial. 1.1. O pedido deve ser antecipado a fim de viabilizar a preparação do local da audiência e da comunicação para a entrada da pessoa no prédio. 2. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, para a apresentação de rol de testemunhas. 3. De acordo com o novo CPC, art. 455, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455). A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar no Projudi, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. 3.1. As testemunhas e as partes poderão ser ouvidas, no fórum, se elas não tiverem os materiais de áudio, vídeo, microfone, acesso à internet rápida, familiaridade tecnológica etc. a) Não devem comparecer, no fórum, as pessoas pertencentes ao grupo de risco, com idade superior a 60 anos, com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, bem como as que retornaram, nos últimos 14 dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio, além daquelas que dependam exclusivamente do transporte coletivo para o deslocamento (decreto judiciário 227/2020, art. 1º, §5º e Decreto Judiciário 400/2020, art. 3º). b) As pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiência virtual, por isso, oriento os advogados a não encaminharem para o fórum as pessoas nestas circunstâncias. Elas não serão ouvidas, na forma presencial. c) O juízo não tem condições de promover esta análise prévia, por isso, passa a ser um dever de colaboração do advogado analisar as condições objetivas dos seus clientes e do rol de testemunhas, a fim de comunicar o juízo se elas comparecerão ou não, no fórum, para serem ouvidas. 4. Na comarca de Goioerê, a audiência será preferencialmente, virtual; mas em caso de prévio pedido fundamentado do advogado acerca da limitação das partes e testemunhas, a audiência será semipresencial. O pedido deve ser antecipado a fim de viabilizar a preparação do local da audiência e da comunicação para a entrada da pessoa no prédio. 5. Os advogados não precisam comparecer no fórum. 5.1. Um link será enviado para participar da sala virtual, para o advogado. 6. Parte ou testemunha que preferir ser ouvida, on line, também terá acesso ao link (convite para a sala virtual). A parte ou testemunha deve comunicar o advogado, que comunicará no processo. 7. No fórum físico, na sala de audiência, apenas estarão a estagiária e a testemunha. 8. Dúvidas podem ser enviadas, em horário de expediente, das 12 às 18 horas, no Whatsapp da Larissa Oshita, 44 9 8812.4078. a) A organizadora da audiência, Larissa Oshita deverá confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera. b) Ela deve ainda advertir os presentes de que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boafé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. c) A organizadora deve informar, na ata de audiência, sobre a modalidade da audiência (virtual, semipresencial ou presencial). 9. Intimem-se os advogados para entrarem em contato, em horário de expediente, das 12 às 18 horas, no Whatsapp da Larissa Oshita, 44 9 8812.4078, para contato prévio, organização e gravação da audiência, na plataforma tecnológica de ingresso na sala virtual. 10. As testemunhas não devem se aglomerar, por isso, elas serão alocadas, com as distâncias necessárias para a segurança sanitária de todos, ou poderão aguardar ao ar livre. 11. Conforme Lei Estadual nº 20.189, de 28.04.2020, é obrigatório o uso de máscara enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus. Por isso, devem as pessoas comparecerem de máscara, no fórum. Goioerê, 15 de fevereiro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

18/02/2021, 00:00

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