Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0002346-21.2019.8.16.0103 - TJPR

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0002346-21.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE CUSTAS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 16:59

Confirmada

11/05/2026, 16:59

Expedição de documento (Informações)

11/05/2026, 14:00

Expedição de documento (Informações)

11/05/2026, 13:56

Expedição de documento (Informações)

11/05/2026, 13:54

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002346-21.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-21.2019.8.16.0103 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$616.662,83 requerente(s): VARA CÍVEL DA LAPA requerido(s): ARILTON DE ANDRADE METZ Eliane Peter Metz (Total Móveis) Total Moveis Vistos etc. 1. Trata-se de incidente de concurso de credores instaurado por este Juízo para quitação de débitos adquiridos por ARILTON DE ANDRADE METZ, ELIANE PETER METZ e TOTAL MÓVEIS. Conforme já exposto em decisões anteriores, houve a quitação dos créditos tributários. Ao mov. 419.1 restou juntada aos autos certidão de ordem de preferência dos credores. Considerando a existência de saldo remanescente e a insuficiência de valores para quitação integral do débito, os credores foram intimados para se manifestarem sobre a possibilidade de rateio proporcional dos valores. O credor DIEGO WIZINTENER concordou com o rateio ao mov. 428.1, assim como o ESPÓLIO DE DARCY MIGUEL METZ (mov. 429), cuja procuradora solicitou o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos autos 4487-81.2017.8.16.0103 para posterior rateio, alegando que tais honorários enquanto verba alimentar possui preferência aos demais. Houve concordância ao rateio pelo credor BENEDITO AROLDO PINTO (mov. 430.1). LUIZ CARLOS FERRARI, ao mov. 431.1, não concordou com o rateio. Os demais credores deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. 2. Da preferência dos honorários advocatícios Apesar de os honorários constituírem direito do advogado e não se confundirem com o crédito do cliente, admitindo-se, inclusive, sua execução em separado (artigo 85, §14º, do Código de Processo Civil, e artigos 22 e 23, do Estatuto da OAB), o fato de se originar a partir de relação jurídica material pré-existente, firmada entre o representado e seu procurador, impede que entre as verbas se instaure concurso singular de credores. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite concurso singular de credores entre advogado e cliente, tendo em vista a existência de relação jurídica entre as partes e o caráter acessório dos honorários, que gravitariam em torno do crédito do representado em juízo. Nesse sentido: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Note-se que o significado e a própria existência da natureza acessória da verba honorária são discutíveis, havendo decisões da Corte Superior que reconhecem a ausência de “relação de acessoriedade entre o crédito buscado na execução e os honorários de sucumbência resultantes desse processo” (REsp n. 1.298.670/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 26/6 /2015), enquanto outras interpretam a caráter acessório dos honorários advocatícios no sentido de que “não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito ‘principal’” (REsp n. 1.347.736/RS, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 15/4/2014). Entretanto, no REsp n. 1.890.615/SP, acima citado, que versou acerca do tema ora examinado, prevaleceu a acepção tradicional da acessoriedade, aplicada aos honorários sucumbenciais, como um dos fundamentos à vedação da preferência desta verba em concurso singular de credores do qual também participa o cliente do advogado. O entendimento também vem sendo adotado pelas Câmaras Cíveis de Direito Bancário, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo que, ante o princípio da colegialidade (artigo 926, do Código de Processo Civil), faz-se necessário a ele aderir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXISTENTES. PREFERÊNCIA. MODIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO CLIENTE. CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. CRÉDITO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042819- 62.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO – DECISÃO QUE, EM CONCURSO DE CREDORES, RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ARBITRADOS EM OUTRO PROCESSO EXECUTÓRIO TAMBÉM MOVIDO CONTRA OS MESMOS EXECUTADOS – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, CALCADA NA SUPOSTA PROVISORIEDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO INÍCIO DO OUTRO PROCESSO – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA E, PORTANTO, DEFINITIVA, SEJA EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL, SEJA NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS – HONORÁRIOS QUE TÊM NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR E “COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO” (ART. 85, §14, DO CPC) – PROCESSO EXECUTÓRIO QUE ABRANGE O CRÉDITO PRINCIPAL E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, COMO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO CREDOR, E EVENTUAL CONSTRIÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DE AMBOS – POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO HABILITAR SEU CRÉDITO EM OUTROS AUTOS DE EXECUÇÃO, EM CONCURSO DE CREDORES – DECISÃO INALTERADA – PEDIDO DE IMEDIATA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO FORA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, NESTE PONTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053094- 07.2021.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES ESTABELECIDO EM TORNO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA AO QUIROGRAFÁRIO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO FISCO. IRRELEVÂNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. [...] 2. Mesmo diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios - verba que se equipara ao crédito trabalhista, o que lhe garante o privilégio geral em concurso de credores -, no caso concreto o pleito a ela relativo se revela inviável, considerando o caráter acessório da referida verba, "de forma que, não saldada a dívida executada, não há que se cogitar em honorários." (...) (TJPR - 15ª C.Cível. AGI 0020801- 18.2020.8.16.0000. DES.HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.07.2020). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051757- 46.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A ADJUDICAÇÃO E CANCELOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA. 1. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ANTERIOR À ADJUDICAÇÃO, DE CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, INDEPENDENTE DE PENHORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ATENDE À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESPEITO DA NATUREZA ALIMENTAR, POSSUEM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELO CLIENTE VENCEDOR. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE O CRÉDITO ACESSÓRIO PRETERIR, NA MESMA EXECUÇÃO, O PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS EXECUÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072839- 36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.04.2023) No caso dos autos, pretende a procuradora do ESPÓLIO DE DARCY MIGUEL METZ, o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos autos 4487-81.2017.8.16.0103. Ocorre que, com base na fundamentação acima exposta, se reconhecida a preferência dos honorári9os em relação aos demais créditos habilitados, configurar-se-ia prejuízo ao interesse confiado ao patrocínio do advogado, podendo haver subsunção aos artigos 665 e 667, do Código de Processo Civil, e os artigos 17 e 34, incisos IX e XX, do Estatuto da OAB: Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos. [...] Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. [...] Art. 34. Constitui infração disciplinar: [...] IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; [...] XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; Nesse contexto, INDEFIRO o pedido da procuradora formulado ao mov. 406 e 429, de modo que o seu crédito deve ser habilitado respeitando a ordem de preferência estabelecida nos autos. 3. Da possibilidade de rateio De acordo com o art. 962 do Código Civil "quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos". Em que pese não se trate de matéria absolutamente pacificada pela jurisprudência das Cortes nacionais, é possível verificar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se pronunciou a respeito da questão, reforçando o entendimento no sentido de que, havendo concurso de credores titulares de verbas e que detenham o mesmo privilégio, pouco importa a data em que efetivadas as respectivas penhoras, devendo ser observada a proporcionalidade na divisão, fazendo incidir o disposto pelo art. 962 do CC, acima transcrito. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 5/5/2006. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 14/12/2021. 1. Ação ajuizada em 5/5/2006. Recurso especial interposto em 11/3/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 14/12/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir a forma como se levará a efeito, em concurso particular de credores, a divisão de valores penhorados por dois exequentes titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios). 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedente específico da Terceira Turma do STJ. 4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.989.088/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.). Grifei. Portanto, ainda que um dos credores tenha discordado do rateio, com base na fundamentação supra, entendo ser o caso de aplicação do art. 962 do Código Civil. 4. Face ao exposto, DETERMINO o rateio proporcional dos valores devidos aos credores, incluindo a procuradora do ESPÓLIO DE DARCY MIGUEL METZ. 5. À Escrivania para que certifique nos autos a relação dos credores e indique o valor que cada um irá receber com o rateio e, posteriormente, proceda-se a expedição de alvará/transferência eletrônica para cada credor. 6. Em seguida, todos os credores deverão ser intimados para dizerem se receberam os valores, bem como para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 7. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002346-21.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-21.2019.8.16.0103 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$616.662,83 requerente(s): VARA CÍVEL DA LAPA requerido(s): ARILTON DE ANDRADE METZ Eliane Peter Metz (Total Móveis) Total Moveis Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por LUIZ CARLOS FERRARI em face da decisão proferida ao mov. 209.1, alegando a existência de obscuridade e contradição na referida decisão. Afirma o embargante que a decisão atacada deixou de observar a ordem de preferência de credores da decisão de mov. 64.1, bem como determinou a preferência dos créditos tributários sem a existência de execução fiscal. Assim, requer o acolhimento dos embargos ora opostos para o fim de: "a) eliminar a contradição de modo a modificar a decisão para determinar no que respeita a observância da certidão de mov. 121.1, a ressalva da exclusão do rol de credores do credor dos autos n. 2178-87.2017.8.16.0103; b) esclarecer que penhora dos direitos do executado nos autos n. 3219-89.2017.8.16.0103, ocorreu somente em 12/07/2019 e, que esta data deve ser levada a efeito no rol de credores; c) esclarecer que a penhora efetivada pelo embargante recaiu sobre os direitos do credor e não sobre o imóvel, alcançando a primeira colocação no rol de credores; d) esclarecer se considera dispensável o ajuizamento de execução fiscal, pela união tampouco pelo município, para figurarem como credores nos autos, tudo nos termos da fundamentação supra." Decisão de mov. 237.1 determinou a intimação dos demais credores considerando os efeitos infringentes dos presentes embargos, os quais se manifestaram ao mov. 238 e 250. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos, eis que opostos tempestivamente. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são utilizados para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso dos autos, entendo que assiste razão a embargante em parte de suas alegações. Vejamos. Primeiramente, quanto à necessidade de ajuizamento de execução fiscal para reconhecimento da preferência dos créditos tributários, tem-se que referida preferência é de natureza material, de modo que, dispensa-se o prévio ajuizamento de execução fiscal. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CONDOMINIAL.1. O crédito tributário tem preferência legal em relação ao de natureza condominial. Precedentes.2. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC" de 1973 - correspondente ao art. 908 do NCPC - "para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução" (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011).3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1862300/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 29/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC.1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução.3. Negado provimento ao recurso especial." (REsp 1219219/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011) Assim, quanto à preferência dos créditos tributários, permanece hígido o entendimento exposto pela decisão de mov. 209.1. Com relação à posição dos demais credores, da detida análise do feito, observa-se que, de fato, a decisão de mov. 64.1 estabeleceu a ordem de preferência de credores, determinando a exclusão de LAURO IGOR METZ do incidente, diante do levantamento de penhora nos autos 0002178-87.2017.8.16.0103, bem como determinou a alteração da posição de JOÃO PEDRO DE ALMEIDA, considerando a anterioridade de penhora. Desta forma, neste ponto, assiste razão à embargante, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos para o fim de sanar os vícios apontados, passando-se a constar no item 3 da decisão de mov. 209.1: "(...) 3. Quanto aos demais credores, deverá ser respeitada a anterioridade da penhora, observando-se a certidão de mov. 64.1, com a consequente exclusão de LAURO IGOR METZ do presente incidente. 3.1. Considerando que a certidão de mov. 121.1 informa a existência de credores supervenientes aos expostos na decisão de mov. 64.1, DETERMINO a realização de nova certidão pela Serventia, com observância das posições já determinadas na decisão de mov. 64.1, a fim de trazer maior clareza aos autos e evitar indesejável tumulto processual.". 3. No mais, persiste a decisão vergastada tal como foi lançada, devendo ser cumpridas as demais determinações nela constantes. 4. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002346-21.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002346-21.2019.8.16.0103 Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$616.662,83 requerente(s): VARA CÍVEL DA LAPA requerido(s): ARILTON DE ANDRADE METZ Eliane Peter Metz (Total Móveis) Total Moveis 1. A respeito da classificação da ordem de preferência de credores, necessário tecer algumas considerações. Observa-se do petitório de mov. 189 e 207 a informação de débitos tributários existentes em desfavor da parte requerida. Pois bem. De acordo com o art. 908 do Código de Processo Civil "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". O §2º do mencionado artigo dispõe que "não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Nesse sentido, existem duas modalidades de preferência no concurso de credores, quais sejam, a de direito material na qual ingressam os créditos privilegiados - trabalhista, tributário e hipotecário - e a de direito processual, na qual ingressam os créditos quirografários, observando-se a ordem de anterioridade da penhora. Assim, em um primeiro momento são perquiridos os créditos privilegiados (direito material) e somente após, as preferências de ordem processual em razão da penhora. Trata-se de interpretação do art. 797 do CPC e da previsão expressa do art. 908 do mesmo diploma legal, sendo que o único pré-requisito para o exercício do título legal de preferência é a existência de execução, exceto para o credor de garantia real. Nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, não há a possibilidade de sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, eis que "os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução (...). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)" (REsp n. 1.678.879/SP - Rel. Min, Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 17-10-2017). A respeito: “Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do devedor. Direito de arrematação do credor-exequente. Concurso de preferências processual e material. Arts. Analisados: 690, § 3º, 690-a, parágrafo único, e 711, CPC. (…) 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material - na hipótese, crédito trabalhista -, bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. (…) 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp nº 1.411.969/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 19-12-2013). Destaquei. Nesse aspecto, leciona José Miguel Garcia Medina: “O concurso instaura-se entre exequentes, diz a lei processual. Logo, deve haver execução aparelhada em curso. A penhora sobre o bem, no entanto, não é condição indispensável para se apresente a pretensão sobre o valor. Pode haver execução de crédito que tenha privilégio legal na qual ainda não tenha havido penhora, hipótese em que o titular do direito pode requerer a penhora sobre a importância existente em outra execução. obtida pela conversão de bem penhorado em dinheiro. (...) A penhora, cria, para o exequente, perante os demais credores quirografários, direitos de preferência sobre o produto da alienação do bem penhora (arts. 797 e 909 do CPC/2015), salvo se houve “título legal à preferência” (art. 908, § 2º, do CPC/2015). Assim, há que se verificar, em primeiro lugar, se existe algum crédito privilegiado, e, só depois, identificar o momento em que ocorreu cada penhora” (Execução: Teoria Geral, Princípios Fundamentais, Procedimento no Processo Civil Brasileiro. 2ª ed em e-book baseada na 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Livro Eletrônico). Humberto Theodoro Junior explica que: “Assim, na execução singular com multiplicidade de interessados a ordem de preferência no resultado da excussão dos bens penhorados ao devedor solvente, será a seguinte: (a) em primeiro lugar, serão atendidos os credores privilegiados segundo o direito material, cuja preferência, a nosso ver, “independe da penhora” há, contudo, tendência jurisprudencial e doutrinária a entender que também o credor privilegiado, uma vez intimado da penhora, terá de ajuizar a execução de seu crédito para habilitar-se ao concurso de preferências previsto no art. 908. (b) entre os quirografários e, após a satisfação dos privilegiados, cada credor conservará sua preferência, observada a ordem com que as penhoras foram realizadas (art. 797, parágrafo único).” (Curso de Direito Processual Civil. v. III. 50ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 484). Ademais, como bem exposto pelo Eminente Ministro Luiz Felipe Salomão no julgamento do REsp nº 280.871/SP, com DJE de 23-3-2009: “Não obstante, o credor cujo título egressa da legislação trabalhista, para receber tal crédito, não é dispensável o aparelhamento da respectiva execução. Não há razão, lógica ou jurídica, para ser dispensada a execução própria simplesmente pelo fato de já haver outra ajuizada por terceiros. Do ponto de vista do executado, tal solução conduz à redução dos meios de defesa que lhe são disponíveis se de execução autônoma se tratasse. Em face do exequente, poderá opor-lhe embargos à execução. Não poderá fazê-lo, no entanto, em relação ao credor que simplesmente habilita seu crédito na execução alheia, circunstância que testilha com a lógica do sistema processual. Porém, exigir pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, assemelhando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. Portanto, mostra-se imperiosa uma solução intermediária: garante-se o direito de preferência do credor apenas reservando-lhe o produto da penhora, ou parte deste, levada a efeito em execução de terceiros, condicionando o seu levantamento a execução futura aparelhada pelo próprio credor. Assim, ficam assegurados, por outro lado, todos os meios de defesa disponíveis ao executado.” (REsp nº 280.871/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – DJe 23-3-2009). Nesse sentido, já se posicionou o e. TJPR: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Valor arrecadado. Crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Reserva de numerário. Possibilidade. Preferência do crédito laboral. Impossibilidade de uma preferência de direito processual se sobrepor a uma de direito material. Precedentes. Decisão agravada reformada. recurso provido. Se houver vários credores do devedor solvente, a definição da preferência para recebimento do produto da arrematação ocorrida em execução singular será feita por meio do concurso particular de credores (art. 908 CPC). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora, pois não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material como a do crédito trabalhista. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. Receberão em primeiro lugar os credores que possuem título privilegiado, conforme definido no direito material. Os créditos de natureza trabalhista têm preferência sobre todos os demais. Havendo credores em igualdade de condições, o produto da arrematação deve ser rateado entre eles (art. 962, CC).” (Agravo de instrumento nº 0069532-45.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – 18ª Câmara Cível – DJe 24-5-2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE, PARA A RESOLUÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES, ESTABELECEU A PREFERÊNCIA NA SEGUINTE ORDEM: A) TRIBUTÁRIO, DE TODAS AS ESFERAS; E B) CRÉDITO EM PERSECUÇÃO NA PRESENTE DEMANDA – INSURGÊNCIA DO CREDOR – ALEGAÇÃO DE QUE FOI DESCONSIDERADA A ANTERIORIDADE DA PENHORA LEVADA A REGISTRO – NÃO CONSTATAÇÃO – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 186 DO CTN – ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE SE APLICA APENAS PARA A PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042683-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.12.2021). Destaquei. Nestas condições, forçoso reconhecer a preferência de direito material dos créditos tributários da União e do Município em detrimento dos demais créditos objetos da presente execução extrajudicial, prevalecendo o débito constituído primeiro. 2. Pelo exposto, intimem-se a União e o Município da Lapa para que apresentem memória de débitos devidamente atualizada para a reserva dos valores necessários à satisfação dos débitos. 3. Quanto aos demais credores, deverá ser respeitada a anterioridade da penhora, observando-se a certidão de mov. 121.1. 4. Atente-se a Escrivania quanto às retificações a respeito da representação da parte requerida nos termos do petitório de mov. 158.1. 5. Promova-se a desabilitação do Estado do Paraná do presente feito considerando a inexistência de débitos estaduais (mov. 161). 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE CUSTAS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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