Procedimento Comum Cível 0001270-85.2019.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001270-85.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001270-85.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001270-85.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$377.256,00 Autor(s): CITONIA SCHLINDWEIN WILSMANN Réu(s): CIRO HENRIQUE BARRETO DE CARVALHO CLÍNICA MÉDICA DE ITAIPULÂNDIA S/C Município de Itaipulândia/PR Apresentada proposta de honorários (mov. 154.1) o Município aduziu não ser responsável pelo pagamento, por não ter requerido sua produção (mov. 157.1). A Clínica ré e o réu Ciro manifestaram discordância com a proposta de honorários (movs. 159 e 160), pugnando pela nomeação de novo perito. Inicialmente, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, dispõe o art. 95 do CPC que: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No presente feito todas as partes requereram a produção de prova pericial (movs. 72 à 75). Desta forma, verifica-se a existência de erro material na decisão de saneamento e organização do processo ao atribuir somente aos réus a responsabilidade pelo pagamento dos honorários (mov. 77.1). Portanto, corrijo de ofício a decisão de mov. 77.1, devendo os honorários periciais serem suportados pela autora e pelos três réus, na proporção de 25% para cada um. Quanto à autora, todavia, diante da gratuidade deferida (mov. 6.1), a responsabilidade recairá sobre o Estado do Paraná após o trânsito em julgado da decisão final, nos termos do art. 95, § 3º, II e § 4º do CPC, respeitados os valores constantes na tabela de honorários da Resolução nº 232/2016 do CNJ[1]. Por fim, diante da discordância das partes com o perito nomeado, à Secretaria para que proceda a nomeação de novo perito em substituição. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001270-85.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001270-85.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$377.256,00 Autor(s): CITONIA SCHLINDWEIN WILSMANN Réu(s): CIRO HENRIQUE BARRETO DE CARVALHO Município de Itaipulândia/PR DECISÃO I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Citonia Schlindwein Wilsmann, em face do Município de Itaipulândia – PR e Ciro Henrique Barreto de Carvalho. Aduz a parte autora que na data de 03 de maio de 2018, por volta das 15:00 horas, sofreu acidente ao cortar profundamente sua mão direita em um recipiente de vidro sendo encaminhada ao Hospital e Maternidade de Itaipulândia. Alega que quando levada ao Hospital para ser atendida após a ocorrência, o médico que atendeu a Requerente, Dr. Ciro Henrique Barreto de Carvalho, CRM- PR: 34494, simplesmente fechou, superficialmente, o ferimento com pontos, e a Requerente chegou a questionar se não poderia ter atingido algum ligamento ou tendão devido à profundidade do corte e à falta de movimento em sua mão, mas o médico simplesmente disse, em tom de risos, que não, então fez os pontos e ela voltou para casa. Relata que, no dia seguinte, por sentir muita dor, foi ao atendimento no plantão médico o qual disse que ela teria que consultar um especialista em ortopedia tendo em vista o quadro de dor em que ela se encontrava, sendo que em consulta com o especialista em ortopedia, Dr. Marcelo Yuji Cinagava, CRM 16.699, ele constatou que os ligamentos foram rompidos no corte e que deveriam ter sido reparados já no primeiro momento. Pontua que foi necessária realização de cirurgia, tendo que abrir novamente a mão da Requerente para realizar a correção do erro médico, houve afastamento de seu trabalho por 90 (noventa) dias concedido pelo INSS. Afirma que devido ao erro cometido pelo primeiro médico continuou sentindo fortes dores e sem conseguir movimentar a mão. No dia 09 de julho teve que se afastada novamente por mais 06 meses os quais ainda não obteve pagamento do INSS, encaminhada para 15 sessões de fisioterapia e encaminhada, também, ao agendamento da Secretaria de Saúde para nova consulta em três meses. Pontua que por continuar com dores muito fortes, dor reginal periférica crônica tipo 1, o médico responsável receitou remédios para a Requerente, como gabapentina e codeína juntamente com solicitação de mais 20 (vinte) sessões de fisioterapia devido à dor crônica e declaração médica ao INSS para afastamento por mais 6 (seis) meses. Esclarece que, realizado tais procedimentos, continuou com fortes dores e sem conseguir movimentar ou fazer força com a mão direita, mesmo com o tratamento fisioterápico, que ocorreu de julho à outubro de 2018, e com as medicações receitadas pelo médico, as quais utilizou durante três meses, de setembro à novembro daquele ano. Frisa que durante todo esse período sofreu com as fortes dores, com o abalo financeiro já que o INSS efetuou pagamentos de apenas três parcelas e não manteve o benefício durante todo seu afastamento, além de, devido ao erro do primeiro médico que atendeu, estar sem forças na mão lesionada impedindo que volte a trabalhar em sua profissão. Aduz a atuação culposa do ente público no atendimento prestado pelo requerido Ciro Henrique Barreto de Carvalho. Pontua que houve erro do médico que atendeu a Requerente, sendo que sequer se preocupou em ouvir a requerente, analisar melhor a profundidade do corte, encaminhá-la a especialista ou fazer exames que analisassem melhor o estado da mão lesionada. Conclui pontuando que devido a imprudência e negligência médica ocorrida, o desleixo com a paciente, a Requerente passou meses sofrendo com fortes dores e correndo o risco de perder totalmente seus movimentos na mão direita, além de ser prejudicada financeiramente por não poder ter trabalhado todo esse período, e talvez nem possa mais exercer sua profissão, e também por não estar recebendo o auxílio do INSS. Discorre sobre a responsabilidade civil dos requeridos, bem como sobre a incidência de dano moral no caso em tela, e ao final, pugna a) a concessão das benesses da justiça gratuita; b) a condenação do Requerido ao pagamento de verba indenizatória de dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) a condenação dos Requeridos ao pagamento de um pensionamento no importe de um salário mínimo para a Requerente, no total de 364 salários mínimos a título de pensionamento. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.15. A inicial foi recebida ao mov. 6.1, sendo determinada a realização de audiência de conciliação/ mediação. Ante a extensa pauta de audiência junto ao CEJUSC, em decisão de mov. 11.1, foi revogada a determinação de realização da sobredita audiência, sendo determinado o prosseguimento do feito. O requerido Ciro Henrique Barreto de Carvalho, devidamente citado, apresentou contestação, mov. 27.1, aduzindo ter realizado durante o atendimento da autora todos os testes com a mão da Autora para verificar se não havia rompido algum ligamento e/ou tendão, de acordo com o protocolo de atendimento médico em casos atendidos sob o regime de plantão. Alega que como plantonista, prestou todos os atendimentos necessários e cabíveis no momento, realizando todos os testes clínicos possíveis e orientando a Autora a procurar um especialista para realização de exames não disponíveis no Hospital de Itaipulândia – PR. Frisa que a Autora não apresentou nenhuma prova de que o Réu praticou ato ilícito, nenhum documento ou laudo atestando que ocorreu um erro médico no primeiro atendimento a que foi submetida, além de que sequer demonstrou a atual incapacidade para o trabalho. Aduz que a responsabilidade civil é subjetiva, dependendo necessariamente da demonstração da culpa, ainda a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Réu e o suposto dano suportado pela Autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. O Município de Itaipulândia – PR, por sua vez, em sede de contestação, mov. 28.1, requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da empresa CLÍNICA MÉDICA ITAIPULÂNDIA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ Nº 04.250.359/0001-78, com sede na Av. Tiradentes, nº 2068, representada por CLAUDINEI FERREIRA, portador do RG nº 8.978.690-8 e do CPF nº 052.090.629-20, haja vista que contratou, através da Concorrência Pública nº 05/2017, a empresa para execução de procedimentos médicos em diversas especialidades no Hospital e Maternidade Itaipulândia, Unidades Básicas de Saúde e Hospital Referência do Município. Aponta que o contrato firmado previa cláusula de responsabilidade pela Execução dos Serviços, conforme consta na cláusula sexta do contrato nº 408/2017. Pontua a responsabilidade subjetiva dos requeridos, a ausência de documentos que comprovem a ocorrência de erro médico e da incapacidade laboral alegada. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da autora de indenização por dano moral e pensão mensal, ainda, subsidiariamente, em caso de condenação, a condenação do Denunciado para que ressarça o que o Requerido dispender. Impugnação à contestação aos movs. 33.1 e.35.1, ocasião em que pugnou pela juntada de prova emprestada dos autos n° 0004646-16.2018.8.16.0159 (mov. 34.1). Instados a especificar provas, a parte requerida, Ciro Henrique Barreto de Carvalho, pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial, mov. 44.1. O requerido, Município de Itaipulândia, por sua vez, pugnou pela oitiva da parte autora e do requerido Ciro Henrique Barreto de Carvalho, ainda pela inclusão da Clínica Médica Itaipulândia, no polo passivo da demanda (mov. 45.1). A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo, in albis (46.0). Em decisão de mov. 48.1, foi admitida a denunciação da lide da ré CLÍNICA MÉDICA ITAIPULÂNDIA LTDA. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 61.1, aduzindo, em síntese, ausência de responsabilidade civil do médico e da clínica médica, a não incidência de danos morais, bem como da fixação de pensão mensal, esta última em razão da inexistência de incapacidade laborativa. Ao final, pugnou pela improcedência da denunciação à lide e condenação da parte denunciante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instados a complementar a especificação de provas, as partes aos movs. 72.1/74.1, pugnaram pela produção de prova documental, oral e pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II - Delimitação das questões de fato controversas a) nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o dano sofrido pela requerente; c) A existência de incapacidade laboral decorrente da conduta dos requeridos; b) A Responsabilidade civil dos requeridos; c) A incidência de danos morais. III - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se ao caso as disposições dos arts. 186 e 927, 950, CC e art. 5º, incisos V e X, CF. IV - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). V - Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: a) Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). b) A realização de prova pericial. Designe-se especialista medico ortopedista inscrito no Sistema CAJU, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (endereço físico e eletrônico, telefone, entre outros). Juntada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. O pagamento dos honorários incumbe aos requeridos em partes iguais (CPC, art. 95), devendo providenciar o depósito no prazo acima. Efetivado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. Fixo o prazo de 10 dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. c) A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimentos das partes. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. Designe-se data para a audiência de conciliação e instrução, que deverá ser posterior a elaboração da prova pericial, momento no qual será tentada a composição amigável do litígio e, não sendo possível, proceder-se-á à colheita do depoimento pessoal dos representantes das partes e de suas testemunhas. VI - Intimem-se as partes desta decisão, na forma do art. 357, §1°, CPC. VII – Int. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

19/02/2021, 00:00

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