Execução Fiscal 0001763-91.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001763-91.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 09:17

Confirmada

15/12/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001763-91.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001763-91.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.714,63 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): ITAGRAF GRÁFICA ITAIPULÂNDIA LTDA LIANE MARGARETE GARBRECHT DECISÃO Vistos. 1. Diante da existência de duas execuções fiscais nesta Vara em face da mesma executada, que se encontram em fases processuais semelhantes, e considerando que a de n. 0000488-49.2017.8.16.0159 foi protocolada anteriormente a essa, DETERMINO o apensamento destes autos àqueles por distribuição. 2. A decisão acerca do pedido de mov. 101 será proferida naqueles autos. 3. À Serventia para que junte essa decisão nos autos n. 0000488-49.2017.8.16.0159. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 14:09

Apensamento

27/11/2024, 14:53

Outras Decisões

13/11/2024, 19:09

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:40

Confirmada

11/10/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001763-91.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001763-91.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.714,63 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): ITAGRAF GRÁFICA ITAIPULÂNDIA LTDA LIANE MARGARETE GARBRECHT DECISÃO Vistos. O exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que apresente o banco alienante do veículo encontrado através do Renajud. Ocorre que tal informação é de domínio público, podendo ser obtida através do site do DETRAN/PR, https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de mediante consulta pelo chassi ( veiculo). 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:34

Indeferimento

27/09/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 13:41

Documentos

Conclusão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001763-91.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001763-91.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.714,63 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): ITAGRAF GRÁFICA ITAIPULÂNDIA LTDA LIANE MARGARETE GARBRECHT DECISÃO 1. Defiro o pedido retro, considerando que as tentativas de bloqueio já realizadas ocorreram de forma específica no dia do cumprimento da ordem. 2. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento, pelo que determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado, via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. 6.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 8. Restando infrutífera a medida acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001763-91.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001763-91.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.714,63 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): ITAGRAF GRÁFICA ITAIPULÂNDIA LTDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaipulândia/PR contra do Itagraf Gráfica Itaipulândia LTDA. A executada foi citada (mov. 8.1). Infrutíferas as tentavas de localização de bens (mov. 19. 20 e 36). O Oficial de Justiça constatou a inexistência da empresa no endereço indicado (mov. 49.1). Diante a dissolução irregular da empresa executada, o exequente requereu o redirecionamento da execução (mov. 58.1). Breve relato. Decido. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar que os sócios diretos ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Nos termos da súmula 430 do STJ, “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Assim, o simples fato de a empresa executada encontrar-se inapta por omissões de declarações ou por inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade ao sócio gerente. A inexistência de bens em nome da sociedade executada também não permite o redirecionamento da execução fiscal, nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Todavia, exemplo de infração ao mencionado art. 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa quando a empresa não é localizada no endereço informado à Junta Comercial. Neste sentido, a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Conforme se infere da certidão de mov. 49, a empresa executada não está mais em funcionamento. Desta forma, diante dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, DEFIRO o pedido de redirecionamento, com inclusão da sócia administradora Liane Margarete Garbrecht no polo passivo da demanda. Cite-se a executada nos termos da decisão de mov. 6.1. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Itaipulândia/PR contra Itagraf Gráfica Itaipulândia LTDA. A executada foi citada (movimento 8.1), porém permaneceu inerte. A parte exequente requereu buscas na plataforma SISBAJUD e RENAJUD (movimento 11.1). Pedido que foi deferido (movimento 13.1). A busca na plataforma SISBAJUD e RENAJUD retornaram infrutíferas (movimentos 19 e 20). A parte exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio-gerente (movimento 28.1). É o breve relato. 2. CABIMENTO Conforme o art. 135, CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ou seja, o pedido de redirecionamento na execução fiscal não segue o rito do CPC de incidente de desconsideração de personalidade jurídica regulado nos artigos 133 a 137. Este entendimento é pacífico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO. FORMAL INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NOS ART. 133 E SEGUINTES DO CPC. CONGRUIDADE. EXECUTIVOS FISCAIS NÃO EXIGEM A OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0013682-74.2018.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.06.2018). (TJ-PR - AI: 00136827420188160000 PR 0013682- 74.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2018).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Portanto recebo o pedido e passo a análise do mérito. 3. FUNDAMENTAÇÃO Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar que os sócios diretos ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Nos termos da súmula 430 do STJ, “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Assim, o simples fato da empresa executada encontrar-se inapta por omissões de declarações ou por inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade ao sócio gerente. A inexistência de bens em nome da sociedade executada não permite o redirecionamento da execução fiscal, nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Conforme a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Insta salientar que, conforme se extrai dos autos, a empresa executada encontra-se ativa perante a Receita Federal (mov. 28.2), está funcionando em seu domicílio fiscal (mov. 8.1) e não foi comprovado pela parte exequente atividade irregular que enseja redirecionamento, salientando que o inadimplemento da obrigação tributária não gera redirecionamento da execução fiscal, conforme sumula 430 do STJ. 4. DISPOSITIVO Portanto, ausentes os indícios de má-fé da empresa executada ou do sócio administrador, INDEFIRO o pedido de redirecionamento. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. São Miguel Do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001763-91.2021.8.16.0159 Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. Arbitro honorários em 10% do valor da dívida. Para o caso de pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da dívida. Havendo pagamento no prazo assinalado no primeiro parágrafo, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 30 de junho de 2021. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

07/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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