Execução de Título Extrajudicial 0003486-61.2005.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003486-61.2005.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003486-61.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003486-61.2005.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$44.504,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVALDO FERNANDES PEREIRA MARLENE DAVANTEL COSTA NATALINO GREGORIO COSTA SANDRA FRANSON FERNANDES Tertec - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Foi deferida a penhora do imóvel de matrícula 5095 2º CRI (seq. 337.2), que tem como proprietários, os executados Evaldo e Sandra (seq. 290). Os executados foram intimados da penhora (seq. 292), tendo renunciado ao prazo (seq. 295 - 297). Termo de penhora expedido (seq. 309). Matrícula atualizada (seq. 337), mas não constou a averbação da penhora. O executado Evaldo apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do imóvel, por supostamente se tratar de bem de família. Requereu o levantamento da penhora (seq. 341). Juntou comprovante de residência - Conta de energia junto a copel (seq. 341.3). Constou o mesmo endereço do imóvel penhorado. O exequente foi intimado da alegação de impenhorabilidade e não se manifestou (seq. 344 c/c 345 e 346), restando preclusa a oportunidade para impugnação da alegação de impenhorabilidade do imóvel. Determinada a expedição de mandado de constatação (seq. 349). Retorno de mandado (seq. 380). O exequente foi intimado do retorno de mandado e não se manifestou (seq. 384 c/c 387). Os executados reiteraram o requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade (seq. 386/388/389/390). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, observo que a criação do bem de família na sua forma legal se deu pela criação da Lei n. 8009/90, com o intuito de proteger a parte hipossuficiente de ter seu único bem imóvel penhorado, por tratar-se de bem essencial à dignidade humana: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso concreto, o mandado de constatação expedido e cumprido (seq. 376 c/c 380) resultou na constatação, pelo Sr. oficial que: "fui atendido pela Sra. Paula Franson Fernandes, a qual se identificou com filha do casal Evaldo Fernandes Pereira e Sandra Franson Fernandes. Pela Sra. Paula foi relatado que seus pais estavam trabalhando, que ambos residem ali, que também é morador do imóvel seu filho Antônio". Trata-se de prova suficiente da Impenhorabilidade porque resultante da constatação feita por oficial de justiça. Somem-se ainda, a conta de energia junto a copel - seq. 341.3, em que constou o mesmo endereço do imóvel penhorado. Assim como as certidões do seq. 379.2/3, do 1º e 2º SRI de Arapongas/PR, que indicou que os executados Evaldo e Sandra não são proprietários de outros imóveis. Assim, reconheço a impenhorabilidade do bem e determino o cancelamento da penhora lavrada em seq. 309. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 10 de junho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003486-61.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003486-61.2005.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$44.504,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVALDO FERNANDES PEREIRA MARLENE DAVANTEL COSTA NATALINO GREGORIO COSTA SANDRA FRANSON FERNANDES Tertec - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Mov. 273, Estado do Paraná indicou r o número dos autos de execução fiscal - 0005328-42.2006.8.16.0045, em cumprimento ao item 2º do mov. 266. 1. Expeça-se alvará de transferência conforme já determinado no mov. 266. Mov. 279: o exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula 5095 2º CRI, que consta como proprietários os executados EVALDO E SANDRA onde consta ainda hipoteca em face de Sicoob, e averbação de penhora referente aos autos 1078/2008 e 1077/2005 da Vara cível de Arapongas e indisponibilidade de bens referente aos autos 6866-19.2018.8.16.0045. 2. Apresentada a matrícula do imóvel em nome da parte executada, DEFIRO a penhora que será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 3. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado, observando-se o prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição (CPC, art. 847) e de 15 (quinze) dias para apontar eventuais incorreções (art. 917, §1º, do CPC). (b) Dispensada a intimação do pessoal do cônjuge na forma do art. 842 do CPC porque o cônjuge é coexecutado. (c) Competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. (d) Intime-se o credor hipotecário para informar se quitado a cédula de crédito ou informar se existe ação em trâmite. 4. A intimação definida no item 3 (a), deverá ser feita por edital, com prazo de 30 dias, se o executado foi citado desta forma, intimando-se, nesse caso, o curador especial nomeado via projudi. Mov. 287: a União reiterou a manifestação de mov. 227. 5. Na decisão de mov. 266, foi deterinada a intimação da União para indicar o número dos autos para transferência dos valores, a mesma reiterou a petição de mov. 227 e não indicou o número dos autos para transferência dos valores, assim, renove-se a intimação para indicação de número dos autos para transferência de valores eis que já fixado o rateio dos valores. Int. Dil. Nec. Arapongas, data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003486-61.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003486-61.2005.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$44.504,69 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EVALDO FERNANDES PEREIRA MARLENE DAVANTEL COSTA NATALINO GREGORIO COSTA SANDRA FRANSON FERNANDES Tertec - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Trata-se de Execução de Título extrajudicial. Termo de penhora no rosto dos autos (mov. 154.1) - Autos nº 0005545-85.2006.8.16.0045 - Já extinto (mov. 171.2). Termo de penhora no rosto dos autos (mov. 157.1) - Autos nº 0006305-63.2008.8.16.0045 - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS. Bloqueio sisbajud (mov. 174.1) – R$691,28 e R$2.247,39. Determinada a intimação das partes acerca do bloqueio (mov. 220.1). A UNIÃO se manifestou (mov. 227.1), requerendo a transferência dos valores, tendo em vista a existência de débitos do executado Tertec - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (R$ 30.525,55). O ESTADO/PR se manifestou, requerendo a transferência dos valores, tendo em vista a existência de débitos dos executados Tertec - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., NATALINO e MARLENE (mov. 223.1-2-3-4). Determinada a intimação da parte exequente (mov. 235.1). Exequente requereu a apresentação de extrato da conta judicial (mov. 242.1). Extratos (mov. 244). Determinada a intimação da parte exequente para indicar o prosseguimento do feito (mov. 261.1). Decorrido o prazo sem manifestação (mov. 264.1). 1. Conforme atual regramento, os créditos estatais encontram-se em igualdade de condições devendo haver o rateio: 1º) 1/3 do valor total boqueado para Crédito federal - mov. 227.1- Intime-se para indicar o número dos autos, e expeça-se alvará de transferência.. 2º) 1/3 do valor total boqueado para Crédito estadual - mov. 223.1 - Intime-se para indicar o número dos autos, e expeça-se alvará de transferência. 3º) 1/3 do valor total boqueado para Crédito municipal - Autos nº 0006305-63.2008.8.16.0045 (mov. 157.1) - transfira-se o valor para o respectivo processo. Com relação aos demais créditos, verifico que o valor bloqueado via sisbajud (mov. 174.1 – R$691,28 e R$2.247,39) não será suficiente. Desse modo, deixo de determinar a transferência, diante da ausência de saldo remanescente. Os alvarás devem ser expedidos após o decurso do prazo recursal, se ausente recurso com efeito suspensivo. 2. Intimado, o exequente não indicou o prosseguimento do feito (mov. 264.1). 3. Já decorrido o prazo anual de suspensão, pois contado, conforme art. 921, §4º, do CPC da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora e observando que a suspensão somente pode ocorrer uma única vez (art. 921, §4º do CPC com a redação da Lei 14.195/21), tendo em vista ainda que, no caso, como o fato é anterior à vigência da 14.195/21, contar-se-á da data da entrada em vigor da lei que alterou o art. 921 do CPC: 27.08.2021, de modo que já decorreu, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC). Portanto, após o cumprimento do item 1 acima, remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, passando a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 4. O Arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente que é de: 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, II, do Código Civil e art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), quanto aos honorários e 03 (três) anos quanto ao principal por se tratar de cédula de crédito bancário, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tendo em vista a aplicação da Lei Uniforme de Genebra às cédulas de crédito bancário, incide na espécie o prazo prescricional trienal às execuções e respectivos embargos. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009734-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 23.05.2018) 5. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 12 de janeiro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

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