Cumprimento de sentença 0000800-76.2012.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000800-76.2012.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000800-76.2012.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-76.2012.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$16.513,72 Exequente(s): IVONEI LOURENÇO DE LIMA (RG: 106313652 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.331.139-88) Rua Carlos Ferrarini, 513 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Executado(s): JORNAL UNIAO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Coronel Monteiro, 368 SALA A - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR Vistos. Embora o artigo § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil seja expresso ao dispor que o parcelamento, da forma tal qual pugnada pelo devedor, não seja aplicável ao cumprimento de sentença, diante do aceite tácito do credor, reputo não haver óbices em autorizar o pagamento parcelado em juízo. Lembro, contudo, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em analogia ao que dispõe o artigo 916, § 5º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Fica ciente, ainda, que o parcelamento ora autorizado importa m renúncia automática do direito de interpor impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 916, § 6º, do Código de Processo Civil). No mais, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamentos dos valores que já se encontram depositados no presente feito. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 09 de julho de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000800-76.2012.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000800-76.2012.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): IVONEI LOURENÇO DE LIMA Réu(s): JORNAL UNIAO Vistos, etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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