Execução de Título Extrajudicial 0001158-59.2019.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001158-59.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001158-59.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0001158-59.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$11.837,81 Exequente(s): DORESTINA GOMES DOS ANJOS MICHEL PETER CRIVELLI VALDINEIA GOMES NECO COUTINHO Executado(s): JOSE MANOEL DA SILVA JUNIOR 1. Defiro a busca de bens via SISBAJUD. Realizada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). 2. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, Proceda-se a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD. Promova a secretaria as buscas necessárias. 3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, expeça-se mandado para avaliação pelo Oficial de Justiça, devendo já intimar o devedor a respeito da penhora. Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, situação em que deve acompanhar a diligência. 4. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição no prazo de 10 (dez) dias. 5. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper), lançado pelo CNJ, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud, dentre outros, sobretudo porque o Sniper não bloqueia os ativos, como assim o fazem os antes referidos. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como por meio da Junta Comercial. Como se vê, o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Ademais, não há indícios de que o executado possua embarcações ou aeronaves, nem quaisquer outros bens que possam ser encontrados via Censec. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao Sniper e Censec. 6. Indefiro a busca de bens via SREI, uma vez que se trata de consulta pública, que pode ser realizada por qualquer interessado, sendo desnecessária a intervenção judicial. 7. Indefiro por ora a expedição de ofícios e a utilização do sistema CNIB, considerando que não foram esgotados os meios tradicionais de busca de bens. 8. Consulte-se o sistema PREVJUD para obter informações sobre vínculo empregatício do devedor, juntando-se, em caso positivo, o extrato de remunerações. 9. Realizadas buscas através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud objetivando a localização de ativos financeiros e bens em nome da parte executada, restando todas infrutíferas, defiro a consulta no sistema CENSEC (módulo operacional CEP) para a localização de bens e direitos penhoráveis. 10. Infrutíferas as diligências, deve o exequente indicar objetivamente bens passíveis de penhora, diante das inúmeras pesquisas infrutíferas que já foram realizadas neste processo, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data da assinatura digital Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

13/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(34)