Inventário 0001751-92.2012.8.16.0159 - TJPR

Inventário 0001751-92.2012.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:27

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:25

Documento (Certidão)

14/05/2026, 14:22

Confirmada

11/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001751-92.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-92.2012.8.16.0159 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLARICE NIENOW NELSON NIENOW selson nienow schemmer De Cujus(s): ESPOLIO DE FLORINDO NIENOW DECISÃO Vistos. O artigo 111 do Código de Processo Civil autoriza à parte a revogação do mandato outorgado ao seu advogado, condicionando a sua efetividade apenas à constituição de novo advogado: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Conquanto a herdeira Eva tenha sido anteriormente intimada para comprovar a notificação ao advogado anteriormente constituído, desnecessária referida notificação. 1. Assim sendo, ACOLHO o pedido de revogação da procuração anteriormente outorgada, excluindo-se dos autos o antigo advogado de Eva. 1.1. Proceda, a Serventia, a habilitação do novo advogado constituído (mov. 272.2), intimando-o da presente decisão. 2. O processo versa sobre o inventário dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE FLORINDO NIENOW, sendo que a decisão de mov. 222.1 converteu o inventário em arrolamento e intimou as partes para apresentarem o plano de partilha e eventuais impugnações, nos moldes dos arts. 664 e seguintes do CPC. Após a manifestação das partes, o feito foi julgado procedente e homologada a partilha de mov. 256, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados. A sentença AUTORIZOU a venda do imóvel de matrícula nº 18.950, conforme requerido pelas partes, a ser realizada de forma particular pela herdeira Eva (mov. 261.1). Os autores herdeiros vieram aos autos após a sentença e pleitearam a intimação da herdeira Eva para que coloque o imóvel a venda com a juntada aos autos dos contratos imobiliários e anúncios, pelo período de 1 ano e que, após, os herdeiros pretendem adquirir o bem, caso infrutífera a venda (mov. 264.1). Certificado o trânsito em julgado da sentença (movs. 266/268). A herdeira Eva informou que descabido o pedido dos autores de venda do imóvel na medida em que esta possui direito real de habitação, que estaria reconhecido na decisão de mov. 222.1, sendo que não houve sua concordância com a venda do imóvel, diferentemente do que constou na sentença. Pleiteou que seja reafirmado seu direito real de habitação (mov. 275.1). Analisando os autos, contudo, verifico que a discussão havida entre as partes foge do mérito da ação que era realizar a partilha dos bens deixados pelo de cujus. A sentença de mov. 261.1 limitou-se a autorizar a venda do bem de forma particular pela herdeira Eva, o que não configura imposição, mas mera autorização. E não é só. A sentença transitou em julgado em 04.03.2026, sendo descabido o pedido da herdeira Eva para alteração de seus termos que estritamente observou sua manifestação de mov. 259.1 que expressamente concordou com a manifestação do inventariante de mov. 256.1. Acaso discordasse da eventual venda do imóvel, deveria ter esclarecido em sua petição de mov. 259.1 ou apresentado recurso antes do trânsito em julgado da sentença. Por tais motivos, sendo descabida a discussão sobre a venda do bem, eis que processo de arrolamento, INDEFIRO as petições de movs. 264.1 e 275.1. 3. Uma vez que já certificado o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o "item 3" e seguintes do dispositivo da sentença. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:34

Outras Decisões

30/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:49

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001751-92.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-92.2012.8.16.0159 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLARICE NIENOW NELSON NIENOW selson nienow schemmer De Cujus(s): ESPOLIO DE FLORINDO NIENOW DECISÃO Vistos. O artigo 111 do Código de Processo Civil autoriza à parte a revogação do mandato outorgado ao seu advogado, condicionando a sua efetividade apenas à constituição de novo advogado: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76. Conquanto a herdeira Eva tenha sido anteriormente intimada para comprovar a notificação ao advogado anteriormente constituído, desnecessária referida notificação. 1. Assim sendo, ACOLHO o pedido de revogação da procuração anteriormente outorgada, excluindo-se dos autos o antigo advogado de Eva. 1.1. Proceda, a Serventia, a habilitação do novo advogado constituído (mov. 272.2), intimando-o da presente decisão. 2. O processo versa sobre o inventário dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE FLORINDO NIENOW, sendo que a decisão de mov. 222.1 converteu o inventário em arrolamento e intimou as partes para apresentarem o plano de partilha e eventuais impugnações, nos moldes dos arts. 664 e seguintes do CPC. Após a manifestação das partes, o feito foi julgado procedente e homologada a partilha de mov. 256, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados. A sentença AUTORIZOU a venda do imóvel de matrícula nº 18.950, conforme requerido pelas partes, a ser realizada de forma particular pela herdeira Eva (mov. 261.1). Os autores herdeiros vieram aos autos após a sentença e pleitearam a intimação da herdeira Eva para que coloque o imóvel a venda com a juntada aos autos dos contratos imobiliários e anúncios, pelo período de 1 ano e que, após, os herdeiros pretendem adquirir o bem, caso infrutífera a venda (mov. 264.1). Certificado o trânsito em julgado da sentença (movs. 266/268). A herdeira Eva informou que descabido o pedido dos autores de venda do imóvel na medida em que esta possui direito real de habitação, que estaria reconhecido na decisão de mov. 222.1, sendo que não houve sua concordância com a venda do imóvel, diferentemente do que constou na sentença. Pleiteou que seja reafirmado seu direito real de habitação (mov. 275.1). Analisando os autos, contudo, verifico que a discussão havida entre as partes foge do mérito da ação que era realizar a partilha dos bens deixados pelo de cujus. A sentença de mov. 261.1 limitou-se a autorizar a venda do bem de forma particular pela herdeira Eva, o que não configura imposição, mas mera autorização. E não é só. A sentença transitou em julgado em 04.03.2026, sendo descabido o pedido da herdeira Eva para alteração de seus termos que estritamente observou sua manifestação de mov. 259.1 que expressamente concordou com a manifestação do inventariante de mov. 256.1. Acaso discordasse da eventual venda do imóvel, deveria ter esclarecido em sua petição de mov. 259.1 ou apresentado recurso antes do trânsito em julgado da sentença. Por tais motivos, sendo descabida a discussão sobre a venda do bem, eis que processo de arrolamento, INDEFIRO as petições de movs. 264.1 e 275.1. 3. Uma vez que já certificado o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o "item 3" e seguintes do dispositivo da sentença. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001751-92.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-92.2012.8.16.0159 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLARICE NIENOW NELSON NIENOW selson nienow schemmer De Cujus(s): ESPOLIO DE FLORINDO NIENOW SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de inventário movido por CLARICE NIENOW, NELSON NIENOW e SELSON NIENOW SCHEMMER contra o ESPÓLIO DE FLORINDO NIENOW. Por brevidade, reporto-me ao relatório da decisão de mov. 222, que converteu o inventário em arrolamento e intimou as partes para apresentarem o plano de partilha e eventuais impugnações, nos moldes dos arts. 664 e seguintes do CPC. Os inventariantes apresentaram plano de partilha e esclareceram que a Sra. Eva deve constar apenas como HERDEIRA, pois o imóvel de matrícula 18.950 fora adquirido pelo de cujus em 27.08.2023, e que a união estável só veio ocorrer em meados do ano de 2004, após a aquisição do em imóvel. Concordaram que o valor do imóvel já fora apresentado no evento 220.2, avaliado em R$ 290.000,00 e corrigiram os vícios apontados pelo Juízo quanto ao plano de partilha de mov. 231.1. Pugnaram pela homologação do novo plano pela venda judicial ou particular do bem (mov. 256). A Sra. EVA ILONE EBERHARDT manifestou concordância com o termo de partilha e reiterou suas manifestações anteriores (mov. 259). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 664, do Código Civil, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. É o caso dos autos, conforme já decidido no mov. 222. Apesentados os planos de partilha, destaca-se que não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. Foram apresentadas as certidões fiscais comprovando a inexistência de pendência quanto aos bens do espólio ou suas rendas (movs. 1.4 e 130) e, tratando-se de procedimento de arrolamento, as questões relacionadas ao ITCMD ocorrerão na via administrativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Por fim, destacou-se que o de cujus não deixou dívidas a serem quitadas, tampouco foram habilitados pretensos credores. É de rigor, portanto, a homologação do plano apresentado. No que tange ao pedido de venda particular destaco que as partes concordaram com a medida, a ser empreendida pela Sra. EVA, constando a partilha no registro do imóvel. III. DISPOSITIVO 1. Diante do exposto, na forma do art. 654, caput do CPC, JULGO PROCEDENTE, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de movimento 256, referente à herança deixada por FLORINDO NIENOW, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. 2. AUTORIZO a venda do imóvel de matrícula nº 18.950, conforme requerido pelas partes, a ser realizada de forma particular pela herdeira Sra. EVA ILONE EBERHARDT, devendo constar expressamente no instrumento de compra e venda que se trata de alienação realizada no contexto de partilha de bens do espólio de FLORINDO NIENOW, com a devida anuência dos demais herdeiros. 3. A partilha homologada deverá ser averbada junto ao registro de imóveis competente, nos termos do art. 1.793, §2º, do Código Civil e demais disposições legais pertinentes. 4. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes formais de partilha e mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como oficie-se à Receita Estadual para fins de regularização do ITCMD, se ainda não realizado. Custas na forma da lei (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em caso de eventual concessão da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001751-92.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001751-92.2012.8.16.0159 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLARICE NIENOW NELSON NIENOW selson nienow schemmer De Cujus(s): ESPOLIO DE FLORINDO NIENOW DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de designação de hasta pública, bem como de encaminhamento do feito para pronto julgamento, tendo em vista que na manifestação de mov. 251 os inventariantes não atenderam à determinação contida na decisão de mov. 231, item 1. Em síntese, antes de se decidir pela partilha, venda pública do bem e julgamento do feito é crucial e imprescindível a homologação do plano de partilha. No caso concreto, o inventariante incluiu, de forma indevida, a companheira Eva como meeira e herdeira matrícula 18.950 (mov. 231.1). Como já exposto por este Juízo, caso o bem tenha sido adquirido antes da união estável, a Sra. Eva deve figurar apenas como herdeira e, por outro lado, acaso tenha sido adquirido na constância da união, ela deve figurar como meeira do bem. 1. Diante do exposto, intime-se, novamente, o inventariante, para esclarecer as declarações nos termos desta minuta, realizando as correções necessárias, atribuindo valor aos bens do espólio e o plano de partilha e considerando a impossibilidade da Sra. Eva figurar como herdeira e meeira ao mesmo tempo. 1.1. No mesmo prazo, considerando que as partes pugnaram pela realização de leilão para a venda do imóvel do de cujus, poderão as partes, que requisitam especial celeridade, manifestarem-se a respeito da possibilidade de venda particular do imóvel, nos termos da Resolução 571/24, do CNJ, em seu art. 11-A¹. Destaco, desde já, que havendo interesse, exigir-se-á o consentimento unânime dos herdeiros e do cônjuge ou convivente sobrevivente. 2. Após, intimem-se as partes para nova manifestação, no prazo de 15 dias (artigo 664, § 1º, CPC). 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito _____________ 1. Art. 11-A. O inventariante poderá ser autorizado, através de escritura pública, a alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, independentemente de autorização judicial, observado o seguinte: I – discriminação das despesas do inventário com o pagamento dos impostos de transmissão, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas devidos pela lavratura da escritura de inventário; II – vinculação de parte ou todo o preço ao pagamento das despesas discriminadas na forma inciso anterior; III – não constar indisponibilidade de bens de quaisquer dos herdeiros ou do cônjuge ou convivente sobrevivente; IV – a menção de que as guias de todos os impostos de transmissão foram apresentadas e o seus respectivos valores; V – a consignação no texto da escritura dos valores dos emolumentos notariais e registrais estimados e a indicação das serventias extrajudiciais que expedirem os respectivos orçamentos; e VI – prestação de garantia, real ou fidejussória, pelo inventariante quanto à destinação do produto da venda para o pagamento das despesas discriminadas na forma do inciso I deste artigo. § 1º O prazo para o pagamento das despesas do inventário não poderá ser superior a 1 (um) ano a contar da venda do bem, autorizada a estipulação de prazo inferior pelas partes. § 2º Cumprida a obrigação do inventariante de pagar as despesas discriminadas, fica extinta a garantia por ele prestada. § 3º O bem alienado será relacionado no acervo hereditário para fins de apuração dos emolumentos do inventário, cálculo dos quinhões hereditários, apuração do imposto de transmissão causa mortis, mas não será objeto de partilha, consignando-se a sua venda prévia na escritura do inventário.

01/08/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001751-92.2012.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001751-92.2012.8.16.0159 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLARICE NIENOW NELSON NIENOW selson nienow schemmer De Cujus(s): ESPOLIO DE FLORINDO NIENOW DECISÃO Vistos. Trata-se de Inventário dos bens do falecido FLORINDO NIENOW. A inventariante informou que os herdeiros não têm condições financeiras de pagar o imposto de transmissão e requereu a intimação da Sra. Eva Ilone Eberhardt, que convivia em união estável com o de cujus, para que informe se pretende indenizar os demais herdeiros, eis que reside no imóvel do casal (mov. 145.1). Intimada, a Sra. Eva Ilone Eberhardt informou não ter condições de indenizá-los (mov. 185.1). Os autos foram suspensos (mov. 195.1). Intimados 2 vezes para dar prosseguimento ao feito, os inventariantes renunciaram ao prazo e o Juízo determinou nova intimação, sob pena de ser instaurado incidente de destituição (mov. 202). A inventariante reiterou que a Sra. Eva não tinha condições de comprar a quota-parte dos demais herdeiros e que em razão dela residir no local, não havia que se falar na venda do imóvel. (mov. 217). Apresentou laudo de avaliação do bem e informou que prendia fazer oferta de compra da quota-parte da Sra. Eva Ilone Ebehardt (mov. 220). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Conforme consta da petição do mov. 181, os herdeiros e a inventariante pugnaram pela intimação da Sra. EVA, com vistas à manifestação a respeito da possibilidade de acordo para encerrar o litígio. A Sra. Eva, no entanto, respondeu que não tinha condições de adquirir as quotas partes dos demais herdeiros (mov. 185). Como já salientado pelas partes (mov. 271), a Sra. Ilone tem direito real de habitação do imóvel, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Assim, não há que se falar na pronta venda do bem, tampouco no pleno acesso ao direito de propriedade das demais partes. O presente feito conta com longo tramitar processual e até o momento não se proferiu decisão de mérito. Conceder novos prazos para a apresentação avaliações e propostas de compra da quota-parte da Sr. Ilone, a princípio, em nada contribuirá para a resolução da questão, tendo em vista que a própria ex-companheira do de cujus já manifestou o desinteresse em dispor da sua parcela do patrimônio deixado pelo marido. Assim, é nítida a inviabilidade de se efetuar um acordo no presente momento processual. 1. Por esta razão, com vistas à resolução da controvérsia e não afastando a possibilidade de as partes comporem extrajudicialmente, CONVERTO o inventário em arrolamento, na forma do art. 664 do CPC. Destaca-se que a medida pode ser realizada de ofício e reorganiza o feito para seu julgamento, além de contribuir para a resolução da divisão do patrimônio do de cujos sem a necessidade prévia de pagar os tributos que eventualmente teriam incidência. Ainda, é plenamente adequada ao caso concreto, vez que o valor dos bens do espólio é inferior a mil salários-mínimos. 2. Portanto, dando prosseguimento ao feito, intime-se o inventariante para apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 3. Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 664, § 1º, CPC). 4. Ao fim, conclusos (art. 664, § 5º, CPC). Intimações e diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE CERTIDÃO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(29)