Procedimento Comum Cível 0000703-64.2013.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000703-64.2013.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) JUNTADA DE ACÓRDÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

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18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/06/2025 00:00 até 06/06/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0000703-64.2013.8.16.0159 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 02/06/2025 00:00 até 06/06/2025 16:00, ou sessões subsequentes.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 13:30 ATÉ 06/06/2025 23:59 (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

28/04/2025, 00:00

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28/04/2025, 00:00

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28/04/2025, 00:00

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28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

18/03/2025, 00:00

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18/03/2025, 00:00

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18/03/2025, 00:00

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18/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 17:47

Petição (Contra-razões)

25/02/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000703-64.2013.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000703-64.2013.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$13.841.694,48 Autor(s): Pedro Da Rold Réu(s): Daltro Widmer Eduardo André Costa de Castro GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por PEDRO DA ROLD em face de GEOSOLO BRASIL TECNOLOGIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA, EDUARDO ANDRÉ COSTA DE CASTRO e DALTRO WIDMER. Alegou que, em 16.12.2009, os réus firmaram instrumento particular de confissão de dívida, no qual reconheciam o débito de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em razão de anterior descumprimento contratual. No entanto, os requeridos efetuaram o pagamento de apenas R$ 382.400,00, representados pelo valor de entrada, parcelas posteriores e três dos quatro veículos que deveriam ser entregues. Pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 1.617.600,00, com multa de 10%, corrigido desde 16.06.2010. Juntou documentos (movs. 1.1/1.13). Recebida a inicial, fora determinada a citação dos réus (mov. 7.1). Os réus Geosolo (mov. 10.1) e Daltro Widmer (mov. 81.1) foram citados pessoalmente. Após inúmeras diligências e tentativas de citação pessoal frustradas, o réu Eduardo foi citado por edital (mov. 207.1). Nomeado curador ao réu Eduardo (mov. 213.1), apresentou contestação por negativa geral (mov. 229.1). O autor apresentou réplica (mov. 232.1). Oportunizada a indicação de provas a produzir, o autor requereu a penhora de bens dos requeridos (mov. 237.1), enquanto o réu Eduardo pleiteou o julgamento antecipado do processo (mov. 238.1). Proferida sentença de procedência (mov. 240.1). Após início da fase de cumprimento de sentença, fora acolhida exceção de pré-executividade para anular o processo desde a citação por edital do réu Eduardo. A revelia dos demais réus fora mantida (mov. 282.1). O réu Eduardo apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Geosolo. No mérito, sustentou a invalidade do negócio jurídico e da cobrança de juros acima do permitido por lei (mov. 289.1). A esposa do réu Eduardo requereu sua habilitação como terceira interessada, pleiteando a nulidade do título. Juntou procuração (movs. 290.1/291.1). O autor apresentou impugnação (mov. 295.1). Oportunizada a indicação de provas a produzir, tanto a parte autora, quanto o réu Eduardo requereram a oitiva de testemunhas (movs. 306.1/307.1). Saneado o feito, o Juízo fixou os pontos controvertidos, deferiu a juntada de novos documentos e a realização de prova oral, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 309.1). Durante a instrução, foram ouvidas nove pessoas (movs. 318.1/319.1). A parte autora apresentou as alegações finais, requerendo, preliminarmente, a nulidade das provas colhidas em audiência pela quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Ainda, sustentou que não houve estado de perigo, tampouco coação na celebração do negócio jurídico. Igualmente, aduziu que não houve nulidade na fiança do título, porquanto desnecessária a outorga uxória no caso de devedor solidário (mov. 320.1). Os réus, por sua vez, sustentaram a ocorrência de coação na celebração do negócio e assinatura do título, a ensejar o reconhecimento da nulidade do ato e do instrumento. Igualmente, aventaram a nulidade ante a ausência de outorga uxória. Subsidiariamente, alegaram a ocorrência de anatocismo e usura nas operações de cálculo do débito (mov. 323.1). O feito fora convertido em diligência (mov. 326.1). O autor manifestou-se nos autos, oportunidade que alegou a ocorrência de prejuízo decorrente da irregularidade acontecida na audiência de instrução e julgamento (mov. 329.1), motivo pelo qual o Juízo declarou a nulidade dos depoimentos dos réus, designando nova audiência (mov. 333.1). Audiência de instrução e julgamento realizada novamente, momento que foi tomada novos depoimentos dos réus (movs. 342.1/343.1). A parte autora e os réus acostaram aos autos as alegações finais (mov. 344.1/345.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cabível o julgamento do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas. Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, tampouco qualquer nulidade a macular o feito. Cumpre destacar que, em observância aos artigos 14 e 1.046 do CPC/2015, adota-se a teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as disposições constantes do novo diploma processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No mérito Controvertem as partes acerca da validade do negócio jurídico firmado, em especial acerca da confissão da dívida assinada pelos réus, bem como sobre eventual cobrança de juros acima do percentual legal. Tratando-se de negócio jurídico realizado entre pessoas naturais, imprescindível a aplicação das normas do Código Civil, principalmente a partir do artigo 138, bem como aquelas presentes no Código de Processo Civil. a) Da nulidade do negócio jurídico em razão da coação e do estado de perigo Alega o réu Eduardo que o instrumento de confissão de dívida é nulo, uma vez que fora firmado mediante coação e estado de perigo. Sobre o tema, no que tange aos negócios jurídicos firmados em situação de urgência, o artigo 156 do Código Civil traz o estado de perigo como instituto hábil a gerar a anulabilidade do negócio jurídico, se presentes a onerosidade excessiva do negócio firmado e a situação de perigo conhecida pela parte contrária: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. Sobre o tema, Flávio Tartuce[6] leciona que: [...] no estado de perigo, o negociante temeroso de grave dano ou prejuízo acaba celebrando o negócio, mediante uma prestação exorbitante, presente a onerosidade excessiva (elemento objetivo). Para que tal vício esteja presente, é necessário que a outra parte tenha conhecimento da situação de risco que atinge o primeiro, elemento subjetivo que diferencia o estado de perigo da coação propriamente dita e da lesão. [...] Para afastar a anulação do negócio e a correspondente extinção, poderá o juiz utilizar-se da revisão do negócio. Desse modo, filiamo-nos ao entendimento de aplicação analógica do art. 157, § 2.º, do CC, também para os casos de estado de perigo. Essa, aliás, foi a conclusão a que se chegou na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal, com a elaboração do seguinte enunciado doutrinário: “ao ‘estado de perigo’ (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2.º do art. 157” (Enunciado n. 148). Com a revisão, busca-se a manutenção do negócio, o princípio da conservação contratual, que mantém íntima relação com a função social dos contratos. [...] De toda sorte, a equidade e a boa razão devem acompanhar o juiz no momento de se determinar ou não a configuração do estado de perigo, eis que os contratantes poderão utilizar tal vício como álibi para a posterior anulação do negócio jurídico. O magistrado, neste contexto, deverá julgar favorecendo o negociante dotado de boa-fé objetiva, aplicando os arts. 113 e 422 do CC. No caso dos autos, pretende a parte autora a cobrança do Instrumento de Confissão de Dívida firmado em 16.12.2009 pelos réus (mov. 1.12). Para tanto, juntou os contratos particulares de prestação de serviço (movs. 1.7/1.9), os recibos de pagamento parcial (mov. 1.10), a planilha original do débito e a planilha do valor atualizado até a data da propositura da ação (movs. 1.11 e 1.13). A parte ré, por sua vez, limitou-se a juntar aos autos os depoimentos prestados na Polícia Federal, no mesmo dia em que firmado o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, nos quais alega que houve cárcere privado e coação para a assinatura da avença (mov. 269.3). Ocorre que não se afigura razoável reconhecer a aplicação do instituto do estado de perigo. Isso porque tal instituto configura-se quando a avença é firmada para salvar a parte ou alguém de sua família, diante a existência de risco de vida, relativo à saúde pura e simplesmente, o que não ocorre no caso dos autos. De mais a mais, não se vislumbra nos autos qualquer prova ou alegação contundente acerca da onerosidade excessiva do contrato firmado, requisitos imprescindíveis para que a caracterização do estado de perigo. A parte ré não juntou qualquer orçamento, cotação ou indicação concreta de que os valores firmados estão eivados de onerosidade excessiva, ônus que lhe incumbia. A mesma sorte assiste no tocante à tese de coação irresistível alegada. Acerca da coação, o Código Civil prevê que: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. Sendo a coação um vício no negócio jurídico que se caracteriza pela existência de forte violência, física ou moral, para que alguém realize um negócio jurídico contra sua vontade, resta perquirir se houve forte violência contra os réus para a assinatura do Instrumento de Confissão. Da leitura do termo de declaração prestado pelas partes junto à Polícia Federal, na mesma data em que assinada a confissão de dívida (mov. 269.3), verificam-se as alegações de que: No mesmo sentido fora a declaração prestada por Daltro Vidmer, pelo Dr. Jurandir Grossmann Anastácio, advogado da empresa na época dos fatos, e por Alcione Manoel da Costa, Escrivão de Polícia Federal que teve conhecimento da suspeita de sequestro por meio de ligação do Dr. Jurandir (mov. 269.3). Com relação aos depoimentos colhidos em juízo, o réu DALTRO WIDMER (mov. 342.2) contou que tinham contratos com a empresa Geosolo em 2009, efetuando trabalhos que tinham em campo, dentro das leis que regem a parte fundiária. Afirmou que se deparou com a falta de domínio específico dos imóveis por parte do contratante. Que o contratante afirmava possuir uma quantidade de imóvel, entretanto, quando a equipe se deslocava até o local, eram realocados para um lugar diferente. Alegou que por esse motivo que não houve a conclusão da perícia. Questionado a respeito da confissão de dívida, relembrou que assinou o documento sob ameaça, na mira de uma arma, que foram sequestrados e mantidos em cativeiro durante um tempo. Afirmou que isso acarretou problemas sérios, perdurando as ameaças durante muito tempo, que nada foi espontâneo. Contou que durante o tempo em que ficaram em cativeiro, pediam para que fizessem depósitos, confirmando que houve pagamentos. Relembrou que estava junto de seu sócio Eduardo, que permaneceram em um local em São Miguel do Iguaçu durante 3 ou 4 dias, permanecendo sob o domínio de pessoas armadas. Em relação a realização de um serviço, os imóveis precisam estar regularizados, comprovando a posse do imóvel. Não se recorda quem efetuou a compra das passagens de Brasília para São Miguel do Iguaçu. Afirmou que a assinatura constante na confissão de dívida não foi por vontade própria, sob a mira de armas. Questionado por que não chamou polícia, contou que preza pela própria vida, além de sua família estar sendo monitorada. Em relação aos valores dos contratos, disse que cumpriu com os serviços dentro da lei, mas não sabe se recebeu, pois faz muito tempo. Afirmou que devolveu parte da documentação do que foi concluído. Não se recorda quanto a questão das escrituras públicas entregues. Afirmou que já foi registrada uma ocorrência policial, mas não tem condições e contratar um segurança, que já perdeu sua família por esses problemas. Reiterou que não apontavam constantemente uma arma para sua cabeça, mas o ameaçavam, iam até o escritório. Relembrou que conheceu o Dr. Paulo prestes, mas não se recorda se foi ele quem redigiu a confissão de dívida. Relatou que do escritório foram para o cartório e do cartório foram para o “Iguaçu”, que a ideia era afundar eles, mas iniciaram uma discussão sobre valores. Quando questionado sobre quem seriam “eles”, contou que eram o Pedro, Marcos e outras pessoas com nomes fictícios. Lembra-se de estar no escritório, mas não se recorda de redigir o contrato. Em relação ao serviço prestado a Maurício Domenico, da empresa Maracaí, afirma que foi prestado serviço, além de estarem envolvidos no processo, chegando a prestar depoimentos na Polícia Federal. Afirmou que cumpriu com o combinado. Por sua vez, o réu EDUARDO ANDRÉ COSTA DE CASTRO (mov. 342.1) contou que houve cárcere privado, permanecendo em torno de 2 a 3 dias sob ameaça para que assinasse a confissão de dívida. Afirmou que veio a São Miguel do Iguaçu a convite de Pedro, que lhe disse ter um outro negócio a oferecer. Que ao chegarem, foram abordados pelo Pedro, que os levariam até o local aonde ficariam. Que foram levados para uma casa, ao invés do hotel, onde duas pessoas já aguardavam, Brasilino e um ex-policial civil, que portavam armas e celulares. Afirmou que foram mantidos nesse local, onde foram ameaçados e obrigados a assinar uma confissão de dívida. Contou que Pedro chegou ao local com relatórios de valores. Ficaram sem acesso aos celulares, que o Marcos e o Brasilino têm contato até hoje com o Pedro, e que as ameaças perduram até hoje. Afirmou que para voltarem para Brasília, tiveram que assinar a confissão de dívida, feita por um amigo do Pedro. Disse que uma boa parte dos pagamentos foram feitos ainda no local, além de veículos que foram passados, e afirmou que de acordo com os documentos presentes nos autos, não há como chegar no valor de R$ 2.000.000,00. Questionado sobre a prestação de serviços para Maracaí, disse que foi realizado e entregue a documentação pleiteada. Afirmou que realizou serviços também para José Osmar Bergamasco, mas não sabe dizer se José ou a Maracaí estavam envolvidos nas ameaças. Alegou que não esteve presente no escritório do Dr. Paulo Prestes, estava em cárcere privado, indo apenas até o cartório para reconhecimento de firma e retornando logo após para Brasília. Sobre quem redigiu a confissão de dívida, afirma que o Dr. Paulo, estando presente no cartório também. Afirmou ter sido coagido no cartório pelo Brasilino e pelo ex-policial civil. A respeito da ocorrência policial, disse ter registrado já. Sobre os valores recebidos, alega ser em torno de R$ 200.000,00. Com relação às provas testemunhais, JURANDIR GROISMAN ANASTÁCIO (mov. 318.2), inquirido na condição de testemunha, relatou que, em meados de dezembro de 2009, à noite, recebeu uma ligação de Rivaldo, da Geosolo de Porto Velho. Rivaldo disse que estava preocupado porque recebeu uma ligação de Daltro pedindo que ele fizesse depósitos em contas de várias pessoas. No dia seguinte, Rivaldo ligou ao depoente novamente, asseverando que suspeitava que algo estivesse acontecendo, porque não conseguia conversar com Daltro há mais de 12 horas e apenas recebeu ligações dele pedindo sobre os depósitos. Diante disso, o depoente foi até a polícia federal e comentou a situação. No momento em que estava na polícia federal, Daltro lhe ligou e disse que estava no aeroporto de Foz do Iguaçu. Então, resolveram monitorá-lo pelas câmeras do aeroporto, quando viram Daltro, Eduardo e uma pessoa que posteriormente souberam que era Marcos. Após Daltro contar rapidamente a história, o depoente concluiu que havia um sequestro. Deslocaram-se para o setor de desembarque e Marcos e Eduardo foram detidos e encaminhados para a polícia federal. Asseverou que, em seu juízo de valor, os depoimentos prestados pelos envolvidos perante a polícia federal foram verdadeiros. Disse que não estava em São Miguel do Iguaçu nesta data, mas sim em Brasília, onde reside. Ponderou que foi instaurado inquérito policial, mas a competência foi declinada pela polícia federal, pois os envolvidos foram detidos não dentro da aeronave, e sim no corredor do aeroporto. Não tem conhecimento sobre a assinatura de escritura pública por Daltro no dia 16 de dezembro de 2009. A testemunha ANTÔNIO DOMINGOS FERREIRA VELOSO (mov. 318.1) relatou que trabalhou para a empresa Geosolo no decorrer dos anos 2005 a 2007. Não tem conhecimento sobre os contratos de georreferenciamento, pois não obteve acesso, mas foi o responsável pela prestação do serviço. Relembrou que realizara os levantamentos de georreferenciamento nos Municípios de Placas, Uruará, Altamira, em várias áreas. Afirmou que o proprietário Pedro da Rold mostrava os limites/divisas das glebas para que fossem georreferenciadas. Que todo o serviço de levantamento de campo foi prestado, em todas as áreas citadas. Que para prestação dos serviços, foi-lhe entregue um mapa com as coordenadas. Alegou que, quando realizaram o georreferenciamento e enviaram os dados para processamento, verificaram que não era possível concluir esse processamento, em razão de haver sombreamento sobre áreas da União. Ponderou que, em tese, não seria possível a lavratura de escritura pública sem o georreferenciamento. Por outro lado, EVELIN PAVELSK (mov. 318.6), inquirido na condição de testemunha, recordou que trabalhou no escritório do Dr. Paulo Prestes entre os anos de 2004 a 2017, quando terminou a faculdade. Seu pai e o Dr. Paulo eram sócios, que continuou mesmo após o falecimento do pai e que trabalhou no escritório até falecimento do próprio Doutor. Não recorda da celebração do termo de confissão em si, mas lembra da movimentação das pessoas nas salas ao lado. Afirmou que, na época, o escritório era dividido por paredes de madeira, de modo que era possível ouvir os diálogos, embora sem extrema nitidez. Alegou que não ouviu qualquer discussão entre os envolvidos. Que quando havia alguma animosidade ou alteração no tom de voz dos interlocutores nas salas ao lado, era possível ouvir. Não sentiu nenhum indício de que houvesse alguma coação na negociação entre os envolvidos. Não tem conhecimento sobre os contornos criminais da celebração do termo de confissão de dívida. MAURICIO BRIDI DI DOMENICO (mov. 318.5), inquirido na condição de testemunha, contou que sua empresa, Maracaí, celebrara negócios com a Geoloso. Relatou que houve um serviço contratado da empresa Geoloso que não foi por esta prestado, estimado em cerca de 2 ou 3 milhões. Afirmou que o motivo de não ter ocorrido a integral prestação do serviço foi porque a Geosolo não conseguiu dar andamento ao trabalho em função, talvez, da origem dos títulos. Não pode precisar o motivo, mas não conseguiram obter a titulação das áreas. Disse que pode ter havido a devolução de algum valor parcial, mas não pode precisar, pois não era do setor financeiro da empresa. Recordou do pagamento por meio da doação de um trator, o qual possuía valor inferior à dívida. Não tem conhecimento sobre os contornos criminais da celebração do termo de confissão de dívida. Ainda, a testemunha SELOMAR PLÍNEO MULLER (mov. 318.4) contou que trabalhou no cartório de registro de imóveis da Comarca de Medianeira. Que sobre a escritura pública mencionada nos autos, confirmou que colheu presencial e pessoalmente suas assinaturas. Não recorda dos detalhes, mas pode confirmar que, se houvesse alguma animosidade no interior do cartório entre os signatários, não teria ocorrido a lavratura do documento. A testemunha JOSÉ OSMAR BERGAMASCO (mov. 318.3) contou que participou de uma negociação com Daltro. Contou que a negociação da área foi injusta, motivo pelo qual a documentação pertinente foi invalidada. Apesar disso, o valor que pagou a ele não foi devolvido, sendo que “deu” o numerário por “perdido”. Disse que a empresa Geosolo fazia o serviço, mas teve mais contato com Daltro e um outro senhor. Ponderou que não possui ligação com os serviços prestados nas áreas de Pedro da Rold. Finalmente, quando de seu depoimento pessoal, PEDRO DA ROLD (mov. 318.9) alegou que não havia apenas os dois contratos citados pelo advogado, que ele e o réu Daltro tinham uma negociação tipo amizade, que se viram muito, viajaram muito. Recordou que, na época, tinha mais valores que foram repassados a ele, sem ter documentos. Que a proposta para fazer o acordo dava bem mais e que fez um desconto para ele, para que pudessem acertar, e que tal acerto foi registrado pelo próprio Daltro. Alegou que foi ele que fez as contas para chegar a esse valor. Afirmou que quando foram feitos os contratos, ele continuou pagando conforme estava estipulado em contrato, com cheques e depósitos, mas simplesmente parou de pagar, que esperou mais um tempo e entrou na justiça. Relembrou que a data da assinatura do contrato foi 16.12.2009, sendo assinado em um cartório, em Serranópolis do Iguaçu, estando presente o cartorário, uma pessoa desconhecida, o autor, o Daltro e o Eduardo. Recordou que o réu Daltro sempre morou em Brasília, e veio apena para fazer a negociação com ele. Que não tem conhecimento de que o contrato foi assinado em uma casa a 13 km de São Miguel do Iguaçu. Afirmou que a respeito dos depoimentos prestados na Polícia Federal, tomou conhecimento tempos depois, e que não tinha conhecimento de coações ou ameaças ocorridas para a assinatura da confissão de dívida. Alegou que foram os réus que fizeram uma proposta e vieram por conta própria para efetuar o acordo referente aos documentos que não foram entregues. Relembrou que não sabe aonde ficaram hospedados, já que deixou eles na cidade e foi para casa, só os encontrando novamente no escritório do Dr. Paulo Prestes, local onde foi concluído os contratos. Alegou que ficou surpreso com os depoimentos prestados pelos réus a Polícia Federal após a assinatura dos contratos, que ficou sabendo do boletim após dois dias. Relembrou que no dia seguinte a assinatura do termo de confissão de dívida, foi para Brasília para buscar um veículo, mas não soube desse boletim. Afirmou que a planilha juntada foi elaborada pelo próprio Daltro. Que encontrou o Daltro na rua e no cartório quando foi a Brasília. Do cotejo das provas colhidas em juízo, causa estranheza que a alegação de coação tenha vindo ao conhecimento do judiciário somente em setembro de 2022 (data da exceção de pré-executividade - mov. 269.1), na medida em que a confissão de dívida, teoricamente firmada por coação, ocorreu quase 13 anos antes, na data de 16.12.2009 (mov. 1.12). Não só a tese de coação fora apenas agora alegada, como também ausente qualquer informação acerca da investigação criminal, junto ao judiciário, quanto ao possível crime de cárcere privado, alegado pelas partes na Polícia Federal na data da assinatura do contrato. Segundo Selomar, cartorário na época dos fatos, dotado de fé pública e responsável pelo registro do instrumento particular de confissão de dívida, inexistente qualquer indício da coação no momento da assinatura da confissão de dívida. Ainda que a testemunha Jurandir sustente que houve a coação para a assinatura da confissão de dívida, as demais testemunhas foram uníssonas no sentido de desconhecer a ocorrência da citada coação. Evelin, que trabalhava no escritório do Dr. Paulo, onde a confissão de dívida fora firmada, disse que ausente qualquer desentendimento ou situação diferente no dia da assinatura da avença. Antônio e Maurício confirmaram que muitos contratos entre as partes foram firmados e os serviços prestados. Os contratos firmados pelas partes foram juntados pelo autor (movs. 1.7/1.9) e confirmados pelas testemunhas. O termo de confissão de dívida é decorrência lógica dos contratos firmados, tendo em vista que os recibos juntados em mov. 1.10 não comprovaram o adimplemento total da dívida originariamente firmada. E mais. Embora os réus aleguem que não realizaram o serviço completo por problemas na titulação das terras do autor, não comprovaram tais fatos, tampouco demonstraram que devolveram o valor da parte não realizada do serviço e que justificaram ao contratante, ora autor, o motivo pelo qual o serviço não teria como ser concluído. Caberia aos réus comprovar, de forma cabal, a coação que alegam ter sofrido para a assinatura do termo de confissão de dívida, ônus do qual não se desincumbiram. Por tais motivos, considerando que os réus não lograram êxito na comprovação de eventual nulidade do instrumento de confissão de dívida, firmado ainda em 2009, AFASTO a tese de defeito no negócio jurídico avençado. b) Das cláusulas c16, c17 e c19 Sustenta a parte ré que as cláusulas c16, c17 e c19 do Contrato de Confissão de Dívida são condicionais e impossíveis de serem cumpridas, o que afastaria a alegação de descumprimento contratual. Sem razão. O contrato assim prevê: Conforme amplamente analisado no tópico acima, a parte ré não logrou êxito em comprovar qualquer vício do negócio jurídico firmado, sendo afastadas as teses de coação e estado de perigo. Logo, sua vontade fora emanada de forma livre, consciente e sem qualquer ilicitude quando da assinatura da avença. Também não subsiste a tese de que são cláusulas condicionais impossíveis, na exata medida em que ausente qualquer condição nas cláusulas citadas. Ora, a cláusula c16 prevê o pagamento mediante a entrega de área de terras. A alegação de que tais terras não eram de propriedade dos réus não induz à condição resolutiva, mas à inobservância da boa-fé objetiva quando da assinatura do contrato e da violação do princípio do venire contra factum proprium. Ainda, tratando-se de ação de cobrança de obrigação em pecúnia, tem-se como absolutamente irrelevante a propriedade do réu quanto às terras informadas. A cláusula c17, da mesma forma, prevê o pagamento e R$ 801.400,00 após julho de 2010 e a celebração de termo aditivo, com data máxima de 60 dias para sua elaboração. No ponto, ausente qualquer condição impossível de ser cumprida, ainda que a celebração de termo aditivo possa ser considerada como condição suspensiva (e não resolutiva, como faz crer o réu). Finalmente, a cláusula c19 prevê a mera entrega de veículo como forma de pagamento. Inconteste que as partes são obrigadas a agir pautadas pela boa fé objetiva quando da assinatura de contratos. Os institutos parcelares da boa-fé objetiva, em especial o venire contra factum proprium, vedam a prática pelas partes de atos contraditórios e tendentes a causar surpresa à parte contrária. Considerando que a confissão de dívida firmada fora tida como lícita, válida e eficaz, inadmissível que a parte ré sustente a invalidade das cláusulas sob o fundamento de serem condições impossíveis. A bem da verdade, sequer podem ser consideradas como verdadeiras cláusulas condicionais. Sobre o tema, ainda que em contrato diverso, mas hábil a explicar a aplicação do instituto da boa-fé: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO ORIGINÁRIO LASTREADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, RELATIVAMENTE À DISCUSSÃO ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FOI MANTIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE SUA REDISCUSSÃO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA SERIA NULO POR DISPOR SOBRE OBJETO IMPOSSÍVEL. PARTE VENDEDORA QUE NÃO SERIA TITULAR DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS OBJETOS DA NEGOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DO CONTRATO, CONFORME OS PARÂMETROS DA BOA-FÉ OBJETIVA. TERMOS DO INSTRUMENTO QUE INDICAM PRECISAMENTE O SEU OBJETO. PARTE VENDEDORA QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR AO COMPRADOR APENAS OS DIREITOS SOBRE OS QUAIS DETINHA A PROPRIEDADE. CONTRATO VÁLIDO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011292-56.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2024) Finalmente, observo que a parte autora não pleiteou na inicial o cumprimento das citadas cláusulas de obrigação de fazer/entregar, sendo que eventual procedência da ação considerará o pedido de conversão de tais cláusulas em obrigação de pagar. Logo, AFASTO a tese de invalidade das cláusulas c16, c17 e c19. c) Da nulidade do negócio jurídico em razão da ausência da outorga uxória Sustentam as partes que a esposa do réu Eduardo André não concedeu a outorga uxória quando este assinou o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, motivo pelo qual a fiança por ele prestada seria nula. Contudo, sem razão. Compulsando os autos e o instrumento particular de confissão de dívida, constata-se que desnecessária a outorga uxória na situação em apreço. Com efeito, ao renunciar ao benefício de ordem, o réu Eduardo assumiu a dívida como principal pagador ou devedor solidário e, considerando que inexiste exigência legal de outorga uxória neste caso, remanesce a responsabilidade solidária do executado pela dívida constante no acordo extrajudicial em apreço: Como se sabe, a nulidade da fiança somente pode ser alegada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros, nos termos do artigo 1650 do Código Civil. A Súmula 332 do STJ reafirma a necessidade de outorga para a prestação de fiança por um dos cônjuges. Todavia, no caso, houve expressa manifestação de vontade do executado em responder solidariamente pela dívida (CC, art. 265), não sendo o caso de mera prestação de fiança pelo cônjuge. Por consequência, torna-se desnecessária a outorga uxória, de modo que sua ausência não invalida a garantia prestada pelo devedor solidário. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. EXECUTADO QUE ASSINA O TÍTULO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. “ (AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020.) Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026164-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022) Por todo o exposto, AFASTO a alegação de nulidade do negócio jurídico em razão da ausência da outorga uxória. Em tempo e para evitar futuros embargos declaratórios, muito embora não tenha sido apreciado oportunamente o pedido de intervenção de terceiro (mov. 291.1), necessário enfatizar que a esposa de Eduardo não se insurgiu quanto à ausência de análise de seu pedido nos atos decisórios posteriores. E nem se pode alegar a ausência de conhecimento quanto ao andamento do feito sem a deliberação acerca da intervenção de terceiro, tendo em vista que a cônjuge do réu foi representada pelo mesmo procurador do devedor. Assim, qualquer alegação de vício decorrente disso revelará, em verdade, tentativa de arguição de nulidade de algibeira – manobra repudiada no ordenamento processual. d) Da eventual abusividade dos juros Pleiteia o réu o reconhecimento da abusividade dos juros aplicados e da existência de anatocismo. No tocante à abusividade dos juros moratórios verifico que a atualização do cálculo indicada na planilha de mov. 1.11 valeu-se do percentual de 3% de juros mensais, montante acima do previsto legalmente (1% ao mês) e, portante, ilícito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ESTA ORIUNDA DE DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS RELATIVAMENTE À COMPRA E VENDA DE SEMENTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO PATAMAR LEGAL SOBRE A DÍVIDA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXAME DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR POSTERIORMENTE OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE COMPROVAM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1,8% AO MÊS (21,6% AO ANO). LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA, COM RESPECTIVO PLANO APROVADO E HOMOLOGADO. FATO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS TERCEIROS COOBRIGADOS. ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA Nº 581 DO STJ. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060246-98.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.11.2022) No tocante à capitalização de juros (anatocismo), existem dois tipos de juros. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do mês anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior, circunstância denominada como juros sobre juros. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 973.827), definiu e posteriormente sumulou o entendimento de que: a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (Súmula 539), regra esta que prevalece sobre o dispositivo do artigo 591 do Código Civil, o qual admite apenas a capitalização anual; b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, mas a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). A questão também foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que se decidiu pela constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, plenamente aplicável em contratos não bancários. Ocorre que, como visto, a capitalização de juros depende de prévia e expressa previsão contratual, o que não existe no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL 01 – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E SERVIÇO DE CORRESPONDENTE PROMOTOR DE VENDAS – VIABILIDADE – ESPECIFICAÇÃO DAS COBRANÇAS NO ORÇAMENTO ASSINADO PELA AUTORA E QUE INTEGRA O CONTRATO – RESP N.º 1.578.553/SP – TEMA N.º 958/STJ – TARIFA DE GRAVAME – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA – RESP N.° 1.639.320/SP – TEMA N.° 972/STJ – SENTENÇA REFORMADA –APELAÇÃO CÍVEL 02 - RECURSO DA CONSUMIDORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRATUAL RELATIVA AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO – FINANCIAMENTO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DE MESMO VALOR QUE DEMONSTRA O USO DA TABELA PRICE – USO DA TABELA PRICE QUE COMPÕE JUROS POR EXPONENCIAÇÃO QUE PRESSUPÕE EXAME DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS POSTERIORES À 31/03/2000, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO – PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COBRANÇA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA – RESP N.º 1.251.331/RS E RESP N.º 1.255.573/RS (TEMA 620/STJ) – SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSOS CONHECIDOS PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031615-04.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.03.2024) Uma vez que ausente prévia disposição contratual sobre a cobrança de juros capitalizados, estes devem ser cobrados em sua forma simples. No entanto, analisando o pedido inicial, verifico que o pleito do autor refere-se ao valor histórico devido (R$ 1.779,360), sem qualquer correção ou aplicação de taxa de juros, motivo pelo qual REJEITO a tese de abusividade dos juros e de anatocismo. No mais, é imperioso anotar que em se tratando de obrigação positiva e líquida, o simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento é fato constitutivo da mora do devedor, nos exatos termos preconizados pelo artigo 397 do Código Civil. Assim, é caso de condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 1.617.600,00 (relativo ao inadimplemento das cláusulas c16, c17 e c19), montante que deve ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda –, além de juros moratórios de 1% – já que se trata de obrigação contratual líquida e com termo certo – a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de multa moratória de 10% (prevista na "cláusula d" do contrato de confissão de dívida - mov. 1.12), consoante artigo 411 do Código Civil, totalizando R$ 1.799.360,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO DA ROLD em face de GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA., EDUARDO ANDRÉ COSTA DE CASTRO E DALTRO WIDMER, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da importância total de R$ 1.799.360,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta reais), corrigido monetariamente pela média do IGP/INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde cada inadimplemento. Em observância ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% do valor da condenação, atendendo à natureza e à complexidade do feito, que teve longa tramitação e relativa produção probatória. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito __________________________________________________________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. [6] Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11. ed. Rio de Janeiro, Forense. METODO, 2021, p. 436-437.

21/08/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000703-64.2013.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000703-64.2013.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$13.841.694,48 Exequente(s): Pedro Da Rold Executado(s): Daltro Widmer Eduardo André Costa de Castro GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Alegaram nulidade da fiança por ausência de outorga uxória; nulidade de citação por edital do executado Eduardo André e das citações pessoais de Daltro Widmer e Geosolo; nulidade dos índices de juros determinados na sentença. O exequente se manifestou pela validade das citações (mov. 275.1). É o relato. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para recebimento da exceção de pré-executividade a matéria alegada deve ser cognoscível de ofício e o executado deve ter prova pré-constituída de sua alegação, pois não se admite dilação probatória: SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, serve a presente para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou processo de execução, desde que evidentes e suficientemente provadas de plano. O caso versa sobre nulidade. As alegações apresentadas pelo excipiente, ao lado dos documentos por ele juntados, ademais, são suficientes para julgamento da causa, razão pela qual recebo a presente exceção. No mérito, ela comporta parcial acolhimento. As citações de Daltro Widmer e Geosolo são válidas e as razões já foram explicitadas na fundamentação constante nos itens 1.2 e 1.3 da decisão de mov. 151.1, de modo que, para evitar desnecessária tautologia, passa ela a integrar este pronunciamento. O mesmo não se pode concluir da citação de Eduardo André. Pelo que se constata do processo, foi expedido edital de citação do réu sem que houvesse esgotado os meios postos à disposição do autor para viabilizar o ato pessoal. Apesar de o SISBAJUD apontar a existência de outros endereços em nome do réu (mov. 185.1), não foi realizada a tentativa de citação em todos eles – quatro especificamente, descritos na página 11 de mov. 269.1 –, o que torna a citação por edital nula. É essa a dicção do art. 256, § 3º do CPC, que exige que todas as tentativas de citação sejam infrutíferas para viabilizar a citação editalícia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE CONCRETA DO CONTEXTO DOS AUTOS. MÉRITO. APONTAMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO. INDICAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UMA SÉRIE DE ENDEREÇO NOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO SE TENTOU A CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. CONSEQUENTE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. EXEGESE DO ART. 256, II, DO CPC/15. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009681-14.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 01.08.2018) Desta forma, considerando que não se observou o disposto no art. 256, § 3º, do CPC, declaro a nulidade da citação ficta realizada no movimento 207 e, por consequência, de todos os atos posteriores. Frisa-se, no entanto, que as citações anteriores, bem como a consequente revelia dos demais réus permanecem válidas. Proceda a Escrivania a readequação da classe processual e da nomenclatura no sistema PROJUDI (Procedimento ordinário – Autor/Réus). Diante do comparecimento espontâneo do réu, intime-se por meio de seu procurador para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Em seguida, diga o autor em 10 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, indicando a pertinência de cada uma delas, no prazo de 05 dias. Ao fim, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado que se encontra, possibilidade esta que as partes ficam desde já advertidas caso não haja interesse na instrução processual. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000703-64.2013.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000703-64.2013.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.779.360,00 Autor(s): Pedro Da Rold Réu(s): Daltro Widmer Eduardo André Costa de Castro GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º; A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a carga cópia e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, §6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo. Intime-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000703-64.2013.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000703-64.2013.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.779.360,00 Autor(s): Pedro Da Rold Réu(s): Daltro Widmer Eduardo André Costa de Castro GEOSOLO BRASIL, TECNOLOGIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA EM AGRIMENSURA LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Pedro da Rold contra Geosolo Brasil, Tecnologia, Consultoria e Assessoria em Agrimensura Ltda., Eduardo André Costa de Castro e Daltro Widmer. Consta que em 16/12/2009 foi firmado pela primeira ré e seus sócios, demais réus, na condição de fiadores, instrumento particular de confissão de dívida onde foi reconhecido o débito de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em razão de anterior descumprimento contratual. No entanto, os requeridos efetuaram o pagamento de apenas R$ 382.400,00, representados pela entrada, parcelas posteriores e três dos quatro veículos que deveriam ser entregue. Pugna, portanto, pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 1.617.600,00, com multa de 10% no valor de R$ 161.760,00, totalizando R$ 1.779.360,00, atualizado e corrigido desde 16/06/2010. Juntou documentos (movs. 1.13). Os réus Geosolo (mov. 10.1) e Daltro Widmer (mov. 81.1) foram citados pessoalmente. Após inúmeras diligências e tentativas de citação pessoal frustradas, o réu Eduardo foi citado por edital (mov. 207.1). Apresentou resposta por meio de defensor nomeado, o qual apresentação contestação por negativa geral (mov. 229.1). Impugnação à contestação (mov. 232.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor fez pedido de penhora de bens dos requeridos (mov. 237.1), enquanto o réu Eduardo requereu o julgamento do processo no estado que se encontra (mov. 238.1). É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que os réus Geosolo e Daltro foram citados e não apresentaram resposta, decreto-lhes a revelia, na forma do art. 344 do CPC. Indefiro o pedido de movimento 237.1, diante da sua manifesta inadequação, já que ainda não foi iniciada a fase de cumprimento/execução de sentença. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Conforme relatado, a discussão existente nos autos gravita em torno de dívida dos réus com o autor decorrente de um instrumento particular de confissão de dívida. Juntou-se o instrumento que representa a existência de uma obrigação (mov. 1.12). Não há prova de pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação. Presume-se, portanto, que a cobrança é legítima, de modo que a pretensão é procedente. Para além disso incide, igualmente, a multa de 10% prevista na alínea “d” do contrato sobre o valor do inadimplemento, qual seja R$ 1.617.600,00, resultando em R$ 161.760,00. Considerando que a obrigação é positiva e líquida, os índices de correção e atualização incidem desde o inadimplemento (art. 397 do CC). Portanto, é caso de procedência integral da pretensão. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR os réus a pagar à parte autora o valor de R$ 1.779.360,00 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), atualizados pela média dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV e com juros de 1% desde o inadimplemento (art. 397 do CC). CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação principal, tendo em vista a natureza da causa e o tempo dispendido no processo, tudo nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Considerando que não há Defensoria Pública instalada na comarca, foi nomeado defensor dativo para patrocinar os interesses do réu citado por edital. Assim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários do curador especial, os quais fixo em R$ 250,00. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Não havendo manifestação pelas partes, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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