Petição Criminal 0007069-28.2021.8.16.0034 - TJPR

Petição Criminal 0007069-28.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 15:07

Documento (Informações)

21/10/2024, 14:52

Remessa (em diligência)

14/10/2024, 13:51

Documento (Informações)

13/09/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 09:55

Confirmada

13/09/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007069-28.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6191 - Celular: (41) 3263-6191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007069-28.2021.8.16.0034 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 15/07/2021 Requerente(s): Luciana Muhlenhoff Requerido(s): LUCIO RENATO RIBEIRO 1. Relatório Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUCIANA MUHLENHOFF em face de LUCIO RENATO RIBEIRO, sob a alegação de que o Querelado teria acusado a Querelante de ter chamado a polícia militar num momento em que eram realizadas diligências pelo Querelado. Aventou, também, que o Querelado, fazendo uso de perfil mantido na rede social Facebook, praticou crime contra a honra da Querelante. Narrou em síntese que o Querelado procedeu com insinuações difamatórias contra o nome da Querelante em lives apresentadas no Facebook e YouTube. Aduziu, igualmente, que em nenhum momento citou nomes, mas fez menção a características físicas da querelante e chamando-a de “falsa”, “cobra” “fofoqueira” “veinha”, entre outras ofensas. Segundo a Querelante, a motivação do Querelado, que é vereador nesta cidade de Piraquara, decorre do fato de que alguém teria chamado a polícia no dia em que houve uma “blitz” realizada na Central de Remoções em Piraquara, local em que se encontrava a Querelante, funcionária pública. Requereu, a Querelante, a condenação do Querelado com o incurso nas penas dos artigos 138 e 139 do Código Penal, retratação em redes sociais, bem como reparação pelos danos morais sofridos Realizada audiência (mov. 22.1) verificou-se a ausência do noticiado, devidamente intimado. O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art; 78 da Lei 9.099/95. A decisão de mov. 28.1 rejeitou a referida queixa-crime. Ocorre que posteriormente ela foi anulada pela Turma Recursal, sob o argumento de que as penas em abstrato cumuladas ultrapassariam o teto dos Juizados Especiais., e determinou a remessa ao juízo comum. Ao mov. 55.1 a Vara Criminal de Piraquara rejeitou a queixa-crime em relação ao artigo 138 do CP e declinou competência para o JECrim em relação ao crime descrito no artigo 139 do CP. A referida decisão foi analisada pela 2ª Câmara Criminal, e sobreveio acórdão no sentido de que “A atual remessa dos autos ao JECrim, para tramitar a ação penal privada relativa ao crime de difamação não acarreta em reexame de matéria, posto que a anterior decisão proferida naquele órgão foi considerada nula, portanto, sem efeito.” (acórdão de mov. 86.2). 2. Fundamentação Este juízo já se manifestou sobre o crime de difamação ao mov. 28.1. Outrossim, considerando que a referida decisão foi anulada pela Turma Recursal, e considerando o entendimento adotado pela 2ª Câmara Criminal transcrito no relatório supra, necessário se faz que seja proferida nova decisão por este juízo. Contudo, analisando novamente o processo, esclareço que o entendimento anteriormente adotado não se alterou. Em relação à imputação do delito de difamação, anoto a seguir o que consta no artigo 139 do Código Penal: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena detenção, de três meses a um ano, e multa. Partindo-se da leitura do artigo supra, entendo que os vídeos juntados à queixa-crime não fazem qualquer menção específica à querelante. Há, de fato, meras insinuações feitas pelo querelado, mas que não deixam evidenciadas acerca da pessoa a quem o Querelado estaria se referindo. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS. ATIPICIDADE CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXACRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1 O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. 2. Opiniões ou conceitos genéricos, ainda que ofensivos, expressos por narrador não caracterizam difamação ou injúria puníveis criminalmente quando não revelado a quem dirigido. 3. Admite-se a rejeição de queixa-crime por decisão monocrática inclusive por atipicidade ou ausência de justa causa. RI/STF, art. 21, § 1º.Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (Pet 7168AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em07/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18-12-2018PUBLIC 19-12-2018) (STF - AgR Pet: 7168 DF - DISTRITOFEDERAL 0007993-15.2017.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 07/12/2018, Primeira Turma). No caso em comento, não há qualquer narrativa específica do Querelado em relação à Querelante, senão à vagas descrições físicas que são comuns à várias pessoas. Nesse aspecto, o mero animus narrandi não configura o dolo imprescindível à configuração de tal delito. O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. No caso em apreço, não se discute que as frases alegadamente atribuídas ao Querelado são em si pejorativas e ofensivas, porém as ofensas não são claramente direcionadas à Querelante e por isso não guardam adequação ao tipo penal proposto. Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, a instauração de persecução penal, eis que a imputação criminal deduzida contra o Querelado deixou de observar as diretrizes básicas que regem a formulação da queixa-crime. III - Dispositivo Desta forma, REJEITO sumariamente esta Queixa Crime, diante da atipicidade da conduta e falta de justa causa, e lhe determino o arquivamento, na forma do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Piraquara, 02 de setembro de 2024. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 16:56

Queixa

02/09/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 15:03

Documento (Certidão)

02/09/2024, 15:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

30/08/2024, 16:39

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 11:44

Reativação

30/08/2024, 11:44

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007069-28.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6191 - Celular: (41) 3263-6191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007069-28.2021.8.16.0034 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 15/07/2021 Requerente(s): Luciana Muhlenhoff Requerido(s): LUCIO RENATO RIBEIRO 1. Relatório Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUCIANA MUHLENHOFF em face de LUCIO RENATO RIBEIRO, sob a alegação de que o Querelado teria acusado a Querelante de ter chamado a polícia militar num momento em que eram realizadas diligências pelo Querelado. Aventou, também, que o Querelado, fazendo uso de perfil mantido na rede social Facebook, praticou crime contra a honra da Querelante. Narrou em síntese que o Querelado procedeu com insinuações difamatórias contra o nome da Querelante em lives apresentadas no Facebook e YouTube. Aduziu, igualmente, que em nenhum momento citou nomes, mas fez menção a características físicas da querelante e chamando-a de “falsa”, “cobra” “fofoqueira” “veinha”, entre outras ofensas. Segundo a Querelante, a motivação do Querelado, que é vereador nesta cidade de Piraquara, decorre do fato de que alguém teria chamado a polícia no dia em que houve uma “blitz” realizada na Central de Remoções em Piraquara, local em que se encontrava a Querelante, funcionária pública. Requereu, a Querelante, a condenação do Querelado com o incurso nas penas dos artigos 138 e 139 do Código Penal, retratação em redes sociais, bem como reparação pelos danos morais sofridos Realizada audiência (mov. 22.1) verificou-se a ausência do noticiado, devidamente intimado. O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art; 78 da Lei 9.099/95. A decisão de mov. 28.1 rejeitou a referida queixa-crime. Ocorre que posteriormente ela foi anulada pela Turma Recursal, sob o argumento de que as penas em abstrato cumuladas ultrapassariam o teto dos Juizados Especiais., e determinou a remessa ao juízo comum. Ao mov. 55.1 a Vara Criminal de Piraquara rejeitou a queixa-crime em relação ao artigo 138 do CP e declinou competência para o JECrim em relação ao crime descrito no artigo 139 do CP. A referida decisão foi analisada pela 2ª Câmara Criminal, e sobreveio acórdão no sentido de que “A atual remessa dos autos ao JECrim, para tramitar a ação penal privada relativa ao crime de difamação não acarreta em reexame de matéria, posto que a anterior decisão proferida naquele órgão foi considerada nula, portanto, sem efeito.” (acórdão de mov. 86.2). 2. Fundamentação Este juízo já se manifestou sobre o crime de difamação ao mov. 28.1. Outrossim, considerando que a referida decisão foi anulada pela Turma Recursal, e considerando o entendimento adotado pela 2ª Câmara Criminal transcrito no relatório supra, necessário se faz que seja proferida nova decisão por este juízo. Contudo, analisando novamente o processo, esclareço que o entendimento anteriormente adotado não se alterou. Em relação à imputação do delito de difamação, anoto a seguir o que consta no artigo 139 do Código Penal: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena detenção, de três meses a um ano, e multa. Partindo-se da leitura do artigo supra, entendo que os vídeos juntados à queixa-crime não fazem qualquer menção específica à querelante. Há, de fato, meras insinuações feitas pelo querelado, mas que não deixam evidenciadas acerca da pessoa a quem o Querelado estaria se referindo. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS. ATIPICIDADE CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXACRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1 O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. 2. Opiniões ou conceitos genéricos, ainda que ofensivos, expressos por narrador não caracterizam difamação ou injúria puníveis criminalmente quando não revelado a quem dirigido. 3. Admite-se a rejeição de queixa-crime por decisão monocrática inclusive por atipicidade ou ausência de justa causa. RI/STF, art. 21, § 1º.Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (Pet 7168AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em07/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18-12-2018PUBLIC 19-12-2018) (STF - AgR Pet: 7168 DF - DISTRITOFEDERAL 0007993-15.2017.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 07/12/2018, Primeira Turma). No caso em comento, não há qualquer narrativa específica do Querelado em relação à Querelante, senão à vagas descrições físicas que são comuns à várias pessoas. Nesse aspecto, o mero animus narrandi não configura o dolo imprescindível à configuração de tal delito. O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. No caso em apreço, não se discute que as frases alegadamente atribuídas ao Querelado são em si pejorativas e ofensivas, porém as ofensas não são claramente direcionadas à Querelante e por isso não guardam adequação ao tipo penal proposto. Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, a instauração de persecução penal, eis que a imputação criminal deduzida contra o Querelado deixou de observar as diretrizes básicas que regem a formulação da queixa-crime. III - Dispositivo Desta forma, REJEITO sumariamente esta Queixa Crime, diante da atipicidade da conduta e falta de justa causa, e lhe determino o arquivamento, na forma do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Piraquara, 02 de setembro de 2024. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007069-28.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007069-28.2021.8.16.0034 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 15/07/2021 Autor(s): Luciana Muhlenhoff Réu(s): LUCIO RENATO RIBEIRO I – Relatório Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUCIANA MUHLENHOFF CARDOSO em face de LUCIANO RENATO RIBEIRO, sob a alegação de que o Querelado teria acusado a Querelante de ter chamado a polícia militar num momento em que eram realizadas diligências pelo Querelado. Aventou, também, que o Querelado, fazendo uso de perfil mantido na rede social Facebook, praticou crime contra a honra em face da Querelante. Narrou em síntese que o Querelado procedeu com insinuações difamatória contra o nome da Querelante em lives apresentadas no Facebook e YouTube. Aduziu, igualmente, que em nenhum momento citou nomes, mas fez menção a características físicas da querelante e chamando-a de “fofoqueira”, “veinha”, “falsa”, “cobra”, entre outras ofensas. Segundo a Querelante, a motivação do Querelado, que é vereador nesta cidade de Piraquara, decorre do fato de que alguém teria chamado a polícia no dia em que houve uma “blitz” realizada na Central de Remoções em Piraquara, local em que se encontrava a Querelante, funcionária pública. Requereu, a Querelante, a condenação do Querelado como incurso nas penas dos artigos 138 e 139 do Código Penal, retratação em redes sociais, bem como reparação pelos danos morais sofridos. Realizada audiência (mov. 22.1) verificou-se a ausência do noticiado, devidamente intimado. O Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Primeiramente, da análise da conduta do ora Querelado, não se vislumbra a intenção de caluniar. Colaciono a seguir o teor do artigo 138 do Código Penal: “Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Para que o fato imputado possa constituir calúnia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos do crime: a) imputação de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputação: c) elemento subjetivo – animus caluniandi. A ausência de qualquer destes elementos impede que se possa falar em fato definido como crime de calúnia. Partindo-se destas premissas, conforme se observou do relatório, busca a querelante a responsabilização penal do vereador-querelado em razão do alegado chamamento da polícia militar para acompanhamento de uma diligência. Da análise da conduta do Querelado (acusar a Querelante de ter chamado a polícia), não se vislumbra a intenção de caluniar. Isso porque crime de calúnia consiste em imputar a alguém falsamente a prática de fato definido como crime. Neste sentido, tal conduta se difere da difamação, pois, em regra, a falsidade da imputação feita deve consistir não apenas em fato desonroso, mas, por definição legal, criminoso. O fato do Querelado ter supostamente declarado que a Querelante diligenciou no sentido de convocar presença policial não constitui crime pelo simples fato de que a conduta de chamar a polícia não ser uma prática tipificada. Em processo análogo, o TJPR decidiu no seguinte sentido: APELAÇÕES CRIME. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELAÇÃO 1: PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DA CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA. FATO QUE NÃO CONSTITUI CRIME, MAS APENAS UMA IRREGULARIDADE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE DO QUERELANTE.SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL).PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO.DELITO NÃO CONFIGURADO. ADVOGADO QUE ATUOU NA DEFESA DE SUA CLIENTE E NÃO COMETEU EXCESSOS DE LINGUAGEM. CONDUTA QUE NÃO SE REVESTE DE DOLO ESPECÍFICO.RECURSO PROVIDO.1. Para caracterizar o crime de calúnia é necessário que o agente atribua falsamente fato criminoso a alguém. Se o fato narrado não constitui delito, mas apenas uma irregularidade administrativa junto ao órgão profissional do querelante, não há que se falar em crime de calúnia.2. O advogado que atua na defesa dos direitos de seus clientes, sem cometer excessos de linguagem, e apenas leva os fatos ao conhecimento do juiz, desprovido de dolo específico de ofender a honra alheia, não comete o crime de difamação, que exige a presença do elemento subjetivo específico do dolo.(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1697570-5 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - Unânime - J. 19.10.2017) Em relação à imputação do delito de difamação, esta também não merece prosperar. Anoto a seguir o que consta no artigo 139 do Código Penal: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Uma vez que nos vídeos juntados à queixa-crime a qual se enquadra a este delito não há qualquer menção específica à querelante. Há, de fato, meras insinuações, mas que não deixam evidenciadas a quem o Querelado estaria se referindo. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME.CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EMENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL.CALÚNIA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FATÍCA ESPECÍFICA.DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. OFENSAS GENÉRICAS. ATIPICIDADE.CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO DE QUEIXACRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. 2. Opiniões ou conceitos genéricos, ainda que ofensivos, expressos por narrador não caracterizam difamação ou injúria puníveis criminalmente quando não revelado a quem dirigidos. 3. Admite-se a rejeição de queixa-crime por decisão monocrática inclusive por atipicidade ou ausência de justa causa. RI/STF, art. 21, § 1º.Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (Pet 7168AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em07/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18-12-2018PUBLIC 19-12-2018) (STF - AgR Pet: 7168 DF - DISTRITOFEDERAL 0007993-15.2017.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 07/12/2018, Primeira Turma). No caso em comento, não há qualquer narrativa específica do Querelado em relação à Querelante, senão à vagas descrições físicas que são comuns à várias pessoas. Nesse aspecto, o mero animus narrandi não configura o dolo imprescindível à configuração de tal delito. O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. No caso em apreço, não se discute que as frases atribuídas ao Querelado são em si pejorativas e ofensivas, porém as ofensas não são claramente direcionadas à Querelante e por isso não guardam adequação ao tipo penal proposto. Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, a instauração de persecução penal, eis que a imputação criminal deduzida contra o Querelado deixou de observar as diretrizes básicas que regem a formulação da queixa-crime. III - Dispositivo Desta forma, REJEITO sumariamente esta Queixa Crime, diante da atipicidade da conduta e falta de justa causa, e lhe determino o arquivamento, na forma do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Piraquara, 16 de fevereiro de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Queixa

Conclusão (para despacho)

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Remessa (em diligência)

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