Execução Fiscal 0020168-84.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020168-84.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 15:06

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:38

Confirmada

13/12/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020168-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020168-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.642,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de HOMERO LOURES BASTOS NETO. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no evento 204.2 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como o levantamento de eventuais restrições. Custas pagas (ev. 225.1). II – DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no evento 204.2, julgo extinto o processo com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas ou despesas residuais, intime-se a parte executada para recolhimento. Levantem-se eventuais restrições existentes, inclusive a expedição de alvará, caso necessário. Em havendo depósito de honorários em favor da parte exequente, determino a expedição de alvará. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 10:59

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 01:10

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 13:25

Confirmada

20/10/2025, 13:22

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 12:53

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:45

Ato ordinatório

19/09/2025, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020168-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020168-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.642,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de HOMERO LOURES BASTOS NETO. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no evento 204.2 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como o levantamento de eventuais restrições. Custas pagas (ev. 225.1). II – DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no evento 204.2, julgo extinto o processo com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas ou despesas residuais, intime-se a parte executada para recolhimento. Levantem-se eventuais restrições existentes, inclusive a expedição de alvará, caso necessário. Em havendo depósito de honorários em favor da parte exequente, determino a expedição de alvará. III - DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020168-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020168-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.642,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO Trata-se de execução fiscal com partes devidamente qualificadas no cabeçalho supra. Conforme mov. 106.1, a pesquisa via Sisbajud resultou positiva. O exequente apresentou o termo de parcelamento do débito na movimentação 116.2. Sobreveio a informação de inadimplemento do acordo, conforme mov. 123.1. O executado interpôs embargos à execução na movimentação 126.1. A decisão da mov. 132.1 recebeu os embargos à execução como exceção de pré-executividade. O executado apresentou novos embargos à execução na movimentação 154.1. A decisão de mov. 159.1 recebeu os embargos à execução como exceção de pré-executividade e a rejeitou. Na movimentação 164.1, foram informados valores em depósito judicial. O exequente apresentou o cálculo atualizado do crédito tributário em mov. 174.1/2. Intimada a informar objetivamente se havia débito remanescente (mov. 176.1), a municipalidade esclareceu, na mov. 179.1, que não houve o pagamento dos créditos tributários executados, e em seguida apresentou conta bancária para a transferência dos valores (mov. 183.2). É o relato. Decido. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados nos autos, para as contas bancárias informadas na movimentação 183.1, nos termos descritos pelo exequente. Caso haja valor remanescente disponível, proceda-se ao pagamento das custas. Após a transferência, certifique-se se houve pagamento das custas de forma integral. Em caso positivo, tornem conclusos para extinção. Em caso negativo, intime-se a municipalidade para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020168-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020168-84.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.642,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Homero Loures Bastos Neto, visando a satisfação dos créditos tributários relativos a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular, constituído nos anos de 2010 a 2013 (ev. 1.1). Com o recebimento da petição inicial (ev. 6.1) e o esgotamento das diligências para a busca de endereço do devedor (ev. 84.1), este foi citado por edital (ev. 86.1 e ev. 91.1). Iniciados os atos expropriatórios, sobreveio resultado positivo e integral no sistema Sisbajud (ev. 106.). Com o pagamento das custas processuais (ev. 104.1 e ev. 110/112), o exequente noticiou a ocorrência de parcelamento administrativo e pugnou pela suspensão da demanda (ev. 116.1/.2), o que veio a ser acolhido (ev. 119). Noticiado o inadimplemento (ev. 123.1), o curador especial apresentou defesa (ev. 126.1), do qual o município se manifestou (ev. 130.1). Na sequência, a defesa ora apresentada foi recebida na forma de exceção de pré-executividade (ev. 132.1), com a intimação da curadora especial para manifestação quanto à ausência de interesse de agir, face a defesa por negativa geral oposta. Por meio da petição de ev. 154.1, a curadora especial apresentou nova defesa, da qual o exequente se manifestou (ev. 157.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, vale destacar que nas ações de execução fiscal, a defesa da parte executada deve ser feita mediante a apresentação de embargos. Pode o executado, ainda, independentemente da oposição de embargos, e por meio de simples petição – denominada exceção de pré-executividade -, alegar a nulidade da execução, seja por vício no título executivo, nulidade na citação ou, ainda, por ter sido instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Tal regra está insculpida no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Pode-se concluir, a partir do dispositivo legal acima mencionado, que são duas as modalidades de defesa do executado na ação de execução: a) embargos à execução, que se trata de ação autônoma na qual é possível ser suscitada qualquer matéria de defesa; e b) exceção de pré-executividade, mediante mera petição, na qual podem ser suscitadas matérias de ordem pública e que podem, até mesmo, ser conhecidas de ofício pelo magistrado condutor do processo da ação de execução. Não há dúvidas, assim, de que a apresentação de embargos à execução nos próprios autos de execução não é possível. De todo modo, apesar da inadequação da via eleita, haja vista a natureza das matérias alegadas pela defensora, recebo os embargos à execução opostos no ev. 154.1 como exceção de pré-executividade (ev. 132.1), o que faço em atenção aos princípios da colaboração e da razoável duração do processo, visando assegurar a defesa ao requerido citado por edital. 3. Quanto à tese de nulidade da citação por edital, mostra-se oportuno destacar que não se nega que se mostra indispensável o esgotamento de diligências para o acolhimento do pedido de citação por edital, cuja medida é excepcional; porém o fato é que, na hipótese dos autos, tal circunstância foi observada. Basta ver que, além de a secretaria do Juízo certificar o esgotamento das diligências para a localização do endereço do devedor (ev. 84.1), houve a efetiva busca nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário para tal finalidade (ev. 22.1; ev. 39.1; ev. 25.1; ev. 10.1; ev. 39.1; ev. 47.1; ev. 48.1; ev. 71.1; ev. 78.1; ev. 61.1; ev. 39.1; ev. 23.1; ev. 35.1; ev. 26.1; ev. 28.1; ev. 39.1; ev. 57.1), de modo que a citação por edital de ev. 88.1 se mostrou adequada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. Ato contínuo, a tese de nulidade do título executivo também não se sustenta, já que o documento juntado no ev. 1.1, ao contrário do que foi afirmado, atende a todos os requisitos legais. Vale dizer: consta claramente na Certidão de Dívida Ativa nº 7688/2015 o nome e endereço do devedor, a quantia da dívida, a origem e natureza do crédito, a data de inscrição e, após constar por extenso que se trata de Taxa de Verificação e Funcionamento Regular, a indicação dos fundamentos legais e da forma de calcular o tributo devido. Desta forma, conclui-se que não há nulidade no título executivo. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade em debate, conforme fundamentação. 6. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para atuar na defesa do executado, Dra. Edilaine de Paulo Souza (OAB/PR nº 106.104), os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado e conforme a Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. 7. Considerando-se o bloqueio de mov. 106, certifique-se qual o valor atualizado depositado, e intime-se o exequente para que informe o valor do débito remanescente, considerando-se o teor de mov. 116 e 123. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020168-84.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.642,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOMERO LOURES BASTOS NETO DESPACHO Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte executada foi citada por edital (mov. 91.1) e o seu curador especial apresentou embargos à execução por negativa geral à mov. 126.1. Sabe-se que o rito procedimental das execuções fiscais está disposto na Lei nº 6.830/1980, aplicando-se subsidiariamente as regras insculpidas no Código de Processo Civil. Dessa forma, a defesa do executado, sob o rito das execuções fiscais, ocorrerá por meio da oposição de embargos à execução em autos apartados, na forma do art. 16, da Lei nº 6.830/1980, os quais, em regra, serão condicionados à garantia de juízo, conforme o § 1º, do art. 16, da referida Lei. 1. Contudo, inobstante a inadequação da via eleita, a fim de evitar prejuízo ao executado citado por edital, recebo a petição como exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, que busca questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como falta de condições da ação e inexistência de pressupostos processuais (objeções), causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de instrução e/ou dilação probatória (exceções). Entretanto, é cediço que a defesa apresentada através de exceção de pré-executividade não afasta o ônus da impugnação específica, ainda que o excipiente esteja representado por curador especial, conforme entendimento fixado em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. (I) CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 72, II DO CPC. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. SÚMULA 481 DO STJ. CONTUDO, PREPARO RECURSAL INEXIGÍVEL, DIANTE DO EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. (II) INDEVIDO USO DA PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 005213711.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.06.2019) 1.1. Intime-se o excipiente para se manifestar previamente, nos termos do art. 10 do CPC, acerca da falta de interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, 30 de setembro de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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