Produção Antecipada de Provas Criminal 0000287-72.2022.8.16.0162 - TJPR

Produção Antecipada de Provas Criminal 0000287-72.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 17:18

Documento (Informações)

20/06/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 14:14

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 20:04

Confirmada

04/06/2022, 00:11

Confirmada

25/05/2022, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-72.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-72.2022.8.16.0162 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/03/2022 Requerente(s): EDILSON SIQUEIRA Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): PAULO LOPES FERRAZ Vistos etc. Trata-se de pedido de providências para aplicação de medida de proteção formulado pelo noticiante acima qualificado, em desfavor do noticiado, também qualificado. Foram aplicadas, no curso do feito, medidas de proteção. O que se conclui, portanto, é que a tutela jurisdicional postulada no presente incidente já foi obtida, esvaziando-se seu objeto. Ante o que foi constado, julgo procedente o presente feito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, confirmando a liminar, e, pelo exaurimento da tutela, determino seu arquivamento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, trasladem-se as cópias necessárias ao inquérito, caso existente, e arquivem-se estes autos. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 18:23

Entrega em carga/vista

24/05/2022, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 18:20

Procedência

23/05/2022, 18:43

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 11:46

Documentos

Conclusão

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000287-72.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-72.2022.8.16.0162 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/03/2022 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): PAULO LOPES FERRAZ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido feito por Edilson Siqueira a fim de que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão em face de PAULO LOPES FERRAZ. O representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (mov. 12.1). É o relatório. Decido. Consta dos autos que no dia 01 de março de 2022, Edilson Siqueira foi surpreendido por PAULO LOPES FERRAZ. Este ameaçou a vítima de morte, com emprego de um machado e uma foice. Após luta entre ambos, a vítima conseguiu desarmar o representado e este deixou o local. Verifica-se no mov. 1.5, página 7, que quando ouvido pela autoridade policial, PAULO reiterou as ameaças de morte à vítima. No presente caso a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelo termo circunstanciado - evento 1.5 e pelo laudo médico de mov. 1.3. Assim, entendo pertinente a aplicação de cautelares diversas da prisão preventiva, conforme autoriza o artigo 282, inciso II c/c §6º do Código de Processo Penal. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Portanto, entendo como adequada face às condições pessoais do conduzido e também a gravidade dos crimes as seguintes medidas cautelares para assegurar o regular trâmite processual (art. 319, inciso III, do CPP: a) determinação para que o requerido não chegue a menos de 100 (cem) metros de distância do requerente; e b) que o requerido não mantenha contado com o requerente, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Fica o requerido desde já advertido que o descumprimento de qualquer das medidas acima implicará no cometimento do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), e que poderá decretada a sua prisão preventiva (art. 312, § 1º do Código de Processo Penal). Entregue-se os autos ao Sr. Oficial de Justiça, o qual desde já está autorizado a requerer auxílio de força policial para seu cumprimento, caso seja necessário, servindo os presentes autos de mandado. Ciência ao Ministério Público Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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