Execução Fiscal 0011292-73.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0011292-73.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011292-73.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011292-73.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.006,05 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): Cristiane Dos Reis Decisão Trata-se de autos de ação de execução fiscal, registrado sob nº 0006902-50.2023.8.16.0160, em que é exequente MUNICÍPIO DE SARANDI/PR e executada CONQUEST – ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. O executado opôs exceção de pré-executividade, pugnando pela extinção do feito executivo, diante da ilegalidade do lançamento do débito. Para tanto, sustenta que o lançamento viola o princípio da legalidade tributária, posto que o IPTU foi calculado com base em planta genérica de valores constituída por decreto (mov. 30.1). O exequente, por sua vez, se manifestou pugnando pela rejeição da exceção oposta pelos executados, argumentando, em resumo: que a matéria arguida demandaria instrução, de modo que inadequada a exceção de pré-executividade; que não há comprovação de que o IPTU foi apurado com base em planta genérica de valores, uma vez que esta é muito anterior ao loteamento em que está situado o imóvel; que a legislação municipal prevê que compete ao executivo apurar o valor do imóvel, não havendo irregularidade (mov. 37.1). É o breve relatório. Decido. De início, cumpre recordar que exceção de pré-executividade se trata de ferramenta concebida para a defesa do devedor em processos executivos. Ao contrário dos embargos à execução, referida exceção pode ser oposta à qualquer tempo, uma vez que tem por escopo, unicamente, trazer ao juízo matérias cognoscíveis de ofício. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) Pois bem. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Sarandi, na qual a parte exequente objetivou a cobrança dos débitos indicados na Certidão de Dívida Ativa que foi colacionada junto à petição inicial. No contexto do julgamento do Recurso Extraordinário (1.355.208/SC), por meio da Resolução n. 547 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, o art. 1º da referida Resolução determinou: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, observa-se que a execução não atende as previsões contidas na mencionada resolução, ao passo que o feito obteve êxito em encontrar bens penhoráveis (penhora de dinheiro via SISBAJUD) recentemente, tendo o exequente levantado valores há menos de um ano (mov. 232). Desse modo, entendo que persiste o interesse de agir do exequente, não havendo razões para acolher a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente no prazo de 30 (trinta) dias. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011292-73.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011292-73.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.006,05 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): Cristiane Dos Reis Decisão 1. A parte executada, por meio de seu curador nomeado, apresentou Exceção de Pré-Executividade ao seq. 122. Alega, em resumo: a nulidade da citação por edital em razão de não ter sido tentada a citação em todos os endereços disponíveis ao Juízo. A parte exequente, em sua manifestação, apontou não existir razão ao executado, uma vez que, a citação por edital é válida e deve ser considerada. Em razão disso, pugna pela prosseguimento do feito (seq. 125). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. De início, é necessário destacar que a exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, cuja sua demonstração não dependa de dilação probatória. Feita esta consideração, passo a análise das alegações uma a uma. A – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega o excipiente que deve haver a declaração de nulidade da citação por edital, uma vez que, não foi efetuada a tentativa de citação dos executados em todos os endereços disponíveis ao Juízo. Em análise detalhada aos autos, percebo que razão assiste ao excipiente. Explico os motivos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a citação editalícia na execução fiscal só se justifica se comprovado que o exequente adotou infrutiferamente todos os meios disponíveis para localizar endereços do executado. Essa a interpretação que aquele Superior Tribunal faz da Lei nº 6.830/1980. Há, aliás, enunciado de súmula nesse sentido. A propósito: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA MEDIDA EDITALÍCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO NESTE STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. [...] 2. "Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ." (AgRg no REsp 1.416.022/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1565872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) E entendo seja essa a forma mais consentânea de interpretar a Lei de execução Fiscal à luz da Constituição, que, promulgada já após a referida Lei, garante o respeito ao devido processo legal, integrado pelo contraditório e pela ampla defesa substanciais. Por essa leitura, não se justifica a citação por edital quando o exequente tem à sua disposição meios outros de encontrar endereços da parte executada. É certo, tal como alegado pela exequente, que não se pode dela exigir as diligências exigidas dos particulares. Isso não quer dizer, todavia, que o Município esteja imune às diligências localizadoras; meios tais como os eletrônicos, que exigem do Município mais do que o requerimento de pesquisa, devem ser utilizados antes da expedição de edital. No caso dos autos, conforme certificado (seq. 131), observo que não foram esgotadas as diligências conforme legalmente exigido. Por essa razão, entendo pela nulidade da citação editalícia, porquanto realizada antes de esgotadas as diligências eletrônicas à disposição da parte e do juízo, e determino a expedição de nova carta de citação a ser remetida ao endereço de seq. 131. Anoto, desde já, que, caso a citação reste infrutífera, aí sim, como esgotados todos os meios à disposição da parte exequente e do juízo, considerar-se-á que a executada se encontra em lugar incerto. Neste caso, como já houve a publicação de um edital citatório e uma nova publicação não surtiria melhor efeito, o juízo, pautado nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência do processual, afastará a nulidade reconhecida, e dará sequência ao processo sem que se expeça novo edital. Cumpra-se. 2. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pela curadora nomeada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a advogada que atuou como curadora especial Dra. Bruna Kadri Lachimia Tourinho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Depois do retorno dos AR’s das cartas citatórias, tornem conclusos para analisar o estado do processo e dar seguimento à execução. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

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