Despejo 0003332-03.2017.8.16.0181 - TJPR

Despejo 0003332-03.2017.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003332-03.2017.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003332-03.2017.8.16.0181 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.634,03 Autor(s): SANFRANCESCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): ANDREIA PEREIRA GILVAN VIEIRA SARMENTO PEDRO PEREIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido condenatório de cobrança e despejo ajuizada por SANFRANCESCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de GILUAN VIEIRA SARMENTO, ANDREIA PEREIRA e PEDRO PEREIRA. Alegou que é detentora dos direitos de exploração do imóvel descrito na matrícula 21.899, do CRI de Francisco Beltrão. Disse que as partes firmaram contrato de locação, em 01.01.2016, por prazo determinado e pelo valor mensal de R$ 2.500,00, mas que desde 25.08.2017 os requeridos não cumpriram mais com suas obrigações. Requereu a rescisão contratual, o pagamento dos alugueis em atraso mais a multa, bem como o despejo dos réus do imóvel citado. Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). A inicial doi recebida (mov. 14.1). O réus foram citados e a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (movs. 21.1, 28.2 e 31.1). Em contestação os requeridos alegaram que o contrato foi celebrado em 25.01.2017 com relação ao imóvel descrito na matrícula 5.777, sendo que a data de vencimento dos alugueis era no dia 05. Todavia, sustentaram que em setembro de 2017 descobriram que o objeto ocupado era diverso do contratado, posto que estavam ocupando o imóvel descrito na matrícula 21.899 e que, em verdade, o imóvel ocupado pertence ao Município de Marmeleiro. Notificaram a promovente para esclarecer a divergência do imóvel e ajuizaram ação requerendo a restituição dos valores pagos indevidamente. Preliminarmente, pugnaram pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e pela impossibilidade jurídica do pedido, posto que não são os legítimos proprietários do imóvel em questão. No mérito, requereram a nulidade do contrato de locação, tendo em vista que versou sobre bem público. Juntaram documentos (movs. 36.1/36.16). Houve impugnação à contestação (movs. 40.1/40.7). Determinada a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestar interesse na causa (mov. 53.1). O Município de Marmeleiro informou que no Processo de Sindicância nº 08/2017 foi apurado que o imóvel constante na matrícula 21.899, do CRI de Francisco Beltrão não foi doado formalmente para a empresa Úrio Industrial de Baterias, como afirmado, embora esta tenha permanecido na detenção do bem público por muitos anos. Salientou que o bem permanece em nome do Município (mov. 69.1). Os réus reiteraram o pedido de extinção do feito, sem resolução de mérito, dada a ilegitimidade ativa do autor (mov. 80.1). O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção, bem como que adotará as providências cabíveis para apurar eventual irregularidade no uso do espaço público (mov. 89.1). Em razão do interesse da Fazenda Pública Municipal em integrar a lide, os autos foram remetidos à Vara da Fazenda Pública (mov. 92.1). Instados a apresentarem provas a produzir, a parte autora se reservou no direito de pleitear a produção das provas após a decisão saneadora, enquanto que os réus pugnaram pelo julgamento antercipado do mérito (movs. 116.1 e 117.1). O Município de Marmeleiro veio aos autos e informou o deferimento da liminar de reintegração de posse do imóvel de matrícula 21.899, concedida nos autos 0001177-85.2021.8.16.0181 (mov. 118). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Compulsando detidamente os autos, observo que existem 3 ações nesta Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro que versam sobre os mesmos fatos e envolvem praticamente as mesmas partes: 0001177-85.2021.8.16.0181 - Ação de reintegração de posse, proposta pelo Município de Marmeleiro em face de Andréia Pereira, Gilvan Vieria Sarmento, Sanfrancisco Empreendimentos Imobiliários LTDA e Urio Industrial de Baterias LTDA EPP; 0003502-72.2017.8.16.0181 - Ação de indenização e restituição de valores pagos, proposta por Andréia Pereira e Gilvan Vieria Sarmento em face de Sanfrancisco Empreendimentos Imobiliários LTDA; 0003332-03.2017.8.16.0181 - Ação de despejo, rescisão contratual e cobrança de valores proposta por Sanfrancisco Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Andréia Pereira, Gilvan Vieria Sarmento e Pedro Pereira. Ainda que a ação de indenização e a ação de despejo tenham sido propostas em 2017, certo é que pende a análise e decisão definitiva acerca da real propriedade e da (i)legalidade da ocupação do imóvel em questão, para somente após decidir o pedido de despejo e de indenização. É dizer, a ação de reintegração de posse proposta pelo Município de Marmeleiro em face das partes destes autos é prejudicial a ambas as ações, posto que a sentença acerca da posse e propriedade do imóvel de matrícula 21.899, do CRI de Francisco Beltrão, bem como acerca da (i)legalidade da ocupação do bem, refletirá diretamente nos autos 0003502-72.2017.8.16.0181 e 0003332-03.2017.8.16.0181. Nesta senda, muito embora tenha sido deferida a liminar de reintegração de posse do imóvel em benefício do Município (mov. 11.1 dos autos 0001177-85.2021.8.16.0181), observa-se o imbróglio existente. de modo que não tem como supor, ao menos neste momento, que a ocupação era (i)legal e/ou que o autor é parte ilegítima para pleitear a desocupação do bem. Sobre o tema, o artigo o artigo 313, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Assim sendo, considerando que na outra demanda discute-se acerca da posse e propriedade do imóvel de matrícula 21.899, do CRI de Francisco Beltrão (autos 0001177-85.2021.8.16.0181), verifica-se que existe prejudicialidade da questão debatida com a presente demanda ( processo 0003332-03.2017.8.16.0181) e com os autos 0003502-72.2017.8.16.0181, capaz de justificar a suspensão de ambos. 1. Assim, DETERMINO a suspensão do presente processo (autos 0003332-03.2017.8.16.0181) e dos autos 0003502-72.2017.8.16.0181, até julgamento do processo 0001177-85.2021.8.16.0181, nos termos do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. 2. Junte-se cópia da presente decisão nos autos 0003502-72.2017.8.16.0181 e 0001177-85.2021.8.16.0181. 2.1. Proceda à Secretaria o apensamento dos processos aos autos principais, sendo o processo 0001177-85.2021.8.16.0181 considerado como os autos principais. Intimem-se com urgência da presente decisão. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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